Procedimento Comum Cível 0026713-35.2017.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0026713-35.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026713-35.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026713-35.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$54.000,00 Autor(s): GUAÇU TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA Réu(s): EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA Trata-se de embargos de declaração (ev. 310) opostos por GUAÇU TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, relativos à sentença de evento 305. Alega a parta autora a existência de contradição no r. decisum, uma vez que foi condenada ao pagamento de sucumbência recíproca e a ação foi julgada procedente. O polo passivo da demanda manifestou-se pela manutenção da sentença (ev. 314), alegando inexistir qualquer erro material, omissão ou contradição na sentença. É o breve relato. Pois bem. Em juízo de admissibilidade recursal, são cabíveis os embargos porquanto opostos em relação à sentença ou decisão judicial de primeira instância Os embargos de declaração são tempestivos, pois observaram o prazo de cinco dias (confirmada a intimação em 12/10/2021 – embargos recebidos em 15/10/2021). No entanto, as irresignações da parte autora não comportam acolhimento. Na sentença proferida no evento 305 restou declarada a procedência parcial da ação. A pretensão do Autor pela mudança na condenação recíproca em custas e honorários não merece prosperar, vez que ao formular seus pedidos pleiteou pela condenação da Ré nos seguintes termos: “Diante dos fatos alegados, requer a concessão de tutela de urgência a fim de que a ré seja compelida a tomar as providências necessárias à baixa do bloqueio judicial sobre o bem e, ao final, a procedência da ação com a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 9.000,00 por mês desde a aquisição do veículo, o que soma atualmente o valor de R$ 54.000,00. Informa que tem interesse na designação de audiência de conciliação e atribui à causa o valor de R$ 54.000,00. ” Ora, o Autor pleiteou os lucros cessantes no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) tendo recebido na sentença, após perícia contábil, a quantia de R$ 7.424,30 (sete mil quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta centavos). Nesse diapasão, a condenação de parcial procedência quanto aos pedidos (pedido de R$ 54.000,00 – condenação em R$ 7.424,30) levam a devida sucumbência recíproca, conforme o disposto no CPC/15: "Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas." Isto posto, a condenação em custas, despesas e honorários de forma recíproca ante a sucumbência recíproca se justifica e deve ser mantida, vez que a ação foi julgada parcialmente procedente. Por outro lado, reconheço a existência de erro material no dispositivo da sentença (ev. 310). Onde consta: “Ante o exposto e com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: ” Leia-se: “Ante o exposto e com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: ” Portanto, por óbvio, não incorreu o julgado de forma alguma na irregularidade apontada, motivo pelo qual, conheço dos embargos declaratórios, eis que preenchidos os requisitos legais e, no mérito, REJEITO-OS, por inexistir qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Ainda, esclareço que eventual erro material, ainda que não apontado pelos embargos, restou sanado. No mais, cumpra-se conforme sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2022

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

Todas as movimentações(350)

legal