Cumprimento de sentença 0001575-73.2015.8.16.0106 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001575-73.2015.8.16.0106 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001575-73.2015.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: (42) 3542-1227 Autos nº. 0001575-73.2015.8.16.0106 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.154,80 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): RENÊ GONÇALVES MARTINS Anote-se na autuação dos autos que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, assim como seja retificado o polo ativo para incluir o escritório Lessa, Pilla, Brusamolin, Kavinski e Advogados Associados como parte exequente. Após, intime-se a parte executada para que efetue o pagamento devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% (dez por cento) sobre o montante do débito, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Escoado o prazo acima, sem o pagamento, DEFIRO, desde já, mas desde que haja requerimento da parte neste sentido, a penhora sobre créditos figurantes em contas, fundos e aplicações do executado, além do bloqueio pertinente, tudo a ser efetivado por meio do sistema SISBAJUD. Para tanto, o cartório deverá elaborar a minuta pertinente, encaminhando-a a este Magistrado para aprovação. Em sendo frutífero o(s) bloqueio(s), com o sucesso total ou parcial, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil e art. 109 da Portaria n° 02/2020 deste Juízo. Em se manifestando a parte executada, intime-se a parte contrária para se manifestar, para fins do contido no §§ 4° e 5°, do art. 854, do CPC, vindo os autos conclusos na sequência. Caso a parte executada não se manifeste, fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo o valor para conta judicial, conforme previsão do § 5°, do art. 854, do CPC. Em caso do(s) valor(es) encontrado(s) ser(em) ínfimo(s) (inferior a 5% do valor do débito, desde que não atinja 10% do salário mínimo nacional), se considerará infrutífera a penhora, desbloqueando-se o(s) respectivo valor(es), em consonância com o artigo 836 do CPC e art. 112 da Portaria n° 02/2020 deste Juízo. Convertida a indisponibilidade em penhora, intime-se o executado acerca da penhora, nos termos do art. 841 do CPC, para, querendo, apresentar impugnação/embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, e aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias mencionado no art. 847, do CPC, dentro do qual o devedor poderá requerer eventual substituição do bem penhorado. Caso haja manifestação do devedor, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhora, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da satisfação do crédito. Caso reste infrutífera a penhora por meio do sistema Sisbajud, DEFIRO, desde já, mas desde que haja requerimento da parte neste sentido, a penhora pelo sistema Renajud, assim, determino que a Secretaria diligencie junto ao Sistema acerca da propriedade do executado sobre veículos automotores, procedendo à restrição de transferência se algum bem for encontrado, livre e desembaraçado. O comprovante pelo sistema servirá de termo de penhora. Após, proceda-se a avaliação do bem e cumpram-se os itens 4 e 5. Infrutífera a penhora RenaJud, manifeste-se a parte Exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 27 de janeiro de 2022. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2022

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECORRIDO PRAZO DE LESSA, PILLA, BRUSAMOLIN, KAVINSKI ADVOGADOS ASSOCIADOS

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

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