Execução Fiscal 0004053-02.2017.8.16.0036 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/10/2017

Valor da Causa

R$ 860,90

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

08/09/2025, 15:27

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

08/09/2025, 15:26

PROCESSO DESARQUIVADO

03/06/2025, 15:18

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

25/04/2025, 17:00

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

25/04/2025, 13:09

RECEBIDOS OS AUTOS

25/04/2025, 13:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/04/2025, 17:15

DECORRIDO PRAZO DE SANEN ENGENHARIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

04/02/2025, 02:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/01/2025, 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/10/2024, 13:28

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

31/10/2024, 11:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/10/2024, 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/10/2024, 17:44

JUNTADA DE CUSTAS

16/08/2024, 16:24

RECEBIDOS OS AUTOS

16/08/2024, 16:24

Todas as movimentações(127)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

08/09/2025, 15:27

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

08/09/2025, 15:26

PROCESSO DESARQUIVADO

03/06/2025, 15:18

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

25/04/2025, 17:00

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

25/04/2025, 13:09

RECEBIDOS OS AUTOS

25/04/2025, 13:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/04/2025, 17:15

DECORRIDO PRAZO DE SANEN ENGENHARIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

04/02/2025, 02:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/01/2025, 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/10/2024, 13:28

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

31/10/2024, 11:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/10/2024, 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/10/2024, 17:44

JUNTADA DE CUSTAS

16/08/2024, 16:24

RECEBIDOS OS AUTOS

16/08/2024, 16:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/08/2024, 16:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

12/07/2024, 08:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2024

12/07/2024, 08:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/07/2024, 09:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/07/2024, 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2024, 08:01

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

07/07/2024, 10:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

04/07/2024, 17:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

04/07/2024, 14:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

03/07/2024, 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/06/2024, 09:35

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

26/06/2024, 16:46

DEFERIDO O PEDIDO

07/06/2024, 19:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2024, 12:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/04/2024, 10:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/04/2024, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2024, 14:57

DECORRIDO PRAZO DE SANEN ENGENHARIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

01/02/2024, 01:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/01/2024, 19:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/11/2023, 08:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/11/2023, 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2023, 18:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/09/2023, 15:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/09/2023, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2023, 14:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/07/2023, 14:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/07/2023, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2023, 18:44

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

03/07/2023, 18:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/07/2023, 18:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

03/07/2023, 18:19

OUTRAS DECISÕES

06/06/2023, 15:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/06/2023, 17:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/05/2023, 11:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/04/2023, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2023, 17:30

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/04/2023, 17:30

MANDADO DEVOLVIDO

30/01/2023, 21:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/01/2023, 14:24

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/01/2023, 10:34

DEFERIDO O PEDIDO

07/11/2022, 17:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/11/2022, 15:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/11/2022, 14:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/09/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/09/2022, 17:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

29/06/2022, 16:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/06/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/06/2022, 16:51

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

03/06/2022, 16:51

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

20/04/2022, 18:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/04/2022, 12:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/04/2022, 12:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/03/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2022, 13:30

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

18/03/2022, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004053-02.2017.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004053-02.2017.8.16.0036 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$860,90 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): SANEN ENGENHARIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1. De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas. Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado. Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento. Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5. Sendo infrutífera a penhora pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, 15 de fevereiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

DEFERIDO O PEDIDO

15/02/2022, 16:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/02/2022, 13:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/02/2022, 17:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004053-02.2017.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004053-02.2017.8.16.0036 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$860,90 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): SANEN ENGENHARIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1. Como não há nos autos nenhum documento que confirme estar a executada em recuperação judicial e não localizei junto ao Projudi nenhuma informação nesse sentido, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado pelo sistema SISBAJUD. 2. Havendo bloqueio, intime-se o executado, por intermédio de Advogado ou, não tendo Advogado constituído, pessoalmente mediante carta com aviso de recebimento - AR (art. 854, §2º, do NCPC), 3. Ocorrendo a indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, §1º, do NCPC). 4. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 5. Havendo alegação de impenhorabilidade e/ou ainda indisponibilidade excessiva pelo executado, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos (art. 854, §4º, do NCPC). 6. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. OFICIE-SE. 7. Na hipótese do item 6, intime-se o executado acerca da penhora para, em querendo, opor embargos à execução. 8. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual sentença de improcedência, expeça-se alvará de levantamento ao exequente, com prazo de 90 (noventa) dias, devendo o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a satisfação da obrigação, sendo cientificado que, decorrido o prazo, presumir-se-á a concordância tácita da satisfação, com conclusão para sentença de extinção. Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, 20 de setembro de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 18:56

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

27/01/2022, 18:55

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

20/09/2021, 15:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/09/2021, 12:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/09/2021, 11:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/08/2021, 01:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/08/2021, 17:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/07/2021, 15:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/07/2021, 15:36

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

09/07/2021, 15:35

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

09/07/2021, 15:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/04/2021, 09:03

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

23/02/2021, 01:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/02/2021, 00:42

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

26/01/2021, 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2021, 17:57

JUNTADA DE CUSTAS

25/01/2021, 14:33

RECEBIDOS OS AUTOS

25/01/2021, 14:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2021, 14:29

INDEFERIDO O PEDIDO

15/01/2021, 17:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/01/2021, 13:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

15/01/2021, 13:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/11/2020, 13:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/10/2020, 00:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/10/2020, 15:34

DECORRIDO PRAZO DE SANEN ENGENHARIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

15/10/2020, 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/10/2020, 12:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

25/09/2020, 10:03

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

23/09/2020, 16:17

PROCESSO DESARQUIVADO

23/09/2020, 16:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/08/2020, 16:06

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

06/11/2018, 04:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/10/2018, 00:44

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

16/10/2018, 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/10/2018, 17:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/10/2018, 17:46

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

05/06/2018, 01:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/05/2018, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2018, 10:23

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

09/05/2018, 10:23

JUNTADA DE COMPROVANTE

09/05/2018, 10:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

09/02/2018, 14:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/02/2018, 14:16

JUNTADA DE COMPROVANTE

09/02/2018, 14:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

30/10/2017, 16:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/10/2017, 12:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/10/2017, 12:33

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

27/10/2017, 16:13

RECEBIDOS OS AUTOS

27/10/2017, 16:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

27/10/2017, 13:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/10/2017, 13:11

Documentos

Outros

•07/07/2024, 10:26

Outros

•07/06/2024, 19:29

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•06/06/2023, 15:44

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•07/11/2022, 17:12

Outros

•20/04/2022, 18:46

Outros

•20/09/2021, 15:48

Outros

•09/07/2021, 15:58

Outros

•15/01/2021, 17:29

Despacho

•30/10/2017, 12:41

17/02/2022, 00:00