Procedimento Comum Cível 0013719-97.2017.8.16.0045 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0013719-97.2017.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013719-97.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013719-97.2017.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Execução Contratual Valor da Causa: R$11.351,45 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): EMPRESA B. PENDLOSKI FILHO E CIA LTDA - ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO SANEPAR - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ ajuizou ação de cobrança em face de B. PENDLOSKI FILHO E CIA. LTDA, requerendo, em síntese, a condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$ 11.351,45 (onze mil, trezentos e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos), com as atualizações pertinentes (mov. 1). A ré foi citada por edital (mov. 75), tendo apresentado contestação por curador especial nomeado pelo juízo, alegando, em suma, ausência de interesse de agir e excesso de cobrança (mov. 84). A autora ofertou impugnação à contestação (mov. 89). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que as matérias alegadas são essencialmente de direito e já foram produzidas as provas documentais precisas para sua análise, não se fazendo necessária maior dilação probatória. Assim, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No que concerne à matéria preliminar suscitada em contestação, verifica-se que, diante da ausência de pagamento tempestivo das faturas de água e esgoto, a autora ajuizou a presente demanda, objetivando o recebimento dos valores respectivos. Dessa forma, não há que se falar em ausência de interesse de agir, como pretende a requerida, uma vez que a busca pelo Judiciário se mostra necessária no caso concreto e a ação de cobrança é adequada para a formulação da pretensão da requerente. Assim, presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo irregularidades a serem sanadas, prossegue-se diretamente ao exame de mérito. A ré B. PENDLOSKI FILHO E CIA. LTDA, por meio de curador especial, apresentou contestação aduzindo, em resumo, excesso de cobrança, mormente no tocante aos valores lançados sob a rubrica “serviços”. Ocorre que, a despeito da argumentação expendida pela requerida, é de rigor constatar que a requerente instruiu a inicial com documentos hábeis a fundamentar seu pedido, merecendo destaque as faturas emitidas com discriminação das quantias cobradas. Também impende anotar que, consoante comprovado pelo documento acostado em mov. 89.2, a ré havia firmado “Termo de Reconhecimento, Confissão e Parcelamento de Dívida” junto à autora em data anterior à propositura da presente ação judicial, observando-se que reconhecera a pertinência de todas as cobranças. No mais, não há indícios mínimos de que a autora tenha efetuado a exigência de valores sem embasamento legal ou contratual, estando devidamente comprovados o fato constitutivo do seu direito e o não cumprimento da obrigação pela parte ré. Impõe-se, portanto, o acolhimento da pretensão autoral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para condenar a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, da quantia de R$ 11.351,45 (onze mil, trezentos e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos), observando-se a incidência de correção monetária, pelo INPC, e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do ajuizamento da ação. Ainda, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando a simplicidade da causa, a ausência de dilação probatória e o tempo de tramitação, na forma do art. 85, §2°, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, em atenção ao disposto na Lei Estadual nº 18.664/15 e na Resolução Conjunta nº 15/2019 – SEFA/PGE, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do curador especial nomeado nestes autos, no importe de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, datado automaticamente. Gabriel Rocha Zenun Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE CARTA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(166)