Procedimento Comum Cível 0007727-16.2019.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007727-16.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007727-16.2019.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$3.000,00 Autor(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos e examinados estes autos de Autos de Ação Regressiva de Ressarcimento nº 0007727-16.2019.8.16.0004. 1. Relatório. Bradesco Auto Re Companhia de Seguros aforou Ação Regressiva de Ressarcimento em face de Copel Distribuição S.A. Narra a autora que firmou contrato de seguro com Esdras Maquisuel Siboni e Vagner Leite Terra Cheder e que, devido à oscilação no fornecimento de energia em imóvel dos segurados, viu-se obrigada a indenizá-los de acordo com os termos do contrato particular firmado entre eles. Desse modo, pleiteia o ressarcimento dos valores indenizados, arguindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em caso de sub-rogação, a responsabilidade objetiva da ré e a comprovação da falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia. Ressalta que tal valor deve ser atualizado monetariamente a partir da data do desembolso, conforme preceitua a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Acompanham a petição inicial documentos (mov. 1.1/1.29). Citada, a Copel apresentou contestação (mov. 30.1). Nessa peça, suscita a inépcia da inicial, a ausência de relação de consumo com a seguradora, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva, a ausência de nexo de causalidade e a ausência de oscilação de energia elétrica na unidade consumidora. Rechaça as demais alegações da autora, pugnando pela improcedência da demanda. A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 35.1). O Ministério Público manifestou a ausência de interesse no feito (mov. 47.1). Instadas a especificarem as provas, a Copel requereu a produção de prova oral, pericial e documental, enquanto que a autora requereu o julgamento antecipado. Em decisão saneadora, foi afastada a preliminar, foram fixados os pontos controvertidos, indeferida a inversão do ônus da prova e facultada às partes a nova da especificação de provas (mov. 45.1). As partes ratificaram suas manifestações anteriores (mov. 55.1 e 57.1) É o relatório. 2. Julgamento antecipado parcial do mérito quanto aos valores pagos ao segurado Esdras Maquisuel Siboni. 2.1. Fundamentação. O artigo 356, inciso II, do Código de Processo Civil admite o julgamento antecipado parcial do mérito quando um ou mais dos pedidos formulados, ou parcela deles, estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. É o que ocorre no caso em baila em relação aos valores pagos ao segurado Esdras Maquisuel Siboni em virtude do requerimento de julgamento antecipado formulado pela autora a da informação de ausência de oscilação na respectiva unidade consumidora trazida pelo réu. Nos termos do artigo 786 do Código Civil, paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Assim, ao efetuar o pagamento da indenização, o segurador sub-roga-se nos direitos e ações que cabiam ao segurado, podendo ingressar em nome próprio com ação de regresso contra o suposto causador do dano. Destarte, reconhece-se o direito da autora de aforar a presente demanda, restando aferir se estão presentes os requisitos ensejadores do dever de indenizar. O artigo 186 do Código Civil prescreve que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Complementando-o, o artigo 927 do mesmo diploma legal, reza que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso em tela, a responsabilidade civil da ré, concessionária de serviço público, é objetiva, com fundamento no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, que reza: “Art. 37, § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ” Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REGRESSIVA CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E DE MONITORAMENTO OSCILAÇÃO E INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE FORÇA MAIOR INOCORRÊNCIA - RESSARCIMENTO DEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDO. 1 - A empresa requerida, na qualidade de concessionária de serviço público, responde objetivamente, ou seja, independentemente de culpa, pelos danos causados a terceiros, com respaldo no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bastando à vítima, em casos tais, a demonstração dos danos e do nexo causal entre este e a conduta do agente. (...)” (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 891023-0 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - - J. 24.05.2012) Subsumindo o fato à norma, extrai-se que no presente caso o dever de indenizar não restou caracterizado quanto aos valores pagos ao segurado Esdras Maquisuel Siboni. Conforme se infere dos autos, não há elementos probatórios que apontem de maneira firme que os danos ocasionados nos aparelhos eletrônicos de propriedade do mencionado segurado da autora foram ocasionados por defeito na prestação de serviços realizada pela ré. A parte autora, a fim de comprovar seu direito ao recebimento de indenização, juntou laudo unilateral indicativo de que os danos causados aos aparelhos de seu segurado se deram em razão de sobrecarga elétrica (mov. 1.7). Ocorre que referido laudo, além de não ter passado pelo crivo do contraditório, o que lhe retira a força probante, não possui o condão de dirimir as dúvidas acerca da causa do incidente. Veja-se que a sobretensão oriunda de surto elétrico é multifatorial, podendo ocorrer devido a manobras em componentes da rede de distribuição de energia, descargas atmosféricas ou ligações irregulares de equipamentos de geração não autorizados em clientes da concessionária, sendo que, a depender do caso, não há falar em falha no serviço pela concessionária do serviço público de distribuição de energia. E no caso em baila, conquanto a oscilação tenha sido apontada como causa provável, não restou especificado qual a causa dessa oscilação, de forma que não se pode imputar à ré a responsabilidade pelo dano. Nesse sentido, acrescente-se que, conquanto também sejam unilaterais e não tenham passado pelo crivo do contraditório, os laudos apresentados pela ré apontam em sentido contrário àqueles juntados pelo autor, ou seja, indicam que não houve interrupção ou oscilação de energia no dia dos fatos. Destarte, não havendo provas de que houve falha no serviço prestado pela concessionária de energia na data e local do sinistro, não há falar, na espécie, em configuração do nexo de causalidade entre a ação ou omissão da ré e o dano sofrido pelo segurado da autora, sendo a improcedência do pedido inicial medida que se impõe. Aliás, o Tribunal de Justiça do Paraná, em casos semelhantes, já decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE COBERTURA SECURITÁRIA - COPEL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NO DIA DOS FATOS - RELATÓRIO DE VISTORIA, FEITO PELA PRÓPRIA SEGURADORA, ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS DE QUEDA DE RAIO NO POSTE DE ENERGIA PRÓXIMO À SEDE DA EMPRESA SEGURADA - ALEGADA DESCARGA ELÉTRICA NÃO COMPROVADA - ÔNUS QUE INCUMBIA À SEGURADORA, TENDO EM VISTA O INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE, SEGURA E CONTÍNUA - ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 22 DO CDC C/C ART. 6º DA LEI Nº 8.987/1995 - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - PREJUÍZOS ORIUNDOS DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA DESEMPENHADA PELA COPEL - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ” (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1606096-3 - Curitiba - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - J. 30.03.2017) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - SEGURADORA QUE PLEITEIA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS À SEGURADA EM RAZÃO DE DANOS NOS EQUIPAMENTOS EM VIRTUDE DE OSCILAÇÃO NA ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - EXEGESE DO ART. 37, §6º, DA CF/88 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - PRECEDENTE DESSA COLENDA CÂMARA - ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE À AUTORA - ART. 333, INCISO I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1118200-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - - J. 05.12.2013) “ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCARGA ELÉTRICA. DANO A EQUIPAMENTO DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RELAÇAO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC, ARTIGO 6º, VIII. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. 1. A inversão do ônus da prova não decorre automaticamente da natureza consumerista da relação. Cabe ao julgador analisar, no caso concreto, se estão presentes os pressupostos legais autorizadores da sua concessão, quais sejam a hipossuficiência e/ou a verossimilhança 1ª Câmara Cível / TJPR Apelação Cível nº 797.881-4 das alegações do consumidor (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). 2. Ausente o nexo de causalidade entre o defeito do aparelho eletrônico do autor e a suposta deficiência na prestação do serviço por parte da concessionária de energia elétrica, a improcedência da ação era de vigor. Recurso não provido. ” (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 797881-4 - Ponta Grossa - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - - J. 13.12.2011) Por fim, nem se argumente cerceamento de defesa, pois a autora pugnou expressamente pelo julgamento antecipado da demanda. Destarte, a improcedência parcial da demanda é medida que se impõe. 2.2. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 356, inciso II, e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a demanda no tocante ao pedido de ressarcimento dos valores pagos ao segurado Esdras Maquisuel Siboni, extinguindo parcialmente o processo com a resolução do mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A distribuição dos ônus da sucumbência se dará quando do julgamento do restante do mérito. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 3. Provas quanto ao pedido de ressarcimento dos valores pagos ao segurado Vagner Leite Terra Cheder. Quanto a esse segurado, considerando que a ré confirma que houve interrupção de fornecimento de energia no dia do sinistro, o que pode ensejar a procedência do pedido, e tendo em conta que ela requereu a produção de prova pericial, inviável a adoção da solução posta no item 2 desta sentença, sob pena de caracterização de cerceamento de defesa. 3.1. Para a elucidação das questões controvertidas remanescentes, defiro a produção de prova pericial. A pertinência da prova oral será analisada após a realização da perícia. 3.2. Para a realização da perícia, em consulta ao Cadastro de Auxiliares da Justiça – CAJU, nomeio o engenheiro eletricista André Ricardo Rossi (Telefone:(45) 9998-76560). 3.3. Cumpra-se a Portaria de Atos Delegados, observando-se que incumbe à ré adiantar os honorários periciais. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 07 de dezembro de 2021. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito Substituto

28/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2022

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

Todas as movimentações(145)