Execução Fiscal 0003338-91.2016.8.16.0036 - TJPR

Execução Fiscal 0003338-91.2016.8.16.0036 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003338-91.2016.8.16.0036. AGRAVANTE: SÉRGIO VENÂNCIO ARAÚJO.AGRAVADO: AD VALOREM FOMENTO MERCANTIL E ASSESSORIA EMPRESARIAL.RELATOR: DES. FERNANDO FERREIRA DE MORAES.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA BACENJUD REALIZADA. CONTA CORRENTE. LIVRE MOVIMENTAÇÃO. NATUREZA DOS VALORES.POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA PELA IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA (ART. 833, INCISO IV DO CPC/15).PROTEÇÃO INTEGRAL. DESBLOQUEIO DOS VALORES. DETERMINADO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - AI - 1584496-7 - Londrina - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - Unânime - - J. 05.04.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – Decisão de primeiro grau que deferiu em parte o pedido dos executados que determinou o desbloqueio somente de 50% do valor constrito em conta corrente – Descabimento - Constrição que comprovadamente recaiu sobre conta destinada ao recebimento de proventos de aposentadoria – Impenhorabilidade – Exegese do art. 833, IV, do CPC/15 - Alteração da r. decisão de primeiro grau, que se impõe – Recurso provido. (TJ-SP, AI 21302165920168260000 SP 2130216-59.2016.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Público, Relator: Wanderley José Federighi, Julgamento: 25/08/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, CPC/2015. 1. Como é cediço, o art. 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015 (art. 649, IV, do CPC/73) estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, pois ostentam caráter alimentar. 2. No caso em apreço, a agravante trouxe à colação cópias de extratos da conta corrente 01603-9, agência 3757, do Itaú que demonstram que, apesar de constar outros depósitos e transferências de origem não comprovada, a autora recebe proventos de aposentadoria, os quais são impenhoráveis. 3. Dessa forma, deve ser determinado o desbloqueio dos valores recebidos pela agravante a título de aposentadoria, (...) 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF-3, AI 00126812120164030000 SP, Sexta Turma, Relator: Desembargadora Consuelo Yoshida, Julgamento: 16/03/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Execução fiscal direcionada em face de sócios de pessoa jurídica. Bloqueio de valores em conta corrente para fins de pagamento de crédito de ICMS. Penhora on line incidente sobre valores depositados em conta corrente na qual a parte agravada recebe seus proventos. Descabimento. Ar.t 833 IV do CPC. Ato decisório que determinou o desbloqueio. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0023511-61.2019.8.19.0000 TJ-RJ. Julgamento em 26/06/2019. Ademais, permitir a penhora sobre o valor proveniente de aposentadoria é violar o disposto na lei e, em segundo plano, é possível que se esteja ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana, retirando do devedor um "mínimo existencial". O artigo 854, §º3, inciso I, do NCPC, estabelece que caberá ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. In casu, verifica-se que houve o bloqueio da quantia de R$ R$ 843,38 da conta corrente de titularidade da parte executada (mov. 57.4). A prova documental produzida pela parte executada (extrato bancário de mov. 57.4) demonstra que o valor bloqueado na conta corrente do Banco do Bradesco, Ag 6638, diz respeito à aposentadoria do impugnante (crédito do INSS 0056638), sendo, portanto, impenhorável. Logo, se a parte executada logrou êxito em demonstrar que os valores bloqueados são impenhoráveis por serem oriundos de aposentadoria, desincumbiu-se do ônus que lhe é imputado pelo artigo 854, § 3º, do CPC. 2. Pelo exposto ACOLHO a alegação de impenhorabilidade e determino o desbloqueio da quantia bloqueada na conta corrente do Banco Bradesco, pertencente ao executada JUVENAL GONÇALVES DE CARVALHO por meio do Sistema SISBAJUD, com fulcro no artigo 833, IV, do CPC. 3. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI¹ Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003338-91.2016.8.16.0036 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$24.033,27 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): J.G DE CARVALHO CONSTRUÇÕES ME JUVENAL GONÇALVES DE CARVALHO 1. Passo a analisar o pedido de mov. 57.1 referente ao desbloqueio de valores recebidos pela parte executada JUVENAL GONÇALVES DE CARVALHO a título de proventos de aposentadoria, na conta do Banco Bradesco. Destaca-se que é possível a análise imediata pelo Juízo do requerimento de desbloqueio dos valores bloqueados por meio do Sistema SisbaJud, ao argumento de que são oriundos de seus proventos de aposentadoria, tendo em vista se tratar de questão de ordem pública. Com efeito, o artigo 833 do CPC[1] estipula que são impenhoráveis, dentre outros, os proventos de aposentadoria. Sobre a matéria, pode-se, ainda, acrescentar da doutrina que: "O produto direto do trabalho é impenhorável: vencimento, soldo, salário, soldada, remuneração em geral. As gratificações, comissões, ajudas de custo, diárias, incluem-se no salário. Logo são impenhoráveis, como aliás todas as rendas provenientes da relação de emprego, quer por acidente, previdência social, aposentadoria, montepio, indenização por despedida, férias, assistência, auxílio, socorro, fundo de garantia etc." E, ainda, "a apreensão do produto direito do trabalho só pode ser feita em benefício da família (art. 649, IV)." (JOSÉ DA SILVA PACHECO (Tratado, vol. 2, São Paulo, Saraiva, 1975, p. 464, TJA 99/202) Vê-se, portanto, que os proventos de aposentadoria não perdem o caráter alimentar ao serem depositados em conta corrente, não podendo sofrer constrição, nem ser retido para satisfação do crédito exequendo, exceto na hipótese de execução por dívida de alimentos, o que não é o caso dos autos. Assim, ainda que admitida a penhorabilidade de valores existentes em conta corrente do devedor, as verbas previdenciárias não podem ser objeto de constrição, nem mesmo se limitadas ao percentual de 30% (trinta por cento), em razão da impenhorabilidade absoluta, prevista no artigo 833, IV, do CPC. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.584.496-7 - 13ª CÂMARA CÍVEL.ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. 4. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO [1] Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.

28/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(131)