Procedimento Comum Cível 0001477-14.2018.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001477-14.2018.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001477-14.2018.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001477-14.2018.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião da L 6.969/1981 Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): REOMAR AGRO PECUÁRIA LTDA (CPF/CNPJ: 72.356.660/0001-10) Estrada da limeira, KM 6 - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Réu(s): PAULO ROSSETTO FILHO (RG: 42863050 SSP/PR e CPF/CNPJ: 215.918.908-10) Avenida Manoel Ribas, 115 14 ANDAR - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-020 TANIA MAGALI PERES ROSSETTO (CPF/CNPJ: 498.026.319-49) Rua Ângelo Massignan, 1148 - São Braz - CURITIBA/PR - CEP: 82.320-480 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 MIGUEL THEODOCIO ATHANASIO (CPF/CNPJ: 322.897.409-00) Rodovia PR 412 Km 02, 2019 sobrado 01 - Balneario Canoas - PONTAL DO PARANÁ/PR - CEP: 83.255-000 Município de Paranaguá/PR (CPF/CNPJ: 76.017.458/0001-15) Rua Júlia da Costa, 322 PREFEITURA - Centro Histórico - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-060 UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (CPF/CNPJ: 26.994.558/0003-95) Rua Brasil, 1100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 1. Primeiramente, intime-se a parte autora para regularizar o requerimento de substituição no polo ativo da demanda, formulado em mov. 204.1, devendo trazer aos autos os atos constitutivos da empresa MBF ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, bem como a ata da assembleia em que foi nomeado o atual administrador representante e a procuração outorgada pelo representante legal da pessoa jurídica ao advogado mencionado, Tony Moreira. 2. Após, cumprida a diligência acima, abra-se vistas ao Ministério Público. 3. O confinante Miguel indicado na exordial, não fora encontrado até o momento. Além disso, por falta de documentação probatória, não dá pra asseverar que o mesmo é o atual proprietário e/ou ocupante do imóvel confrontante ao do usucapiendo. Neste ponto, importante destacar que o confinante deverá ser citado pessoalmente, por meio de Oficial de Justiça, podendo configurar-se como tal o proprietário do imóvel confinante ou até mesmo seu atual ocupante/possuidor, conforme entendimento firmado pela jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA. "QUERELA NULLITATIS". USUCAPIÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO DE CONFINANTES. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. I - O art. 942 do Código de Processo Civil exige, para as ações de usucapião, que haja a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes. II - Por confinante deve-se entender o proprietário ou possuidor de imóvel vizinho àquele que se pretende usucapir, haja vista que a eles pertence o interesse sobre os limites territoriais da declaração da prescrição aquisitiva. III - Contudo, a posse, se não exercida de forma ostensiva por terceiro, como ocorre na hipótese em que decorrente de contrato de constituição de condomínio e construção não registrado em cartório, não se presume ser de outro senão do proprietário do imóvel apontado na matrícula do bem. IV - Havida a citação dos proprietários dos imóveis lindeiros ao bem usucapido, não há falar em nulidade do procedimento por violação ao art. 942 do CPC, carecendo os autores de legitimidade ativa e interesse processual para a propositura da declaratória de inexistência de relação processual e nulidade da sentença, eis que não se enquadravam na condição de confinantes, por ausência de posse ostensiva do imóvel. (TJ-MG - AC: 10188090802862001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 09/07/2013, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/07/2013) Referida citação se revela de tamanha importância, tendo em vista que o imóvel a ser usucapido pode conflitar com interesses dos confinantes, inclusive abrangendo-os. Sendo assim, INTIME-SE a parte autora para que indique o endereço atualizado do imóvel confinante em questão, no prazo de 5 dias. 4. Após, expeça-se o mandado para o endereço apresentado, no qual o Oficial de Justiça deverá constatar quais são os atuais confinantes e citar as pessoas que ali residem e seus eventuais cônjuges. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROSSETTO FILHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

OUTRAS DECISÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROSSETTO FILHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROSSETTO FILHO

Todas as movimentações(340)

Todos os documentos(20)