Procedimento Comum Cível 0001275-97.2020.8.16.0151 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001275-97.2020.8.16.0151 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001275-97.2020.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3453 1144 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001275-97.2020.8.16.0151 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da Causa: R$4.180,00 Autor(s): ROSELI MOREIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I - Relatório Trata-se de demanda em que a autora Roseli Moreira, ajuizou em face do Instituto Nacional De Seguro Social – INSS, buscando concessão do benefício previdenciário de Salário-Maternidade; Alega a parte autora, em síntese, que preenche os requisitos exigidos para a concessão do referido benefício, quais sejam, ser segurada do INSS, por ser boia-fria é equiparada a segurada especial, e comprovar a atividade rural pelo período aquisitivo do direito, ou seja, 10 meses anteriores ao parto; Todavia, teve seu pedido indeferido pela autarquia requerida sob o fundamento de que não foi comprovado o exercício de atividade rural nos dez meses anteriores ao requerimento do benefício; Com a inicial vieram documentos (mov. 1.1 a 1.13); Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 21.1) pugnando pela improcedência do pedido, sustentando que a autora não preenche os requisitos previstos em lei para a concessão do benefício que fora pleiteado; A autora impugnou a contestação (mov. 24.1); O feito foi saneado onde ficou decidido como o controvertido a condição de segurada especial e o desempenho de atividade rural nos dez meses anteriores ao requerimento do benefício, além de ser determinada realização da audiência de instrução e julgamento em mov. 33.1; Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 15/09/2021, foi colhido o depoimento pessoal da parte e a inquirição de duas testemunhas (mov. 65); A parte autora apresentou alegações finais (mov. 74.1) Vieram os autos conclusos. Na parte essencial, o relatório. Fundamento e decido. II - Fundamentação Trata-se de pedido de condenação do INSS - Instituto Nacional Do Seguro Social à implantação de salário maternidade em favor da autora. Encontrando-se ordenado o feito e presentes os pressupostos de validade e existência processual, bem como as condições da ação, autorizada a análise do mérito. O inciso XVIII do artigo 7° da CF assegura à trabalhadora a licença gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e vinte dias. A concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos básicos: a) a qualidade de segurada; b) a existência de parto ou adoção; c) carência, no caso de contribuintes individuais e facultativas. Após a edição da Lei n° 8.861/1994, que alterou a Lei n° 8.213/91, para as seguradas especiais, a concessão do benefício de salário-maternidade está condicionada à comprovação da qualidade de segurada especial e a maternidade, encontrando-se tal benefício regulamentado pelos artigos 71, 25 e 39, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91 e artigo 93, § 2o. do Decreto n° 3.048/99. Restou pacificado em termos jurisprudenciais que a trabalhadora rural diarista ou “boia-fria”, como são conhecidas as trabalhadoras que laboram em diversas propriedades rurais, sem, no entanto, manter um vínculo habitual com um único empregador, em razão da natureza do trabalho exercido, também são seguradas especiais, pois suas atividades assemelham-se às exercidas pelo produtor, parceiro, meeiro ou arrendatário rural, conforme o artigo 11, VII, da Lei n° 8.213/91. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. BOIA-FRIA. Esta Corte já pacificou o entendimento de que o trabalhador rural boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial de que trata o art. 11, VII, da Lei de Benefícios, sendo-lhe dispensado, portanto, o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário. (TRF-4 - APELREEX: 190369820134049999 PR 0019036-98.2013.404.9999, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 26/03/2014, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 01/04/2014). Desta forma, para fins de recebimento do benefício previdenciário de salário-maternidade, tanto a trabalhadora rural diarista, ou “boia-fria”, como a trabalhadora rural proveniente do regime de economia familiar, são consideradas como seguradas especiais, na forma do artigo 11, VII, da LBPS, assistindo-lhes o direito ao recebimento do benefício previdenciário do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, nos moldes do parágrafo único do artigo 39 da Lei n° 8.213/91. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. BOIA-FRIA. ERRO MATERIAL. 1. Comprovado o exercício de atividade rural em regime de bóia-fria nos dez meses anteriores ao início do benefício, é devido o salário-maternidade à segurada especial, no valor de um salário mínimo. 2. Apelo parcialmente provido, somente para corrigir erro material constante do dispositivo da sentença. (TRF-4 - AC: 50200705220154049999 5020070-52.2015.404.9999, Relator: MARCELO DE NARDI, Data de Julgamento: 18/08/2015, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 19/08/2015) Feitas essas considerações iniciais, passa-se à análise do caso concreto. Para a comprovação dos requisitos exigidos para a concessão do benefício, a parte autora apresentou os seguintes documentos escritos: Certidão de nascimento do filho da requerente Nicolas Matheus Moreira da Cruz, nascido em 21/06/2018 (mov. 1.5); Extrato de contribuição do INSS (mov. 1.6); Receita médica para o filho da requerente (1.11 e 1.12) Comprovante de pagamento de remédio (mov. 1.13) Com relação aos requisitos da maternidade, restaram demonstrados, conforme cópia da certidão de nascimento constante no evento 1.5. Com efeito, os depoimentos das testemunhas corroboram com o depoimento pessoal da parte autora quanto ao exercício rural possivelmente realizado. Em depoimento pessoal (mov. 65.3) a autora afirmou que ““Contribuiu por um tempo com o INSS mas parou e solicitou o auxílio maternidade, tem dois filhos, o mais novo se chama Nicolas Matheus Moreira da Cruz, nascido em 21 de junho de 2018. Antes do filho nascer estava trabalhando na roça, carpindo, cortando rama em lavouras de mandioca. Trabalhou como diarista, para o gato Abel. Começou trabalhar na roça aos 14 anos sempre no mesmo serviço, o transporte era feito de ônibus que passava no ponto, sendo assim, pode ser padaria, bares. Como ferramenta utilizava enxada. A ultima vez em que trabalhou estava no sétimo mês da gestação e o gato não achava ruim que ela fosse trabalhar. O valor das diárias era em torno de 45 reais, pagos em dinheiro aos fins de semana, e o gato passava na casa para lhe pagar porem não dava recibo. Nas lavouras em que trabalhava era tudo manual o serviço sem o auxilio de maquinários, saia para o trabalho as 5hrs e trabalhava as 17hrs e tinha horário de almoço cerca de 1hrs, almoçava no meio da roça e levava comida de casa. Depois que ganhou o bebe voltou para a roça, mas a cerca de um ano parou para se dedicar a casa e os filhos. Tem um filho que recebe beneficio previdenciário, pois ele precisa de cuidados especiais, deve-se fazer leitura pois ele tem déficit de atenção, e por conta dos filhos parou de trabalhar mesmo.” Já a testemunha Marina (mov. 65.1) alegou que “trabalha com a autora há bastante tempo; ela casou e a Roseli também, mas continuaram a trabalhar. Via ela trabalhar na roça, até pouco antes de ganhar o filho dela; trabalhou para Colatino; para Abel, para bastante gente; tinha semana que iam para um e para outros; plantava mandioca; carpia, arrancava mandioca, despinicava, cortava as ramas; usavam enxada para carpir e para despinicar, o facão; para plantar, vai cortando a rama; saiam para ir trabalhar umas 6h30, quando era mais longe saiam mais cedo; pegavam o ônibus no ponto; o ponto era na padaria ou marcava em outro lugar, no campo; o gato avisava antes; trabalhavam até 4h30, 5h; tinha horário para almoço das 11h as 12h; almoçavam no meio da roça. O pagamento era feito na sexta ou no sábado; o gato pagava na casa; pagava em dinheiro; não dava recibo. Faz um tempo que trabalhou; tem um ano. Depois parou de trabalhar.” E por fim a testemunha Mivanidia (mov. 65.2) alegou que “trabalhou com a autora na roça; trabalham desde 13 ou 14 anos; trabalham na lavoura de mandioca, o que tiver vão. No momento estavam mexendo mais com mandioca; carpiam, colhiam, plantavam, serviços gerais. A autora trabalhou até 2 ou 3 meses antes da gravidez; depois ela retornou, trabalhou mais um tempo e parou. É diarista; a autora também; trabalham com vários gatos, Abel naquela época; tem outros além dele; usavam enxada, facão; dependendo do serviço; iam trabalhar de ônibus; esperavam no ponto; o ponto ficava na padaria, perto do ginásio; saiam para trabalhar por volta das 5h30; voltavam do trabalho por voltas de 17h30; os pagamentos eram feitos semanais; era feito em dinheiro; o gato não dava recibo. Não sabe quanto tempo o filho da autora; se recorda de ver a autora indo trabalhar grávida; o gato não achava ruim, porque era opção da trabalhadora. Mesmo grávida fazia todo tipo de trabalho. Ganhavam por volta de 70 reais. A última vez que trabalho foi na sexta-feira; foi com o Neno, ex-cunhado; foi pago 80 reais; trabalhou carpindo mandioca. Ela trabalhou depois da dieta, um tempinho, mudou para Santa Mônica, deu problema de saúde. Só cuida da casa e do filho, foi o que lhe falaram. Não mora mais aqui.” Já no que tange à sua condição de segurada especial, a mesma não acostou nenhum documento que indique o labor rural e, nesse sentido é o teor do Enunciado nº 149 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". No que tange à carência, tratando-se de segurada especial, exige-se prova de efetivo trabalho rural durante um período de 10 (dez) meses anteriores ao início do benefício (28 dias antes do parto), vez que o prazo mencionado pela Lei nº 9.876/99, que incluiu o inciso III, do artigo 25, da Lei nº 8.213/91, prevalece sobre aquele (12 meses), citado no parágrafo único, do artigo 39, da Lei de Benefícios, incluído pela Lei nº 8.861/94. Não houve juntada de documentos que comprovassem o labor rural da autora, apenas o depoimento pessoal da requerente e das testemunhas que foram consistentes, porém não suficientes para comprovar que a autora laborava no âmbito rural. Sendo assim, conclui-se que a prova documental constante dos autos é extremamente raquítica, não sendo possível se concluir acerca do efetivo labor rural da requerente, durante a carência exigida com reação nascimento do filho Nicolas Matheus Moreira da Cruz. Não cabe aqui o argumento no sentido de que documentos, ainda que não contemporâneos ao período de carência exigido, já seriam suficientes para demonstrar o cumprimento desse requisito. Isso porque em feitos nos quais se busca a concessão de salário-maternidade, a contemporaneidade do início de prova material não pode ser examinada com a mesma flexibilidade, uma vez que se trata de benefício que praticamente substitui a momentânea impossibilidade de trabalho derivada do parto, possuindo, portanto, natureza quase que salarial. Assim, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito, por ausência de documento essencial à propositura da ação, nos termos do Tema nº 629 do STJ. III - Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC, e com fundamento na Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça e no Tema nº 629 do STJ, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de pressuposto processual. Em razão da sucumbência, e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84, 85, § 14, e 86, todos do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Com relação aos honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, condeno-a a pagar ao advogado do réu honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Cumpram-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis à espécie, arquivando-se o feito oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado digitalmente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE ROSELI MOREIRA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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