Execução de Título Extrajudicial 0001807-05.2019.8.16.0055 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001807-05.2019.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001807-05.2019.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001807-05.2019.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$83.557,21 Exequente(s): WALDEMAR DE SOUZA FILHO Executado(s): E.FARINHA & FARINHA LTDA representado(a) por EDER JOAQUIM FARINHA Eder J. Farinha Eireli DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que figura como exequente WALDEMAR DE SOUZA FILHO e como executado E. FARINHA E. FARINHA LTDA. Foi noticiada nos autos a existência de operação de consórcio por parte da empresa executada (contrato de n.º 1835468, grupo n.º 1230, cota n.º 2330-01, com previsão de encerramento em 17/05/2023 - mov. 83.2). De acordo com as informações prestadas, o executado atualmente encontra-se excluído do grupo consorcial, mas tem posição ainda não liquidada no valor de R$ 11.616,17. Ao mov. 86.1, o exequente requereu a penhora das cotas de consórcio. Viabilizado o contraditório, o executado pugnou pelo indeferimento do pedido, sob o argumento de que “o grupo ainda não se encerrou, e mesmo tendo realizado somente o pagamento de 20 (vinte) parcelas, poderá o executado dar continuidade ao pagamento restante” e que “há outros meios para localização de eventuais bens móveis ou imóveis” (mov. 91.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. O art. 835 do Código de Processo Civil disciplina a ordem de penhora a ser realizada nos autos executivos, in verbis: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. (grifou-se) Já o art. 789 do Código dispõe que “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.” Dessa forma, considerando que as diligências nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD restaram infrutíferas, conforme se verifica nos movs. 59.1 e 69.1, viável a pretensão do exequente, a fim de possibilitar que o exequente receba seu crédito – ou parte dele - imediatamente ou após o encerramento do grupo, conforme as regras que o regem, nos termos da Lei n.º 11.795/2008 (Lei dos Consórcios). Por fim, tratando-se de execução proposta em 2019, não se pode admitir como óbice ao pleito a alegação, pelo devedor, de que "há outros meios para localização de eventuais bens móveis ou imóveis em nome do executado". Caberia a ele, ao menos, indicar concretamente outros meios de satisfação da dívida. 3. Defiro, portanto, a penhora das cotas do executado no consórcio (contrato de n.º 1835468, grupo n.º 1230, cota n.º 2330-01) e, ante a informação de que as quantias podem ser imediatamente disponibilizadas em caso de ordem judicial, determino a expedição de ofício à administradora do consórcio para que deposite o valor em conta judicial vinculada a este processo. 4. Expeça-se o necessário, inclusive o termo de penhora, intimando o executado. Com o depósito dos valores, expeça-se alvará à parte credora ou seu procurador, desde que munido de procuração com poderes especiais, o que deverá ser certificado. 5. O cumprimento das diligências determinadas fica condicionado ao prévio recolhimento das respectivas custas, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. 6. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. 8. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO BALMANT DE SOUZA 05235695992

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(259)

legal