Execução de Título Judicial 0001338-03.2012.8.16.0055 - TJPR

Execução de Título Judicial 0001338-03.2012.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001338-03.2012.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001338-03.2012.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$189.548,73 Polo Ativo(s): BANCO BRADESCO S/A Polo Passivo(s): AIRTON DONIZETE DA SILVA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS RE LTDA MARLI APARECIDA THOME DA SILVA DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação monitória convertida em execução de título extrajudicial proposta por Banco Bradesco S/A contra Comércio de Combustíveis R.E. Ltda., Airton Donizete da Silva e Marli Aparecida Thome da Silva. O exequente requereu a penhora do crédito disponível e indicado ao mov. 219.1. 2. O art. 835 do Código de Processo Civil disciplina a ordem de penhora a ser realizada nos autos executivos, in verbis: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. (grifou-se) Já o art. 789 do Código de Processo Civil dispõe que “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.” Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte exequente busca a satisfação do seu crédito desde 2012 e, até o presente momento, apesar das diversas medidas de constrição patrimonial intentadas, não obteve êxito. 2.1. Determino, portanto, a penhora por termo dos valores depositados em conta judicial vinculada a estes autos, conforme documento de mov. 219.1/219.2. 3. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 210.1, em especial o tocante à intimação pessoal do executado, para que fique ciente de todos os atos expropriatórios realizados e, para, querendo, manifestar-se em 15 (quinze) dias. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

Todas as movimentações(460)

Todos os documentos(19)