Execução Fiscal 0018149-20.2010.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0018149-20.2010.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018149-20.2010.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018149-20.2010.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$20.275,57 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): LUIZ N CORREIA E CIA LTDA I – Ao considerar que a penhora visa o pagamento da dívida, deve ser realizada de modo a ser apta a satisfazer, senão por completo, ao menos parte do crédito executado. Se a execução tem como finalidade a satisfação do interesse do credor e se não existe proibição de efetivação da penhora que não satisfaça totalmente o crédito exequendo, inevitável concluir que nada obsta sejam transferidos para o fisco os valores encontrados via sistema SisbaJud em conta do devedor e que satisfaçam parte da dívida fiscal executada. Na lição do Prof.º Humberto Theodoro Júnior (in Curso de Direito Processual Civil, Ed. Forense, vol. II, 3ª ed., p. 1.011): “Pode, muitas vezes, acontecer que inexistam bens do executado para cobrir todo o valor da dívida exequenda. Nem por isso, a execução deixará de prosseguir para alcançar, pelo menos, o resgate parcial do título executivo.” Ademais, não existe óbice ao prosseguimento regular da execução se não satisfeito integralmente o crédito, pois sabido é que “a eventual insuficiência da penhora será suprida por posterior reforço, que pode se dar em qualquer fase do processo” (Lei 6.830/80, art. 15, II) (AgRg no Ag nº 684.714/PR, 1ª T/STJ, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 17/08/2005). II – Assim, tendo em vista que a penhora restou parcialmente frutífera (mov. 1.7 dos autos em apenso nº 0026481-72.2010.8.16.0019), sem prejuízo de posterior pagamento das custas e despesas processuais, defiro o pedido de transferência dos valores consoante requerido pelo exequente (mov. 82). À Secretaria para que proceda a transferência dos valores às contas informadas no mov. 82. III – Manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. IV – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 18 de janeiro de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(180)