Execução Fiscal 0023751-61.2011.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2013

Valor da Causa

R$ 1.221,86

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá

Partes do Processo

Município de Maringá/PR

CNPJ

Autor

APM ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA

CNPJ

Reu

AMORIM PEDROSA MOLEIRINHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABIANA DE OLIVEIRA SILVA SYBUIA

OAB/PR 37686·CPF·Representa: Autor

ANDREA GIOSA MANFRIM

OAB/PR 34945·CPF·Representa: Autor

MARCIA REGINA DE SOUZA RODRIGUES

OAB/PR 28909·CPF·Representa: Autor

FLÁVIO VINÍCIO COSTA REDER

OAB/PR 58861·CPF·Representa: Réu

CÁSSIA DE PAULA CAVALINI PAGANINI VIEIRA

OAB/PR 44124·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

17/10/2022, 17:16

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

18/07/2022, 14:38

RECEBIDOS OS AUTOS

18/07/2022, 14:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/07/2022, 17:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2022

07/07/2022, 17:26

DECORRIDO PRAZO DE APM ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA

13/05/2022, 00:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/04/2022, 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/04/2022, 11:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/04/2022, 11:14

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

07/04/2022, 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2022, 18:12

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

07/04/2022, 16:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/03/2022, 16:35

DECORRIDO PRAZO DE APM ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA

22/02/2022, 01:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 00:17

Todas as movimentações(149)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

17/10/2022, 17:16

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

18/07/2022, 14:38

RECEBIDOS OS AUTOS

18/07/2022, 14:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/07/2022, 17:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2022

07/07/2022, 17:26

Documentos

OUTROS

•07/04/2022, 16:42

OUTROS

•22/01/2022, 18:54

DECORRIDO PRAZO DE APM ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA

13/05/2022, 00:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/04/2022, 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/04/2022, 11:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/04/2022, 11:14

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

07/04/2022, 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2022, 18:12

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

07/04/2022, 16:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/03/2022, 16:35

DECORRIDO PRAZO DE APM ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA

22/02/2022, 01:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 00:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/02/2022, 14:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2022, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023751-61.2011.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.221,86 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): AMORIM PEDROSA MOLEIRINHO APM ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA Vistos, etc. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1340553 / RS, Rel. Ministro Mauro Campbell, julgado em 12/09/2018, submetido à sistemática de recursos repetitivos, firmou entendimento de como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (Lei 6.830/80), bem como a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Desta feita, considerando que a Fazenda Pública busca incansavelmente os bens do devedor, com o auxílio do Poder Judiciário, sem qualquer sucesso, desde 20/09/2011 e, por se tratar de matéria de ordem pública, intimem-se as partes para manifestarem-se acerca da prescrição intercorrente operada nestes autos, no prazo de 10 dias. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 19:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 19:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/01/2022, 18:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/01/2022, 16:55

DECORRIDO PRAZO DE APM ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA

14/10/2021, 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/09/2021, 01:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/09/2021, 15:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/09/2021, 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/09/2021, 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/09/2021, 16:55

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

09/09/2021, 16:39

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

09/09/2021, 16:38

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

22/11/2019, 12:03

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

21/11/2019, 14:13

CONCEDIDO O PEDIDO

21/11/2019, 13:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/11/2019, 13:49

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

20/11/2019, 13:48

DECORRIDO PRAZO DE APM ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA

28/04/2018, 01:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/04/2018, 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/04/2018, 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/04/2018, 10:38

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

10/04/2018, 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2018, 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2018, 17:17

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

06/04/2018, 15:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/04/2018, 14:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

18/12/2017, 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/12/2017, 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2017, 15:49

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/12/2017, 15:49

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

11/07/2017, 16:41

RECEBIDOS OS AUTOS

11/07/2017, 16:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

10/07/2017, 17:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/07/2017, 17:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/07/2017, 17:42

CONCEDIDO O PEDIDO

17/04/2017, 17:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/01/2017, 17:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

27/12/2016, 16:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

20/12/2016, 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/12/2016, 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2016, 14:06

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/12/2016, 14:06

MANDADO DEVOLVIDO

15/12/2016, 17:46

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/10/2016, 17:21

CONCEDIDO O PEDIDO

08/07/2016, 15:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/05/2016, 18:26

DECORRIDO PRAZO DE APM ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA

06/05/2016, 00:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

05/05/2016, 12:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

05/05/2016, 12:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

03/05/2016, 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/04/2016, 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/04/2016, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/04/2016, 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/04/2016, 17:44

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

18/04/2016, 17:43

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

08/03/2016, 16:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/11/2015, 15:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

22/10/2015, 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/10/2015, 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2015, 18:52

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

20/10/2015, 18:52

EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

06/10/2015, 18:17

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

01/10/2015, 13:35

RECEBIDOS OS AUTOS

01/10/2015, 13:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

29/09/2015, 13:46

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

12/01/2015, 15:14

RECEBIDOS OS AUTOS

12/01/2015, 15:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

08/01/2015, 16:18

JUNTADA DE CUSTAS

20/08/2013, 12:28

RECEBIDOS OS AUTOS

20/08/2013, 12:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

19/08/2013, 17:35

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

16/08/2013, 18:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/08/2013, 12:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/08/2013, 08:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/08/2013, 08:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2013, 16:56

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

09/08/2013, 16:56

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

09/05/2013, 10:39

RECEBIDOS OS AUTOS

09/05/2013, 10:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/05/2013, 17:33

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/05/2013, 17:33

JUNTADA DE COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

08/05/2013, 17:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2013

08/05/2013, 17:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2013

08/05/2013, 17:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2013

08/05/2013, 17:31

RECEBIDOS OS AUTOS

08/05/2013, 17:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

26/04/2012, 17:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/04/2012, 17:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

30/03/2012, 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/03/2012, 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/03/2012, 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2012, 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2012, 18:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/03/2012, 16:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

15/02/2012, 12:41

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

15/02/2012, 12:41

DECORRIDO PRAZO DE APM ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA

25/01/2012, 00:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

23/01/2012, 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/01/2012, 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/01/2012, 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/01/2012, 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/01/2012, 15:10

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

16/12/2011, 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/11/2011, 16:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2011, 16:00

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

10/11/2011, 15:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/11/2011, 15:58

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/11/2011, 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/11/2011, 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2011, 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2011, 13:15

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/11/2011, 09:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/11/2011, 12:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

31/10/2011, 16:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/10/2011, 12:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/10/2011, 12:27

DECORRIDO PRAZO DE APM ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA

27/10/2011, 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/10/2011, 13:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/10/2011, 12:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/10/2011, 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/10/2011, 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2011, 18:47

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

07/10/2011, 18:47

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

07/10/2011, 18:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2011, 13:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/09/2011, 17:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2011, 17:00

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO

26/09/2011, 16:59

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

21/09/2011, 09:16

RECEBIDOS OS AUTOS

21/09/2011, 09:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

20/09/2011, 10:42

OUTROS

•21/11/2019, 13:54

OUTROS

•17/04/2017, 17:46

OUTROS

•08/07/2016, 15:19

OUTROS

•08/03/2016, 16:42

OUTROS

•16/08/2013, 18:13

OUTROS

•08/03/2012, 16:48

SENTENÇA

•16/12/2011, 09:14

OUTROS

•03/11/2011, 09:38

OUTROS

•27/09/2011, 17:47