Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002084-43.2019.8.16.0080 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002084-43.2019.8.16.0080 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002084-43.2019.8.16.0080. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3259-6260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002084-43.2019.8.16.0080 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Jogo de azar Data da Infração: 01/10/2019 Vítima(s): CLODOALDO DA SILVA Réu(s): JOEL DA SILVA Vistos, etc. I. Ao réu JOEL DA SILVA foi oferecida a proposta de suspensão condicional do processo nos termos da lei n. 9.099/95, tendo a proposta sido aceita, com as condições conforme termo de audiência (ev.40.1). Entretanto, o beneficiário não deu cumprimento às condições fixadas em audiência, tendo sido reiteradas as tentativas de intimar o noticiado a fim de comprovar o cumprimento das condições estabelecidas em sede de sursis processual. Por fim, ante o não cumprimento da benesse, o noticiado foi intimado, mas ainda assim não cumpriu as condições. O Parquet pugnou pela revogação do benefício da Suspensão Condicional do Processo deferida em favor do réu, pelas razões expostas no parecer de ev.49. É o sucinto relatório. DECIDO. Para evitar a revogação do sursis processual, imprescindível que o réu atendesse às condições que aceitou para usufruir o benefício. Sucede que o réu não cumpriu integralmente as condições oferecidas e aceitas, já que não compareceu mensalmente em Juízo e não efetuou o pagamento da prestação pecuniária. Nessas condições, caberia ao réu justificar o descumprimento no prazo estipulado judicialmente, sob pena de revogação, mas optou por ficar inerte. Veja-se que o noticiado teve tempo e oportunidades suficientes para dar cumprimento à medida lhe imposta ou justificar o descumprimento, não o fazendo por mero capricho e menoscabo com a Justiça, razão por que, é de lhe ser revogado o benefício. Dessa forma, possível retomar-se o curso da persecução penal, em caso de descumprimento das condições. Pelo exposto, REVOGO O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO deferido em favor do réu JOEL DA SILVA. Proceda-se as anotações necessárias, inclusive junto ao cartório distribuidor. Retomando o curso processual, designo Audiência de Instrução e Julgamento para 05/05/2022 às 13:30, a fim de realizar o interrogatório do réu e oitiva das testemunhas de acusação (mov. 15.2). Dil. Nec. Int. Engenheiro Beltrão, 20 de janeiro de 2022. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE JOEL DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

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