Execução Fiscal 0024677-21.2020.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0024677-21.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024677-21.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024677-21.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$458,12 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ANGELO MARCOS SCHNAIDER I – Ao considerar que a penhora visa o pagamento da dívida, deve ser realizada de modo a ser apta a satisfazer, senão por completo, ao menos parte do crédito executado. Se a execução tem como finalidade a satisfação do interesse do credor e se não existe proibição de efetivação da penhora que não satisfaça totalmente o crédito exequendo, inevitável concluir que nada obsta sejam transferidos para o fisco os valores encontrados via sistema Bacenjud em conta do devedor e que satisfaçam parte da dívida fiscal executada Na lição do Prof.º Humberto Theodoro Júnior (in Curso de Direito Processual Civil, Ed. Forense, vol. II, 3ª ed., p. 1.011): “Pode, muitas vezes, acontecer que inexistam bens do executado para cobrir todo o valor da dívida exequenda. Nem por isso, a execução deixará de prosseguir para alcançar, pelo menos, o resgate parcial do título executivo.” Ademais, não existe óbice ao prosseguimento regular da execução se não satisfeito integralmente o crédito, pois sabido é que “a eventual insuficiência da penhora será suprida por posterior reforço, que pode se dar 'em qualquer fase do processo”(Lei 6.830/80, art. 15, II)" (AgRg no Ag nº 684.714/PR, 1ª T/STJ, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 17/08/2005). II – Assim, tendo em vista que a penhora restou parcialmente frutífera, e sem prejuízo de posterior pagamento das custas e despesas processuais, expeça-se alvará consoante requerido pelo exequente. III – Manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Ponta Grossa, 25 de janeiro de 2022. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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