Execução Contra a Fazenda Pública 0013054-15.2010.8.16.0017 - TJPR

Execução Contra a Fazenda Pública 0013054-15.2010.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013054-15.2010.8.16.0017. Agravante: Patricia Roberta da Silva Agravado: Cartório Distribuidor Contador e Avaliador Órgão julgador: 13ª Câmara Cível Relator: Juiz de Direito Substituto LUIZ HENRIQUE MIRANDA (em substituição ao Desembargador SÉRGIO ROBERTO N.ROLANSKI) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE DO ESCRIVÃO PARA A COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DESDE QUE DEMONSTRADA A POSSIBILIDADE DA PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM FAZÊ-LO. AUSÊNCIA DE PROVA, PORÉM, DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1442825-6 - Toledo - Rel.: Luiz Henrique Miranda - Unânime - J. 09.12.2015) Desta forma, em não havendo comprovada alteração da situação financeira da parte credora, impossível a revogação do benefício concedido, mormente porque, de acordo com a regulação legal conferida ao benefício, seus efeitos somente podem ser suspensos se efetivamente houver alteração na situação financeira do beneficiário, que o habilite a adimplir as despesas processuais sem prejuízo da própria mantença ou da sua família, o que não se verifica no caso em comento. Os argumentos acima alinhados são suficientes a rejeição dos aclaratórios e ao indeferimento do pedido de revogação da benesse concedida a parte credora. 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013054-15.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$40.000,00 Exequente(s): Nelma Aparecida Alves Moreira Executado(s): Município de Maringá/PR Vistos, etc. A parte credora opôs recurso de embargos de declaração (mov. 67.1) em face da decisão de mov. 63.1, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada e, por conseguinte, fixou honorários advocatícios em favor do município de Maringá, calculado sobre o excesso reconhecido. Averba, em suma, que a decisão é omissa, pois não se observou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em seu favor. Instada a apresentar contrarrazões, a parte executada pugna pela rejeição do recurso, bem assim pela revogação da benesse concedida a parte exequente (mov. 72.1). Intimada, a parte credora defende a necessidade de manutenção dos benefícios da gratuidade da justiça (mov. 77.4), apresentando, para tanto, cópia de seus três últimos holerites (mov. 77.1/77.3). No mov. 218.1 o ente público reitera o pedido de revogação da gratuidade concedida a parte exequente. Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Controvertem as partes quanto a necessidade de manutenção dos benefícios da gratuidade da justiça concedida a parte credora. Resta pendente de exame judicial, também, os embargos de declaração opostos ao mov. 67.1. Considerando a multiplicidade de argumentos, passo a pormenorizar a fundamentação, com vistas à facilitação da intelecção. Dos embargos de declaração. Nos termos do artigo art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. O recurso integrativo visa, ainda, a suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. A decisão, de outro lado, se considera omissa quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1°. Ou seja, é espécie de recurso de rígidos contornos processuais, de modo que a ausência de eventual obscuridade, contradição ou omissão conduz necessariamente à rejeição, ainda que se alegue o intuito de pré-questionamento da matéria. Após a leitura atenta dos embargos opostos, observo que, em verdade, não há qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material incidente sobre a decisão. O que ocorre no caso é o inconformismo da parte com o julgado, que não pode ser atacado por meio de embargos de declaração. Isso porque, a decisão embargada fora proferida em consentâneo as disposições contidas no Código de Processo Civil, que em seu artigo 98, §2º, aduz que “a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência”. Assim, diante do acolhimento da impugnação apresentada pela parte devedora, faz-se necessária, por expressa disposição legal, a condenação da parte credora ao pagamento de honorários advocatícios, a ser calculado sobre o excesso reconhecido, tal como constou na decisão vergastada. Há de se anotar, ainda, que na hipótese de ausência de revogação dos benefícios da gratuidade da justiça a parte credora, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC. Porém, não há de se falar no afastamento da responsabilidade da parte exequente pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. De se ver, deste modo, que a decisão embargada se mostra clara, completa e harmônica com a pretensão deduzida pela parte embargante, não havendo falar-se em necessidade de retificação do decisum. A parte credora almeja a modificação do julgado pela via oblíqua dos embargos de declaração. Mecanismo processual inadequado. A propósito do tema: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão do que já foi decidido. 2. Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgRg na Rcl 6.378/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 21/10/2013) Tem-se, portanto, que as alegações trazidas pela embargante refogem ao âmbito excepcional do recurso integrativo de embargos, as quais devem ser atacadas em recurso próprio, já que não configuram nenhuma das hipóteses narradas no artigo 1.022, do CPC. Da revogação dos benefícios da gratuidade da justiça. De início cumpre destacar que o benefício concedido no processo de conhecimento prorroga-se para a fase de cumprimento de sentença, se não houver comprovada alteração na situação financeira do beneficiário. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. EFEITO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. O benefício da assistência judiciária concedido no processo de conhecimento, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 1.060/50, persistirá nos processos de liquidação e de execução, inclusive nos embargos à execução, salvo se revogado expressamente. Precedentes desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1067160/SE, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 24/11/2008, DJe 15/12/2008) (sem destaque no original) Lado outro, revela-se possível, no trâmite do processo, revogar o benefício anteriormente concedido, quando o conjunto dos elementos trazidos ao seu conhecimento demonstrar que a parte dele não mais necessita. Contudo, para que seja possível a revogação do benefício da assistência judiciária é necessária que tenha havido a alteração do estado de necessidade da parte beneficiária. Deve, portanto, o pedido de revogação do benefício de gratuidade de justiça ser acompanhado de prova de inexistência ou modificação na situação econômica do beneficiado, de modo que, ausente tal demonstração, fica afastada a impressão de que os beneficiários gozariam de boa condição financeira. Isto é, a alteração da situação processual da concessão das benesses da gratuidade de justiça só se legitima com base em novo fundamento fático-jurídico. Assim, em se tratando de execução de honorários de advogado contra a parte que se encontra sob o pálio da justiça gratuita, como no caso dos autos, a presunção de miserabilidade somente é elidida através da prova robusta e cabal da condição financeira suficiente do beneficiado. Não obstante, examinando os documentos que integram os autos, verifica-se que o ente público não logrou êxito em demonstrar a alegada alteração da situação econômica da parte credora. Com efeito, da documentação constante do mov. 77.1/77.3, deflui-se que a parte exequente exerce o cargo de auxiliar de enfermagem junto ao Município de Maringá, tendo um rendimento líquido de aproximadamente R$ 2.300,00, não tendo, ainda, o município de Maringá apresentado maiores elementos que indicam a existência de bens em nome da parte exequente, donde se conclui pela presença dos elementos que autorizam a manutenção da benesse outrora concedida. Nesse contexto, deve se rememorar que o ônus de comprovar a cessação da situação de hipossuficiência econômica que ensejou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é daquele que a impugna, não tendo, pois, o ente público logrado êxito em demonstrar o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. 1. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento, haja vista a aplicação da Súmula nº 7/STJ. 2. É ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 587.792/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015) Estado do Paraná Agravo de instrumento n. 1.442.825-6 Origem: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Toledo Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração de mov. 67.1 e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a decisão de mov. 63.1 na forma como proferida. 2. Outrossim, indefiro o pedido formulado pelo ente público ao mov. 72.1. 3. No mais, com vistas ao regular prosseguimento do feito, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 63.1. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE NELMA APARECIDA ALVES MOREIRA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

Todas as movimentações(217)