Procedimento Comum Cível 0016855-38.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0016855-38.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0016855-38.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$115.000,00 Autor(s): FRANCIELE MARQUES PEREIRA ALTMAYER VANESSA APARECIDA DA SILVA Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA Trata-se de ação revisional de contrato de compra e venda de lote urbano c/c repetição de indébito em dobro que FRANCIELE MARQUES PEREIRA ALTMAYER e VANESSA APARECIDA DA SILVA movem contra MASCOR IMÓVEIS LTDA. Narraram as autoras que teriam adquirido da ré, por meio de cessão de direitos, as obrigações provenientes do contrato de compromisso de compra e venda do imóvel urbano, Lote n. 06, quadra n. 24, loteamento denominado “Residencial Nova Veneza”, situado em Cascavel-PR. Disse que o valor ajustado foi deR$115.000,000, com uma entrada no valor de R$1.150,00, e 99 parcelas de R$1.150,00, com primeiro vencimento no dia 20.04.2018 e demais parcelas a vencer no dia 20 de cada mês subsequente. Alegou que o contrato dispõe que as parcelas seriam reajustadas pela correção monetária através do IGP-M, acrescidas de juros de 1% a.m. Aduziu que a ré vem aplicando, quanto à atualização de parcelas, o regime de juros compostos, onerando excessivamente e abusivamente a operação, o que é ilegal e vedado. Requereu a concessão de tutela de urgência para autorizar o pagamento do valor incontroverso das parcelas. Pugnou pela confirmação da tutela de urgência, inversão do ônus da prova, declaração de abusividade dos reajustes/juros das parcelas praticadas pela ré, limitando a aplicação a 12% a.a. de forma simples, sem capitalização, substituindo a correção monetária pelo IPCA ou subsidiariamente o índice constante no contrato IGP-M, bem como, condenar a ré ao pagamento do indébito em dobro. Indeferida a tutela de urgência (seq. 07). Interposto agravo de instrumento (seq. 10). Despacho de seq. 13. Em contestação (seq. 19) o réu impugnou a justiça gratuita, o valor da causa e a aplicação do CDC. Alegou o contrato foi firmado livremente pelas partes, não havendo nulidade, sob pena de desequilíbrio contratual. Afirmou que o indexador IGPM serve para a atualização monetária sobre o valor das parcelas contratadas. Afirmou que se aplicou juros simples de 1% (um por cento) ao mês, “pro rata die”, conforme contrato, ou seja, de forma simples. Negou a cobrança a maior e o dever de restituir em dobro quaisquer valores e os danos morais. Pediu a improcedência da ação. Em reconvenção alegou que as reconvindas deixaram de adimplir os impostos relativos ao imóvel, descumprindo a cláusula contratual prevista no instrumento de compra e venda e ocasionando a inscrição da reconvinte em dívida ativa perante o fisco. Pediu a condenação do reconvindo ao pagamento da multa prevista na cláusula 12ª, § 3º do contrato. Em impugnação à contestação as autoras rebateram as alegações do réu e reiterou os termos da petição inicial (seq. 37). Em síntese é o relatório. 2. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC: I – Das questões processuais pendentes: a) Da impugnação à justiça gratuita: De acordo com o art. 98, §3º do CPC, o pedido de assistência judiciária gratuita formalizado por pessoa natural, presume-se verdadeiro. Contudo, pode a parte contrária, oferecer impugnação (art. 100 do CPC). A ré sustenta que o autor não faz jus a assistência judiciária gratuita, eis que não apresenta qualificação profissional, não fez prova de possuir outros bens ou declaração de imposto de renda, não havendo motivos para a concessão do benefício. A autora alega a hipossuficiência econômica, mas não junta nenhum documento comprobatório. Assim, intimem-se as autoras para que juntem as três últimas declarações de imposto de renda e demais documentos, que comprovem o preenchimento dos requisitos alegados para a concessão da assistência judiciária gratuita, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do pedido ou proceda o recolhimento das custas processuais. II – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e ônus da prova: a) regularidade dos encargos praticados; Em princípio, o ônus da prova é de quem alega o fato constitutivo do direito, no caso o autor. Contudo, entendo cabível a inversão do ônus da prova. O autor junta aos autos o contrato originário e comprovantes de pagamento das parcelas, demonstrando a relação de consumo entre as partes. Nessa medida, em se tratando de relação de consumo e havendo hipossuficiência nesse sentido, sendo inclusive difícil ao consumidor demonstrar o fato, na forma do § 1º do art. 373 do CPC, c/c o art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova no particular para atribuir ao réu o ônus de provar a regularidade dos encargos. b) dos tributos sobre o imóvel; O ônus da prova é do autor/reconvindo que deverá demonstrar a quitação dos impostos informados como inadimplidos na reconvenção. III – Meios de prova admitidos: 1) intime-se o requerido para acostar aos autos demonstrativo financeiro do financiamento, no prazo de 15dias. As provas documentais já juntadas aos autos e eventuais outras ainda a serem produzidas. Prova oral a ser produzida em audiência (depoimento pessoal e/ou prova testemunhal). Prova pericial. Todos os demais meios de prova legais, havendo a devida justificação e pertinência à lide. IV – Questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) Abusividade dos encargos; b) Incidência da multa; c) Valores a serem restituídos. V- Designação de audiência, se necessário: Posteriormente será designada, se houver interesse justificável da(s) parte(s). VI. Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, sobre o saneamento do processo e para que informem se pretendem a produção de ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito. Caso haja interesse na produção de prova em audiência, deverá ser acostado desde já o rol das pessoas a serem ouvidas (depoimento pessoal da parte adversa e/ou testemunhas). Em caso de residência fora da Comarca, deverá indicar se pretende a expedição de carta precatória ou se irá comparecer junto a este juízo para ser ouvida. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE MASCOR IMOVEIS LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Todas as movimentações(196)