Cumprimento de sentença 0011896-24.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0011896-24.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO réu: O réu pugnou pela concessão de assistência judiciaria gratuita, mas não juntou aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a existência dos requisitos para concessão do benefício. Assim, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Processo nº: 0011896-24.2021.8.16.0021 Autor(s): AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Réu(s): EDSON JESSIEL ROZA DE SOUZA 1. Trata-se de ação de ressarcimento de danos ajuizada por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS contra EDSON JESSIEL ROZA DE SOUZA. Narrou o autor ter contrato de seguro de automóvel com Patricia Enderle, representado pela apólice n. 11.20.3101.016230-000, tendo por objeto o veículo da marca Hyundai, de placa PR/AWG7057. Disse que em 19.09.2020, o veículo segurado trafegava pela rua Pernambuco na cidade de Cascavel-PR, quando foi atingido na lateral direita pelo veículo de propriedade do réu, que trafegava pela Av. Sadi Antônio Zoeta, o qual desrespeitou a sinalização de PARE existente na via, adentrando a via preferencial, onde o veículo do segurado trafegava, abalroando-o e projetando-o contra o muro de uma residência. Disse que após a abertura do sinistro pela segurada, em cumprimento aos termos do contrato firmado entre a autora e segurada, necessário se fez o dispêndio de R$31.147,42, já abatido o valor recebido pela venda da sucata. Requereu a procedência da ação para condenar o réu em ressarcir o valor de R$ R$31.147,42. Juntou documentos. Em despacho inicial foi determinada a citação do réu (seq. 13). Certificou-se que as citações retornaram sem leitura (seq. 60). Manifestou-se o autor (seq. 63) pugnando pela citação por Edital. Certificou-se que houve a tentativa de citação da parte ré em todos os endereços localizados nos autos (seq. 81). Em contestação (seq. 84), o réu disse não pode ser responsabilizado pelo acidente. Afirma que também foi vítima, pois quem causou o acidente foi um terceiro irresponsável que estacionou seu caminhão em local proibido, ou seja, de parada obrigatória, cobrindo a placa e faixa de sinalização, propiciando o sinistro. Aduziu que o fato de terceiro exclui a responsabilidade do causador direto do dano quando equiparável ao caso fortuito, ou seja, quando é de tal intensidade que exclui a liberdade de ação deste, não havendo que se falar em indenização. Requereu a improcedência da ação e juntou documentos. Pediu assistência judiciária. Manifestou-se o autor (seq. 87), aduzindo que não foi trazido aos autos nenhum documento ou fato que modifique, extinga ou impeça o direito do autor, que a contestação apresentada demonstra a culpa do réu. Impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita pelo réu. Sustentou que a foto trazida aos autos, possui marca d’água do site de busca Google, e, portanto, não serve como meio de prova de que o veículo teria sido retirado do local, após o acidente. Reiterou as alegações iniciais, impugnando totalmente a defesa apresentada e o pedido de assistência judiciária. Requereu a procedência da ação. 2. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC: I – Das questões processuais pendentes: Da assistência judiciaria do intime-se réu para que comprove o preenchimento dos requisitos alegados para a concessão da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento do pedido. Prazo 15 (quinze) dias. II – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e ônus da prova: a) causa do acidente; O ônus da prova é de ambas as partes, já que as alegações de um e outro não são convergentes, cabendo ao autor/reconvindo a prova do fato constitutivo do direito alegado e ao réu/reconvinte impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor/reconvindo, a teor do art. 373, I e II do CPC. III – Meios de prova admitidos: As provas documentais já juntadas aos autos e eventuais outras ainda a serem produzidas. Prova oral a ser produzida em audiência (depoimento pessoal e/ou testemunhal). Prova pericial. Todos os demais meios de prova legais, havendo a devida justificação e pertinência à lide. IV – Questões de direito relevantes para a decisão de mérito: a) O nexo de causalidade entre os fatos deduzidos e os danos causados. b) direito ou não à indenização. V- Designação de audiência de instrução e julgamento: Posteriormente será designada, se houve interesse justificável da(s) parte(s). 3. Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, sobre o saneamento do processo e para que informem se pretendem a produção de outras provas ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito. Caso haja interesse na produção de prova em audiência, deverá ser acostado desde já o rol das pessoas a serem ouvidas (depoimento pessoal da parte adversa e/ou testemunhas). Em caso de residência fora da Comarca, deverá indicar se pretende a expedição de carta precatória ou se irá comparecer junto a este juízo para ser ouvida. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE EDSON JESSIEL ROZA DE SOUZA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE EDSON JESSIEL ROZA DE SOUZA

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(273)