Cumprimento de sentença 0016187-38.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0016187-38.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016187-38.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016187-38.2019.8.16.0021 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$22.729,15 Autor(s): Cobrão comércio de Peças e Pneus LTDA representado(a) por Doriana Arpini Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Trata-se de liquidação de sentença promovida por COBRÃO COMÉRCIO DE PEÇAS E PNEUS LTDA. em face de BANCO BRADESCO S/A. A sentença proferida à seq. 82, dispôs: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente extinguido o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I do CPC para: NO CONTRATO DE CONTA CORRENTE (seq. 1.5): 1) limitar a revisão contratual ao período posterior a dezembro de 2001; 2) excluir a capitalização de juros; 3) limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado para o contrato da espécie; 4) condenar o réu a devolução dos valores cobrados indevidamente na forma dos itens 2 e 3. Aplicar a regra do art. 354 do CC para a apuração do valor, autorizando compensação de créditos e débitos. As importâncias deverão ser corrigidas monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde cada cobrança indevida e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador do autor que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do art. 85, § 8º do CPC.” O acórdão (seq. 99) negou seguimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença. Majorou-se os honorários sucumbenciais em R$200,00. Manifestou-se a parte autora (seq. 109) requerendo o início da fase de liquidação de sentença no valor de R$23.927,80. Em decisão (seq. 111) deu-se início a fase de liquidação de sentença. Manifestou-se o réu (seq. 127) impugnando os valores apresentados pelo autor e apontando como devido o valor de R$ 4.140,51. Manifestou-se o autor (seq. 130) pugnando pela liberação do valor incontroverso. Rebateu as alegações do réu e reiterou os termos iniciais. É o relatório. 2. Do pedido de levantamento do valor incontroverso: O presente feito não possui título executivo judicial devidamente constituindo, carecendo da liquidação de sentença para que possa tornar-se líquido, certo e exigível. Assim, não há se falar em levantamento da parcela incontroversa. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA INCONTROVERSA E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA A LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. RECURSO DO EXEQUENTE. PLEITO PELO LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. AFASTAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO QUE AINDA NÃO É LÍQUIDO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COMO PROCEDIMENTO ANTERIOR AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO QUE NÃO SE TRATA DE PAGAMENTO DA QUANTIA INCONTROVERSA, MAS SIM DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0026999-37.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 01.10.2021) Ademais, não houve depósito judicial do valor e não se trata de constituição parcial de título. Portanto, indefiro o pedido. 3. Da nomeação de perito: Tendo em vista a complexidade dos cálculos, nomeio perito o Sr. Darci Pessali (cadastro em cartório e no CAJU). 3.1. A perícia deverá realizar o recálculo observando as disposições das decisões proferidas nestes autos, bem como a regra de imputação ao pagamento nos termos do art. 354 do CC (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 16206307, da 14ª Câmara Cível do Tribuna de Justiça do Paraná, Agravo de instrumento n. 1470894-2). 3.2. Envie-se cópia do processo com os quesitos ao Sr. Perito, informando sobre a nomeação e solicitando que seja efetivada proposta de honorários periciais, no prazo de cinco dias, dispensadas as demais providências dos incisos II e III, do § 2º do art. 465 do CPC, eis que já consta cadastro em cartório. 3.3. Com a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestarem-se acerca da proposta, no prazo de cinco dias (§ 3º do art. 465 do CPC). 3.4. Não havendo impugnação, o valor proposto pelo perito será considerado devido e arbitrado por este juízo a título de honorários pericias. 3.5. Decorrido o prazo do item 3.3 sem impugnação, intime-se a parte ré (REsp 1274466/SC), para proceder ao recolhimento dos honorários em conta judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.6. Comunicado o início dos trabalhos, autorizo o levantamento do valor de 50% dos honorários arbitrados (§ 4º do art. 465 do CPC) em favor do Sr. Perito. Concluído o trabalho e todos os esclarecimentos, autorizo o levantamento do restante. 4. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2024

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