Procedimento Comum Cível 0000619-11.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000619-11.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000619-11.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$12.000,00 Autor(s): CESAR FERREIRA Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA Trata-se de “ação revisional de contrato de compra e venda de lote urbano c/c repetição de indébito” que CESAR FERREIRA move contra MASCOR IMÓVEIS LTDA. O autor narra ter adquirido junto à ré 50% do lote n° 11, quadra n° 13, situado no loteamento denominado Residencial Nova Veneza, município e comarca de Cascavel/PR, pelo valor de R$ 150.000,00, entrada mais noventa e nove parcelas de R$ 1.500,00. Alega que no nos contratos principais de compra e venda, a prática das cláusulas se dá de forma abusiva, bem como a Requerida tem se valido de ações que ferem a boa-fé e oneram excessivamente a parte Autora, principalmente no que tange ao reajuste das parcelas pactuadas. Com efeito, dentre os abusos praticados pela Requerida, estão: reajuste/juros cobrados de forma exorbitante em desacordo com o convencionado. Pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inversão do ônus da prova. Pediu a condenação da ré ao pagamento de R$ R$ 12.153,43 (doze mil cento e cinquenta e três reais e quarenta e três centavos) referente ao dobro do valor pago a maior pelo autor, a multa prevista na cláusula 10ª, § 3º, pelo descumprimento contratual de 20%, e o benefício da assistência judiciária gratuita Em contestação (seq. 13) o réu impugnou o pedido de justiça gratuita do autor e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Alegou o contrato foi firmado livremente pelas partes, não havendo nulidade, sob pena de desequilíbrio contratual. Afirmou que o indexador IGPM serve para a atualização monetária sobre o valor das parcelas contratadas. Afirmou que a fixação de juros a 12% a.a. é permitida por lei. Aduziu que as arras foram descontadas diretamente no contrato. Negou a cobrança a maior e o dever de restituir em dobro quaisquer valores. Negou o dano moral. Pediu a improcedência da ação. Em reconvenção alegou a inadimplência do autor/reconvindo, no montante de R$ 54.918,84 (cinquenta e quatro mil e novecentos e dezoito reais e oitenta e quatro centavos). Pediu conexão entre o presente processo e os autos nº. 0003476-64.2020.8.16.0021, determinando-se o apensamento, e, a improcedência da ação. Em impugnação à contestação e contestação à reconvenção (seq. 26) o autor rebateu as alegações do réu e reiterou os termos da petição inicial. Alegou a exceção do contrato não cumprido. O reconvinte apresentou impugnação à contestação da reconvenção (seq. 29). Decisão de seq. 38 reconheceu a conexão deste processo com os autos n. 0003476-64.2020.8.16.0021, e, determinou a remessa do feito para a 5ª Vara Cível desta Comarca para apreciação e julgamento. Despacho de seq. 51. Em síntese é o relatório. 2. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC: I – Das questões processuais pendentes: a) Da impugnação à justiça gratuita: De acordo com o art. 98, §3º do CPC, o pedido de assistência judiciária gratuita formalizado por pessoa natural, presume-se verdadeiro. Contudo, pode a parte contrária, oferecer impugnação (art. 100 do CPC). O réu sustenta que o autor não faz jus a assistência judiciária gratuita, eis que assumiu financiamento de um bem, é patrocinado por advogado particular, não havendo motivos para a concessão do benefício. Verifica-se na espécie, que a autora não possui renda considerável, e, não há nenhum indício nos autos de outras fontes de renda. Assim, restando a impugnação do réu genérica, a presunção de hipossuficiência econômica é medida que se impõe. Rejeito a impugnação arguida. II – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e ônus da prova: a) regularidade dos encargos praticados; Em princípio, o ônus da prova é de quem alega o fato constitutivo do direito, no caso o autor. Contudo, entendo cabível a inversão do ônus da prova. O autor junta aos autos o contrato originário e comprovantes de pagamento das parcelas, demonstrando a relação de consumo entre as partes. Nessa medida, em se tratando de relação de consumo e havendo hipossuficiência nesse sentido, sendo inclusive difícil ao consumidor demonstrar o fato, na forma do § 1º do art. 373 do CPC, c/c o art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova no particular para atribuir ao réu o ônus de provar a regularidade dos encargos. b) parcelas inadimplidas; O ônus da prova é do autor que deverá demonstrar a quitação das parcelas informadas como inadimplidas na reconvenção III – Meios de prova admitidos: 1) intime-se o requerido para acostar aos autos demonstrativo financeiro do financiamento, no prazo de 15 dias. As provas documentais já juntadas aos autos e eventuais outras ainda a serem produzidas. Prova oral a ser produzida em audiência (depoimento pessoal e/ou prova testemunhal). Prova pericial. Todos os demais meios de prova legais, havendo a devida justificação e pertinência à lide. IV – Questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) Abusividade dos encargos; b) Incidência da multa; c) Valores a serem restituídos V- Designação de audiência, se necessário: Posteriormente será designada, se houver interesse justificável da(s) parte(s). VI. Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, sobre o saneamento do processo e para que informem se pretendem a produção de ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito. Caso haja interesse na produção de prova em audiência, deverá ser acostado desde já o rol das pessoas a serem ouvidas (depoimento pessoal da parte adversa e/ou testemunhas). Em caso de residência fora da Comarca, deverá indicar se pretende a expedição de carta precatória ou se irá comparecer junto a este juízo para ser ouvida. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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