Cumprimento Provisório de Decisão 0000855-65.2017.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento Provisório de Decisão 0000855-65.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000855-65.2017.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento Provisório de Decisão Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$82.000,00 Exequente(s): Eduardo Sansone Executado(s): CHOICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO I. Defiro o pedido de mov. 144, reconhecendo assim a conversão do presente cumprimento provisório de sentença em cumprimento definitivo de sentença. Anote-se. II. Nos termos do art. 520 do CPC, “o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo(...)” com as diferenças de que corre por risco do exequente eventuais danos causados por sentença reformada, que eventual reforma repercute na anulação total ou parcial do cumprimento, que eventuais prejuízos sejam restituídos nos mesmos autos e, finalmente, que atos de levantamento e expropriatório estejam sujeitos à caução (incisos I a IV). Tratam-se das cautelas superadas com a conversão do presente cumprimento, a partir deste ponto. III. Não se verifica no presente momento quaisquer prejuízos executórios evidentes, tendo em vista a pendência do saldo devedor e a inexistência de medidas alienatórias definitivas. Desta feita, inexiste medida a ser tomada pelo Juízo ex officio, incumbindo ao devedor pleitear eventual reparação, caso entenda justa e necessária. IV. Vale dizer que “a multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa” (art. 520, §2º do CPC), o que foi observado pelo Juízo ao mov. 12.1. Desta feita, já incide no presente feito a penalidade por inadimplemento. Afasto expressamente a majoração/incidência em dobro da multa e dos honorários devidos em fase de cumprimento de sentença pela conversão do cumprimento de sentença em definitivo. Não apenas inexiste previsão legal para tanto, como a regra claramente apenas antecipa a incidência dos honorários e multa pertinentes ao cumprimento definitivo. Ademais, incorreria em evidente bis in idem e enriquecimento ilícito do credor, devendo ser afastado. V. Não obstante, houve reforma parcial da sentença e adequação dos cálculos ao título, conforme mov. 144. A adoção de novos cálculos e a alteração do título repercutem em novas matérias passíveis de arguição em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, acaso não já superadas por preclusão ou pela coisa julgada. Desta feita, defiro o pedido de mov. 146 para intimação do devedor acerca do pedido de cumprimento de sentença definitivo. VI. Intime-se a parte devedora para o cumprimento voluntário da sentença no prazo de 15 (quinze) dias. Consigno ser devido o pagamento, também, de eventuais acréscimos – juros e correção – incidentes desde a elaboração do cálculo até o efetivo depósito. O convite para cumprimento voluntário pressupõe a automática intimação da parte executada, na pessoa de seu procurador, para, nos quinze dias imediatamente subsequentes ao prazo assinado para o cumprimento voluntário e independentemente de penhora, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (CPC; art. 525, caput), respeitadas eventuais razões de defesa já superadas nestes autos. VII. Intimações e diligências necessárias. LS. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE CHOICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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