Cumprimento de sentença 0016566-76.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0016566-76.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016566-76.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016566-76.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$672.985,36 Exequente(s): RETIFICADORA BEUX PARTICIPACOES LTDA representado(a) por ELISETE TEREZINHA BEUX Executado(s): JEFFERSON JHONY LAURINDO STOPETROLEO S.A. COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO representado(a) por HELIO JOÃO LAURINDO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por RETIFICADORA BEUX PARTICIPACOES LTDA. em face de JEFFERSON JHONY LAURINDO. Manifestou-se o autor (seq. 175) requerendo o início da fase de cumprimento de sentença. Em decisão (seq. 178) deu-se início a fase de cumprimento de sentença. Em impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 188) o executado apontou excesso de execução, informando que a multa não poderia ultrapassar o valor da execução. Manifestou-se o exequente (seq. 191) impugnando as alegações do exequente. É o relatório. Passo a motivar a decisão. No presente caso não há efeito suspensivo, ante a não apresentação de garantia para resguardar a discussão em juízo. Prosseguindo-se os atos constritivos (art. 525, §6º do CPC). A decisão proferida à seq. 97, determinou que o valor da multa diária, seria limitada ao valor da execução. O valor da execução corresponde a R$36.333,16, logo, o valor da multa não poderia ultrapassar essa quantia (R$36.333,16). Ante o exposto, reconheço o excesso de execução (R$51.396,18) nos termos do art. 524, inc. V do CPC, limitando a multa ao valor de R$36.333,16, ou seja, o valor do débito acrescida da multa perfaz a quantia de R$72.666,32. Condeno o exequente ao pagamento de R$1.000,00 ao patrono do executado, por estar vencido na impugnação ao cumprimento de sentença. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco - Juíza de Direito.

28/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE VIVIANE RENATA DA SILVA DRESCH

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

Todas as movimentações(439)

Todos os documentos(23)