Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0048541-21.2019.8.16.0182 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0048541-21.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0048541-21.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DESCENTRALIZADA DO AFONSO PENA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Autos nº. 0048541-21.2019.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Difamação Data da Infração: 30/05/2019 Autor(s): THIAGO ADALTON SAVEDRA Réu(s): ALESSANDRA MARIA STEFANI Trata-se de queixa-crime ofertada por Thiago Adalton Savedra em face de Alessandra Maria Stefani, imputando-lhe a prática, em tese, da conduta prevista no art. 139 do Código Penal. Procedida a audiência, foi oferecida a transação penal para a infratora, a qual aceitou a transação (mov. 126). Posteriormente, restaram anotadas as situações descritas aos movs. 131, 132 e 149. Em seguida, requereu o Ministério Público a declaração da extinção da punibilidade à vista do cumprimento da medida decorrente da transação penal, nos termos do art. 76, §6o, da Lei 9.099/95 (mov. 158). É o relatório. Passo a decidir. Do cotejo das informações de pagamento de guia de recolhimento de custas de movs. 131, 132 e 149, verifica-se que a prestação foi efetivamente adimplida. Desta maneira, cumprida a medida imposta, necessário se faz a decretação da extinção da punibilidade do delito analisado nestes autos, não devendo o mesmo constar para outros fins que não a informação do Juízo Criminal. Ante o exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato descrito nestes autos, imputado a Sra. Alessandra Maria Stefani, nos termos do art. 76, §6º e art. 84, ambos da Lei 9.099/95, não devendo tal fato constar da folha de antecedentes do acusado, salvo para demonstrar o impedimento advindo de se proceder nova transação penal e devidamente requisitado pela Autoridade Judiciária. Decorrido o prazo recursal, comunique-se a efetivação da transação penal e o seu cumprimento ao Instituto de Identificação Criminal e ao Sr. Distribuidor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. São José dos Pinhais, 26 de Janeiro de 2022. Gustavo Tinôco de Almeida Juiz de Direito MD

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2022

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA MARIA STEFANI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(180)