Monitória 0018794-84.2019.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0018794-84.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0018794-84.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.765,02 Autor(s): ARCELINO TIBURCIO MACHADO Réu(s): CARLOS ALBERTO DE MELO MARCOS FERNANDES 1. Trata-se de ação monitória ajuizada por Arcelino Tiburcio Machado em face de Marcos Fernandes e outro. 2. Processada a presente demanda em seus devidos termos, a parte autora, evento 87, apresentou manifestação requerendo a desistência da continuidade do feito. 3. Vieram-me os autos conclusos. 4. O artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, determina a extinção do processo, sem resolução de mérito, quando o juiz homologar o pedido de desistência da parte. 5. Ante o exposto, homologo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado pela parte autora, evento 87 e, por consequência, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito. 6. Defiro a dispensa do prazo recursal, conforme requerido. 7. Eventuais custas remanescentes pela parte autora sem que haja, ressalto, dispensa do pagamento das custas com base no artigo 90, do CPC eis que, já houve parcial prestação jurisdicional, inclusive, com despacho inicial positivo. 8. Neste vértice, ainda que não tenha a sentença, houve trabalho do juízo, da serventia, dos oficiais, e, assim, clara a movimentação de toda a máquina judiciária em relação ao processo, ainda que não tenha chegado ao fim da fase de conhecimento. 9. Neste sentido, colaciono: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ART. 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONDENOU A APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO. PARTE DESISTENTE QUE É RESPONSÁVEL PELO ENCARGO, CONFORME ART. 90 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. Em observância ao princípio da causalidade, tratando-se de extinção do feito, sem resolução de mérito, incumbe ao Magistrado, quando do estabelecimento da sucumbência, perquirir o causador da circunstância que culminou no decreto extintivo. Além disso, o art. 90 da Lei Adjetiva dispõe que em caso de desistência da ação, renúncia ao direito material ou reconhecimento da procedência do pedido, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que der ensejo a referidas hipóteses. Na hipótese, em que pese a busca e apreensão tenha sido proposta fundada no suposto inadimplemento contratual da parte ré, denota-se que a extinção se pautou na desistência do feito pelo demandante, de sorte que caberá exclusivamente a este suportar o pagamento das verbas sucumbenciais. (Apelação Cível n. 0322000-81.2015.8.24.0023, rel. Des. Robson Luz Varella, da Capital, j. 24-2-2017). HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO, DE OFÍCIO, DA VERBA EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA PARTE RECORRIDA. EXEGESE DO ART. 85, § 11, DO CPC/15 E DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.573.573/RJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-SC - AC: 03069139320148240064 São José 0306913-93.2014.8.24.0064, Relator: Newton Varella Júnior, Data de Julgamento: 05/02/2019, Segunda Câmara de Direito Comercial) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CITAÇÃO DO RÉU - DESISTÊNCIA HOMOLOGADA - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA - ART. 90 DO CPC/15 - SENTENÇA CONFIRMADA. - O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 90, estabelece que "proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.". - Tendo em vista o pedido de desistência da ação formulado pela autora, após o encerramento da fase probatória, não há como desobrigá-la dos ônus sucumbenciais.” (TJ-MG - AC: 10672130172311001 MG, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 04/10/2018, Data de Publicação: 09/10/2018) 10. Demais disso, a 11ª Vara Cível não é estatizada, assim, as custas são verbas salariais (alimentares) da Srª Escrivã. 11. Cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos ao arquivo, após as anotações e comunicações de praxe, assim como, as baixas de estilo. 12. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 26 de janeiro de 2022. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito KFV

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE ARCELINO TIBURCIO MACHADO

DECORRIDO PRAZO DE ARCELINO TIBURCIO MACHADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(166)