Ação Penal - Procedimento Ordinário 0008610-76.2021.8.16.0170 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0008610-76.2021.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008610-76.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: 45 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008610-76.2021.8.16.0170 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 20/08/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): FELIPE RICARDO ALVES I – A análise detida dos autos revela que assiste razão à presentante do Ministério Público no requerimento de mov. 18.1, devendo ser reconhecida a incompetência deste Juizado Especial Criminal para processar e julgar o presente feito. Com efeito, o sumário da ocorrência encontra-se assim descrito no boletim de mov. 8.1: “POR VOLTA DE 1H30MIN EQUIPE FOI ACIONADA PARA PRESTAR APOIO AO SAMU SITUAÇÃO DE AGRESSÃO A PEDESTRE, NO LOCAL AVISTAMOS UM HOMEM CARECA DORMINDO EM POSIÇÃO FETAL SEM NENHUMA LESÃO, ONDE FOI ACORDADO EQUIPE DO SAMU DILMA E MANDERSON CONVERSARAM COM O MESMO ONDE NÃO VERIFICARAM NENHUM FERIMENTO PERGUNTARAM SE O HOMEM PRECISAVA DE ATENDIMENTO MÉDICO DISSE QUE NÃO ASSINOU TERMO DE RECUSA, CONVERSAMOS COM O MESMO SOBRE SEU NOME DISSE SER FELIPE RICARDO ALVES, MÃE ALEXANDRA NATALICE PEREIRA, PERGUNTAMOS ONDE MORA DISSE QUE NA RUA, QUESTIONAMOS SE TINHA ALGUM DOCUMENTO DISSE QUE NÃO, FALOU É DE SÃO PAULO, ORIENTAMOS O MESMO A NÃO DORMIR MAIS NA RUA POIS FORAM DUAS VIATURAS NO LOCAL E NÃO ERA NADA GRAVE, ONDE PASSOU A DESACATAR A EQUIPE NOS CHAMANDO DE LIXOS PORQUE ELE DORMIA ONDE ELE QUERIA, ONDE FOI DADO VOZ DE PRISÃO POR DESACATO ONDE ELE FALOU ME PRENDE ENTÃO QUERO VER, QUE FOI PRECISO USO DE FORÇA ESCALONADA PARA ALGEMAR O INDIVIDUO, QUE COMEÇOU A AMEAÇAR DIZENDO VOCÊS VAO MORRER SEUS FILHOS DA PUTA SOU PARENTE DE UM DELEGADO ELE VAI VIR ATRÁS DE VOCÊS, VOCÊS ESTÃO FUDIDOS. QUE O MESMO FOI ENCAMINHADO AO CARTÓRIO TCIP DO 19° BPM. QUE DURANTE A DETENÇÃO DO MESMO VEIO A RALAR A TESTA NO CHÃO” Diante de tais fatos narrados, é ver-se que as condutas supostamente realizadas pelo noticiado se amoldam (a) ao art. 331 do Código Penal, ao qual é cominada pena de detenção, de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, ou multa e (b) ao art. 147 do Código Penal, ao qual é cominada pena de detenção, de 01 (um) mês a 06 (seis) meses, ou multa. E, diante do concurso material de infrações (Código Penal, art. 69), a impor a soma das penas, tem-se que a pena máxima ao final aplicável é superior a 02 anos, resultando daí a incompetência deste Juizado Especial Criminal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.099/1995. III – Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial de mov. 18.1 para declarar a incompetência absoluta deste Juizado Especial Criminal para processar e julgar o presente feito, e declinar da competência em favor das Varas Criminais desta Comarca. IV - Ante a nomeação de defensora dativa para a defesa dos interesses do noticiado, condeno o Estado do Paraná a pagar à advogada nomeada, Dra. Caroline Kuhn, inscrita na OAB/PR n. 69.038, a importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a título de honorários advocatícios, os quais arbitro com base na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa (Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA), servindo a presente como certidão de honorários. V – Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao juízo competente. VI – Providências e intimações necessárias. Toledo, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

28/01/2022, 00:00

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LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

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RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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