Procedimento Comum Cível 0007024-72.2019.8.16.0170 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007024-72.2019.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº 0007024-72.2019.8.16.0170 Vistos, etc. I - RELATÓRIO DANIELA TALIA MIRANDA DE SOUZA, devidamente representada por sua genitora LUCILENE MARIA MIRANDA SILVA, por intermédio de advogado constituído aforou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – ERRO MÉDICO, em desfavor da UNIÃO FEDERAL, e do ESTADO DO PARANÁ, inicialmente na esfera da Justiça Federal, sustentando em suma que: No dia 01 de setembro de 2016 começou a apresentar diversos sintomas, dentre eles - tosse, febre, garganta inflamada, cansaço e dores no braço - motivos pelos quais sua genitora, Sra. Lucilene Maria Miranda Silva, levou-a para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da comarca de Toledo/PR. Diante de seu quadro, fora internada de imediato como paciente SUS. Afirma que, na UPA recebeu tratamentos paliativos até ser, em 04 de setembro de 2016, realocada para o hospital Bom Jesus, onde foi acompanhada pelo Dr. José Silva Tramujas, Médico Pediatra, o qual conduziu seu internamento até a data de sua alta, em 08 de setembro de 2016. Destaca que, durante sua internação continuava sentido todos os mesmos sintomas acima citados, aliados ainda a uma crescente dor no braço e ombro direito. Relata que durante o período de internamento, de 01/09/2016 até 08/09/2016, foram realizados diversos exames, nenhum, contudo, no que tange às suas dores no ombro e em seu braço. Passados alguns dias em recuperação, retornou ao hospital Bom Jesus, onde, após conversar pessoalmente com o Dr. José Silva Tramujas, fora encaminhada para um tratamento fisioterápico, sem sequer realizar qualquer espécie de exame clínico. Assevera que mesmo com o tratamento fisioterapêutico, em 27 de outubro de 2016, novamente buscou o sistema público de saúde para realizar um novo exame, o qual, acusou a existência de uma fratura na clavícula direita. Afirma que houve falha na prestação do serviço público, ao não constatar a fratura quando da internação entre 01/09/2016 e 08/09/2016, o que desencadeou um “quadro neuropático em ombro direito com dificuldades de movimentos altos”. Dita fratura já se encontra “consolidada”, havendo “presença de lesão e atrofia dos músculos do manguito rotador e atrofia porção motora raízes do plexo braquial”, fazendo com que sentisse, e ainda sente, fortes dores em seu braço direito aliadas à ausência de força no mesmo. Diante do relatado, pretende sejam as requeridas condenadas ao pagamento de uma indenização compensatória e punitiva pelos danos morais, materiais e estéticos a que deu causa, atribuindo à causa o montante de R$ 310.000,00. Juntou documentos. O Juízo Federal declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar os fatos, remetendo os autos para a Justiça Estadual (mov. 1.1, fls. 30/32). Conforme decisão de mov. 18.1 restou deferido à autora o benefício da justiça gratuita, determinada a retificação do valor da causa e, a citação do ESTADO DO PARANÁ para apresentar contestação. Devidamente citado, o ESTADO DO PARANÁ apresentou contestação no mov. 26.1, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Estado do Paraná e, apresentou denunciação da lide do médico que atendeu o paciente. No mérito, defende a ausência de nexo causal a ensejar a indenização pretendida, bem como a ausência de prova da alegada omissão ilícita, refutando os pedidos de indenização por danos morais, estéticos e de pensão vitalícia. Juntou documentos. A parte autora impugnou junto ao mov. 30.1. O Ministério Público manifestou-se no mov. 33.1 postulando pelo afastamento da ilegitimidade passiva formulada pelo réu ESTADO DO PARANÁ, a necessidade de inclusão no polo passivo da demanda do HOSPITAL BOM JESUS (HOESP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE SAÚDE DO OESTE DO PARANÁ), a impossibilidade de denunciação da lide ao profissional médico, nos moldes pretendidos pelo Estado do Paraná e, a possibilidade de inversão do ônus probatório, em observância a critério da distribuição dinâmica. Na decisão de mov. 55.1 restou deferida a inversão do ônus probatório, afastada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu Estado do Paraná, indeferida a denunciação da lide do médico que atendeu o paciente e, determinada inclusão do HOSPITAL BOM JESUS e do MUNICÍPIO DE TOLEDO – PR no polo passivo da presente ação. Devidamente citado, o requerido HOESP apresentou contestação no mov. 77.1, requerendo o benefício da gratuidade da justiça. Aduz a inexistência de erro médico ou falha na prestação dos serviços, indicando que não foi possível localizar a cópia do prontuário médico da requerente, em razão de um vírus que afetou seu sistema de registro e armazenamento. Contudo, argumentou que as informações constantes do espelho da AIH – Autorização de Internação Hospitalar, não haviam nenhum indício de fratura clavicular na paciente. Ainda, fundamentou que no caso se aplica a responsabilidade subjetiva, a inexistência dos requisitos para configuração do ato ilícito e do não cabimento da inversão do ônus da prova. Ao final, pugna pela improcedência da ação. Juntou documentos. O Município de Toledo apresentou contestação no mov. 80.1, afirmando a inexistência de falha na prestação de serviço, fundamentou que embora na peça inicial a parte autora indicou que apresentava sintomas como tosse, febre, garganta inflamada, cansaço e dores no braço, no prontuário da paciente (mov. 80.4) em momento algum, houve menção acerca da existência de sintomas correlacionado a possível dor no braço, assim como, indicou que foi feito exame de raio-X na parte autora no dia 04/09/2016, com intuito de analisar o tórax, devido as tosses recorrentes e infecção diagnosticada e não com a intenção de analisar o braço da paciente, por ausência de qualquer sintoma alegado. No entanto, que pelo posicionamento e dimensão da radiografia inexiste fratura na região do ombro. Ainda, argumenta a ausência de responsabilidade civil do Município de Toledo por falta de prova de que a autora não foi atendida em qualquer dos dias que procurou as unidades de saúde, tampouco descaso dos médicos que a atenderam, argumentou pela ausência de fundamentos para a reparação do dano moral, a não ocorrência dos danos estéticos e também a improcedência do pedido de pensão vitalícia, tendo em vista, a inexistência de prova quanto ao nexo causal ou mesmo de ato ilícito. Por fim, impugnou o valor da causa, por entender ser exorbitante os valores e, que não há motivos para a inversão do ônus da prova. A autora apresentou impugnação as contestações no mov. 84.1 e mov. 86.1. Na decisão saneadora de mov. 108.1, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a prova pericial direta e indireta, documental e oral, esta última consistente na oitiva de testemunhas. O HOESP apresentou pedido de ajustes da decisão saneadora, bem como, apresentou o rol de testemunhas e os quesitos para perícia (mov. 124.1). A autora apresentou o rol de testemunhas e os quesitos para perícia direta e indireta no mov. 126.1. O MUNICÍPIO DE TOLEDO indicou o assistente técnico e os quesitos no mov. 127.1 e o ESTADO DO PARANÁ no mov. 129.1, também apresentou os quesitos e quanto à prova testemunhal reiterou o mov. 100.1. Nos movs. 151 e 153, foram juntadas resposta de ofício expedidos à Unidade de Pronto Atendimento Dr. José Ivo Alves da Rocha e, à HOESP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE SAÚDE DO OESTE DO PARANÁ. Pela decisão de mov. 180.1 foram rejeitados os embargos declaratórios opostos pela HOESP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE SAÚDE DO OESTE DO PARANÁ. O laudo pericial foi juntado no mov. 201.1. As partes de manifestaram sobre o laudo pericial nos movs. 212.1, 213.1, 215.1 e 219 e o Ministério público no mov.216.1 O perito apresentou complementação do laudo pericial no mov. 224.1. Foi realizada a audiência em 30/09/2021, conforme mov. 340, oportunidade em que foi realizada a inquirição da testemunha, Dr. José Silva Tramujas. Ato contínuo foram ouvidas duas informantes arroladas pela parte autora, após, foi ouvida uma testemunha arrolada pelo MUNICÍPIO DE TOLEDO. O réu ESTADO DO PARANÁ, a HOESP e MUNICÍPIO DE TOLEDO apresentaram suas alegações finais nos movs. 360.1, 364.1 e 365.1. A autora no mov. 361.1 apresentou suas alegações finais. Parecer do Ministério público no mov. 366.1, o qual se posiciona pela improcedência da ação. É o relatório, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Pela presente ação a autora DANIELA TALIA MIRANDA DE SOUZA, representada por sua genitora, LUCILENE MARIA MIRANDA SILVA, pleiteia pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão dos transtornos e sofrimentos que sofreu, em razão de suposto erro de procedimento médico efetuado pelos representantes dos requeridos. Afirma que os médicos que lhe atenderam agiram com negligência e que, dada a existência de um erro na prestação de serviços de um médico que atendia via SUS, surge para a reclamante um direito subjetivo de demandar contra os réus, pois ambos possuem responsabilidade pelo evento lesivo ocorrido. Antes de prosseguir, é prudente tecer algumas considerações acerca da responsabilidade civil, que servirão de norte para o deslinde do feito. A responsabilidade do médico, via de regra, é subjetiva, como é o caso nestes autos, exigindo a existência de uma conduta reputada culposa, de um dano ocasionado por esta conduta e do nexo de causalidade. Nesse seu mister, o médico deve atuar usando todos os recursos e técnicas médicas disponíveis e indicadas, da experiência acumulada e dos cuidados, cautelas e precauções necessárias para resguardar a vida e obter a cura da paciente. Por sua vez, a responsabilidade do hospital é, em regra, de natureza objetiva e decorre, em princípio, do artigo 14 do CDC, que dispõe in verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido." Com base nessas disposições legais, se há prestação de serviços defeituosos, responde por eles o fornecedor, objetivamente, salvo se o defeito não existe ou na hipótese de culpa exclusiva da vítima, conforme dispõe o § 3º, incisos I e II desse mesmo artigo. Contudo, se tratando de responsabilidade atribuída a hospitais é preciso avaliar se o serviço considerado defeituoso é de responsabilidade do hospital ou de seus prepostos ou funcionários ou dos profissionais médicos que realizaram os procedimentos dentro de suas instalações. Em se tratando de fornecedor de serviço de saúde, basta a conduta humana e o fato danoso para a caracterização da responsabilidade civil, dispensando prova de culpa, devendo-se atentar que este critério advém também na forma da responsabilidade que é atribuída ao Estado, pois que se encontra na condição de ente autorizado à realização da atividade típica estatal da saúde pública. Assim, a responsabilidade do hospital requerido pode ser considerada objetiva consoante a trilha do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, sem perder de vista, também, a aplicação de interpretação analógica das regras do Código de Defesa do Consumidor, posto que as correspondentes disposições formam o microssistema de preceitos alusivos à responsabilidade civil. Assim sendo, uma vez verificado algum defeito na prestação dos serviços, gerador de danos a algum paciente atendido pelo SUS, se aplicada responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC, supra transcritos, os hospitais e os entes públicos que os gerenciam, seriam solidariamente responsabilizados, independentemente de sua conduta. Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil” (fls. 383/384), cita, a título de exemplo, algumas hipóteses que poderiam levar à responsabilização dos hospitais, dentre elas a infecção hospitalar, como contaminação ou infecção em serviços de hemodiálise nos quais é certo que houve falha na prestação de serviços hospitalares, tendo em vista a falta de cuidados especiais que poderiam evitar essas contaminações. Nessa mesma linha de raciocínio, que também conduz a responsabilidade objetiva do hospital, se encontra a aplicação de remédios equivocados por parte do corpo de enfermagem, negligência na vigilância e observação da qual decorram danos aos pacientes internados, instrumentação cirúrgica inadequada ou danificada, realização de exames e outros. Em todas essas hipóteses, o defeito é decorrente da falha na prestação de serviços de responsabilidade do hospital e não do médico que atende o paciente. Portanto, a responsabilidade objetiva do hospital só é aplicável por conduta danosa originária de ação ou omissão de responsabilidade exclusiva do hospital ou seus prepostos e/ou funcionários, e não por atos ou omissões danosas de responsabilidade exclusiva do profissional médico, detentor dos conhecimentos técnicos necessários à realização dos procedimentos. Entendimento diverso conduziria a inexorável responsabilização objetiva dos hospitais por conduta de um profissional médico que só responde culposa ou dolosamente, transformando uma obrigação de meio (médico), numa obrigação de resultado, na medida em que, nestas hipóteses, o hospital responderia independentemente de culpa, atuando como verdadeiro garantidor de um resultado que o médico não pode garantir. Neste sentido, ilustra a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA. INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. 1. A doutrina tem afirmado que a responsabilidade médica empresarial, no caso de hospitais, é objetiva, indicando o parágrafo primeiro do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor como a norma sustentadora de tal entendimento. Contudo, a responsabilidade do hospital somente tem espaço quando o dano decorrer de falha de serviços cuja atribuição é afeta única e exclusivamente ao hospital. Nas hipóteses de dano decorrente de falha técnica restrita ao profissional médico, mormente quando este não tem nenhum vínculo com o hospital – seja de emprego ou de mera preposição –, não cabe atribuir ao nosocômio a obrigação de indenizar. 2. Na hipótese de prestação de serviços médicos, o ajuste contratual – vínculo estabelecido entre médico e paciente – refere-se ao emprego da melhor técnica e diligência entre as possibilidades de que dispõe o profissional, no seu meio de atuação, para auxiliar o paciente. Portanto, não pode o médico assumir compromisso com um resultado específico, fato que leva ao entendimento de que, se ocorrer dano ao paciente, deve-se averiguar se houve culpa do profissional – teoria da responsabilidade subjetiva. No entanto, se, na ocorrência de dano impõe-se ao hospital que responda objetivamente pelos erros cometidos pelo médico, estar-se-á aceitando que o contrato firmado seja de resultado, pois se o médico não garante o resultado, o hospital garantirá. Isso leva ao seguinte absurdo: na hipótese de intervenção cirúrgica, ou o paciente sai curado ou será indenizado – daí um contrato de resultado firmado às avessas da legislação. 3. O cadastro que os hospitais normalmente mantêm de médicos que utilizam suas instalações para a realização de cirurgias não é suficiente para caracterizar relação de subordinação entre médico e hospital. Na verdade, tal procedimento representa um mínimo de organização empresarial. 4. Recurso Especial provido. (Resp. Resp. 908359. Rel. voto vencedor Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Julga. 26/03/2008. Pub. DJe de 17/12/2008). A interpretação da lei de maneira correta é no sentido de o Hospital responder de forma objetiva, sem que paciente necessite demonstrar a culpa deste, quando for provada a culpa dos médicos, restando deste modo comprovada a culpa do profissional liberal, então o Hospital responderá solidariamente com esse pelos danos causados, independentemente de, enquanto pessoa jurídica, ter praticado atos culposos. Outrossim, no caso concreto, constato que os procedimentos médicos que, segundo alega a demandante, se deram com erro médico, ocorreram inicialmente na Unidade de Pronto Atendimento - UPA, com continuidade no Hospital Bom Jesus, mantido pela Associação Beneficente de Saúde do Oeste do Paraná - HOESP - e credenciado ao SUS. Desta feita, considerando que o funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios e, neste passo, qualquer um destes entes têm legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de quaisquer demandas que envolvam tal sistema, inclusive as relacionadas à indenização por erro médico ocorrido em hospitais privados conveniados, não há que se falar em ilegitimidade dos entes públicos para figurarem no polo passivo da demanda. Assim, para que os réus sejam responsabilizados, é imprescindível a prévia comprovação da prática de ato ilícito por parte dos médicos, constatando-se, pois, que pelo disposto no artigo 14, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, se faz necessária a comprovação da culpa do médico para que se possa cogitar em responsabilidade civil por erro médico, e, a posteriori somente após a comprovação desta culpa é que se pode pretender responsabilizar o Hospital e os entes públicos. No mais, verifico que as questões atinentes à aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, já foram analisadas e deferidas na decisão do mov. 55.1, onde uma vez que não foram objeto de agravo por parte das requeridas, tratam-se de matérias acobertadas pelos efeitos da preclusão. DO MÉRITO No presente caso, a autora postula a reparação dos danos resultantes de suposta negligência no diagnóstico de patologia quando buscou a rede pública de saúde para atendimento, o que gerou dor e sequelas à autora. Na decisão saneadora prolatada no mov. 65.1 foram fixados os seguintes pontos controvertidos: “1. Se houve o erro médico apontado na inicial. 2. Quais às razões porque a autora procurou atendimento médico junto à UPA de Toledo e as queixas reveladas para a servidora e para o médico que a atendeu. 3. Se os réus tomaram os cuidados necessários e usualmente adotados, segundo a melhor expertise médica no atendimento da autora e queixas relatadas, para evitar os danos apontados na inicial. 4. Se ao contrário, houve imprudência e/ou negligência dos réus no diagnóstico e no tratamento escolhido. 5. Se na primeira consulta realizada pela autora relatou dor na clavícula. 6. A fratura da clavícula foi posterior ao primeiro atendimento. 7. Comprovação dos danos materiais sofridos pela autora. 8. Se os fatos articulados na inicial são aptos a causar os danos morais que a autora reclama. 9. Se a autora sofreu danos estéticos em razão dos danos apontados na inicial. 10. Se em razão do suposto erro médico apontado na inicial a autora ficou com sequelas que lhe causam invalidez parcial ou total. 11. Se existente, essa invalidez é temporária ou permanente. 12. Se parcial e permanente, deverá ser fixado o percentual dessa invalidez, as suas razões e as limitações resultantes para sua vida pessoal cotidiana e profissional. 13. Se temporária, informar o tempo em que ficou impedida de realizar suas atividades normais e cotidianas.” Tratando-se, portanto, de questão exclusivamente de fato, onde necessário se mostra, analisar a prova oral produzida nos autos. Para tanto, transcrevo os depoimentos das testemunhas MARIA DE LOURDES MIRANDA SILVA e JOSÉ SILVA TRAMUJAS, arrolada pelos requeridos, sendo os médicos que atenderam a autora nas duas oportunidades de internamento da menor entre setembro e outubro de 2016, época dos fatos, vejamos: Testemunha MARIA DE LOURDES MIRANDA SILVA (mov. 340.6): “que é funcionária concursada pelo Município de Toledo; que não conhecia a autora antes da consulta; que só viu a autora uma vez durante uma consulta; que a autora foi com queixa de tosse e febre há quatro dias e uma leve dor abdominal; que não se queixou de dor no braço ou ombro; que a autora foi acompanhada de sua mãe; que atendeu a autora na UPA; que não sabe quanto tempo a autora ficou internada; que só atendeu a autora em seu plantão naquele dia e depois não teve mais contato com a autora; que quando fez o internamento pediu os exames de sangue e raio X de tórax e deixou internada; que outro médico deu continuidade ao atendimento da autora; que não ficou sabendo de queixas da autora após ela ter saído da UPA; que nunca ficou sabendo de nenhum caso de fratura ocorrida dentro da UPA; que desconhece a informação de que a autora sofreu fratura dentro da UPA; que se isso viesse a acontecer imediatamente faria exame de raio X e encaminharia para um ortopedista; que não lembra como a criança estava no momento da consulta; que medicou a crianças para doenças respiratórias e internou para investigação do diagnóstico; [...].” (grifo nosso) Testemunha JOSÉ SILVA TRAMUJAS (mov. 340.9): “que não se recorda se atendeu a autora; que identifica o documento de mov. 77.8 como o prontuário da autora; que a autora ficou aos cuidados para tratamento de problemas respiratórios; que não lembra se houve queixas de dores no braço; que no documento de mov. 80.5 é uma radiografia da autora; que o nome do paciente é gravado no momento da realização do exame, não existindo a possibilidade dessa radiografia ser de outra pessoa; que olhando para a radiografia não se constata nenhuma fratura; que a finalidade seria verificar problemas respiratórios, tendo sido constatado que a autora tinha infiltrados nos brônquios mas não chegava a ser uma pneumonia; que não lembra de ter atendido Daniela outras vezes; que não lembra da autora ter se queixado de dores no braço; que o documento de mov. 332.2 foi formulado pelo depoente, e a expressão “fisioterapia continua” significa a paralisia crônica decorrente de trauma antigo, que geralmente é há mais de um mês; que não aparece da radiografia porquê não é fratura de osso e sim de partes moles; que a lesão já poderia existir e não gerar dor; que se no momento do internamento a autora tivesse indicado dor no local teria sido solicitado exame específico e anotação no prontuário; que se tivesse fraturado no hospital com certeza sentiria muita dor e teria sido realizado exame; que nesse exame de raio x de tórax feito na autora seria possível identificar a existência de fratura; que a criança não sofreu fratura nem na UPA nem na HOESP.” (grifo nosso) Em suma, os depoimentos supratranscritos afastam qualquer responsabilidade dos requeridos por suposto erro de diagnóstico, uma vez que não restou comprovado nos autos, qualquer ínfima negligência, imprudência ou imperícia por parte dos profissionais que atenderam a menor à época – entre setembro e outubro de 2016 -, não havendo provas de que a autora sentia dores no braço/ombro direito quando do internamento em 01 de setembro de 2016, ou que a fratura tenha ocorrido durante o internamento até a data de 08/09/2016, não havendo sequer indícios dos fatos alegados pela autora, afastando-se o nexo causal necessário à responsabilização dos réus. Não obstante, consignou o perito, em seu laudo produzido aos autos no mov. 201.1, complementado no mov. 224.1, que não ficou evidenciado quando ocorreu a alegada fratura de clavícula da autora, não sendo possível afirmar que tenha ocorrido durante o internamento no Hospital Bom Jesus. In verbis: “Após análise dos documentos médicos acostados aos autos, verifica-se que o internamento da autora no Hospital Bom Jesus foi devido a infecção de vias aéreas superiores e não havia menção a dores em braço, divergente do alegado na petição inicial e relato da autora. Não ficou evidenciado quando ocorreu a alegada fratura de clavícula direita, não há como afirmar que tenha ocorrido durante o internamento no Hospital Bom Jesus, ademais, não há menção a nenhum trauma ou queda, bem como há possibilidade de haver fatores sociais envolvidos. Conforme relatório de médico assistente, apresenta fratura atualmente consolidada e exame de Ressonância Nuclear Magnética de plexo braquial demonstra presença de lesão e atrofia dos músculos do manguito rotador e atrofia porção motora raízes do plexo braquial. Quadro sem indicação cirúrgica.” Da análise da conclusão pericial, se desfaz a alegação autoral de que quando do primeiro internamento da autora, em 01/09/2016, já havia queixas de dores no braço e ombro direito hábil a ensejar a investigação de eventual lesão nesta área, como bem disse o perito: “[...] Porém, na data de 04/09/2016 e 08/09/2016 não havia menção a dores ou alterações em membro superior direito, paciente estava realizando tratamento para infecção de vias aéreas superiores, por isso foi realizado Raios X de Tórax e não foi investigado fratura de clavícula.” (mov. 224.1, letra “e”). Diante do exame das provas conduzidas nestes autos, não se depreende conduta ilícita por parte dos profissionais que atenderam a autora. Com a perícia realizada, conclui-se que a conduta dos réus foi condizente com o que se esperava de qualquer profissional da medicina, ou seja, de acordo com os manuais médicos. Desta forma, assim como não se pode imputar culpa aos réus, inexiste, por consequência, nexo causal entre as suas condutas e o dano sofrido pela autora, conforme esclarecimento prestado pelo perito. Repito, não se verifica erro na conduta dos médicos que atenderam a autora, seja por negligência, imprudência ou imperícia, como a mesma pleiteia, não havendo, portanto, a responsabilidade de indenizar que requereu. Ante o exposto, impõe-se a improcedência da ação. Deste modo, importante registrar, que não havendo culpa na conduta dos profissionais médicos que atenderam a autora, não há também, subsidiariamente, culpa dos demais réus pelos fatos narrados na inicial. III – DECISÃO Nestas condições, atendendo ao apreciado e tudo o mais que dos autos promana, hei por bem JULGAR IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários periciais, além de honorários advocatícios que arbitro em R$. 1.000,00 (mil reais) para cada um dos advogados dos réus, em face da natureza da demanda, do zelo profissional e do trabalho desenvolvido pelos ilustres patronos de cada um dos requeridos, o que faço com fundamento no artigo 20, § 4º do CPC. Na execução das verbas de sucumbência, deverá ser observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50 em face de os autores serem beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita. P. R. I. Toledo, 27 de janeiro de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

28/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

PROCESSO REATIVADO

RECEBIDOS OS AUTOS

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

Todas as movimentações(531)

Todos os documentos(16)