Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001317-67.2016.8.16.0158 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001317-67.2016.8.16.0158 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001317-67.2016.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3532-1599 Autos nº. 0001317-67.2016.8.16.0158 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 06/05/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): BRENDA DIAS MIRANDA LUANA CELI CHAVES METKA Réu(s): LUIS SERGIO DOS SANTOS FERREIRA RODRIGO OLIVEIRA LOPES SELMA CATARINE OLIVEIRA LOPES DECISÃO 1. Os réus devidamente notificados, apresentaram resposta à acusação, sendo Selma Caterine Oliveira Lopes e Luis Sergio dos Santos Ferreira em mov. 93.1 e Rodrigo Oliveira Lopes em mov. 173.1. Na defesa prévia apresentada pelo réu Rodrigo foi arguida a rejeição da denúncia ante a falta de justa causa, ao argumento de que não há elementos suficientes que demonstrem a materialidade do delito, eis que o material apreendido, não induz, por si só a traficância. Por sua vez, na defesa apresentada pelos réus Luis Sergio e Selma não foram arguidas preliminares. Instado a se manifestar, o Ministério Público se manifestou pelo não acolhimento das preliminares arguidas pela defesa (mov. 178.1). É o relatório. DECIDO. 2. Verifica-se que as alegações trazidas pela defesa do réu Rodrigo se confundem com o próprio mérito dos autos, não havendo possibilidade de serem acatadas nesse momento processual que exige a certeza da existência de algum dos vícios dos art. 41 e 395 do Código de Processo Penal. Logo, a alegada ausência de autoria necessita de maior lastro probatório para sua comprovação processual. Assim, não acolho a preliminar aventada. 3. Portanto, tendo em vista que não foram oferecidas justificações aptas a afastar o julgamento de mérito, bem como que os elementos de cognição produzidos demonstram a existência de crime e indícios de autoria, preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, dou prosseguimento ao feito, tendo em vista que já houve o recebimento da denúncia em mov. 65.1. 4. Em conformidade com o artigo 56, Lei nº 11.343/2006, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de abril de 2023, às 14h30min, na qual serão ouvidas as testemunhas arroladas, bem como será realizado o interrogatório dos réus. 5. A solenidade será realizada de forma virtual e através da plataforma “Microsoft Teams”, disponibilizada pelo TJPR. 6. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de Origem em atenção ao disposto no Código de Normas, art. 602, III e art. 603. 7. Caso superado em definitivo o estado de calamidade extraordinário decorrente da pandemia, a audiência será realizada nos moldes normais, mantendo-se no entanto, a oitiva virtual de pessoa residente fora da comarca. 8. Ainda, afim de viabilizar as demais intimações cumpra-se as disposições previstas na Portaria nº 02/2021 deste juízo. 9. Intime-se o defensor e as testemunhas para comparecimento ao ato acima designado. 10. Cientifique-se o Ministério Público. 11. Intimações e diligências necessárias para a realização do ato. São Mateus do Sul, datado digitalmente. Ricardo Piovesan Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

JUNTADA DE CERTIDÃO

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2025

Todas as movimentações(471)

Todos os documentos(18)