Execução de Título Extrajudicial 0001773-98.2017.8.16.0055 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001773-98.2017.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001773-98.2017.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - Celular: (43) 3532-3857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001773-98.2017.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$36.527,57 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA Executado(s): NILTON GONZAGA MUNHOZ ROGERIO MUNHOZ DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA contra NILTON GONZAGA MUNHOZ e ROGERIO MUNHOZ. Os executados foram citados em seus endereços, quais sejam, ROGERIO MUNHOZ à Rua Aymore Nogueira, n.º 361 e NILTON GONZAGA MUNHOZ no Sítio Santo Antônio, ambos situados em Cambará (mov. 22.1). Proferida decisão ao mov. 220.1 deferindo a penhora das motocicletas HONDA/NXR150 BROS KS (placas AOD0715) e HONDA/CG 125 TITAN KS (placas CTE9495) de propriedade do executado ROGÉRIO MUNHOZ, foi expedido mandado de intimação cientificá-lo ao mov. 232.1, encaminhado ao endereço Rua Aymore Nogueira, n.º 361, Município de Cambará. O aviso de recebimento retornou negativo, sendo indicado pelo profissional dos Correios de que o destinatário mudou-se (mov. 241.1). O exequente, então, requer que a intimação da decisão de mov. 241.1 seja reputada válida, já que encaminhada ao endereço em que o executado foi citado (mov. 244.1). É o relatório. Decido. 2. Conforme se depreende do mandado de mov. 22.1, o executado foi citado no seguinte endereço: “Rua Aymore Nogueira, n.º 361, Município de Cambará”. Tanto é assim que, assinou a certidão de citação expedida pelo sr. Oficial de Justiça. Assim, por força da previsão contida no art. 274 do Código de Processo Civil, as intimações remetidas para esse endereço devem ser consideradas válidas, já que em nenhum momento o executado compareceu aos autos informando a sua modificação. Eis o teor do referido dispositivo legal: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Certo ser afirmado, portanto, que a intimação do ROGERIO MUNHOZ realizada ao mov. 241.1, para tomar ciência da decisão de mov. 220.1, é válida e eficaz. 3. Cumpra-se, portanto, o contido na decisão de mov. 220.1. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, no que aplicável. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022

DECORRIDO PRAZO DE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS MENOSSI LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Todas as movimentações(294)