Execução Fiscal 0007167-89.2006.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0007167-89.2006.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007167-89.2006.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007167-89.2006.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$37.613,79 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Supremacia Alimentos LTDA Em mov. 48.1 o executado requereu a expedição de ofícios à Central de Precatórios, à Comissão de Acompanhamento de Precatório e nos autos originais, solicitando a baixa da penhora nos demais créditos adquiridos pela executada. Sustentou tal requerimento de baixa no sentido de que houve excesso de penhora, na medida em que, em tese, teria havido penhora de todos os créditos que a executada possui, e não apenas ao crédito adquirido junto à Cédio Cezar de Melo – único crédito cedido e oferecido em penhora nestes autos. Já em mov. 52.1 o exequente questionou tal alegação de excesso de penhora por parte da executada, afirmando que não há real dimensão dos precatórios da executada e se houve de fato constrição judicial em todos os créditos pertencentes à executada. É o breve relatório. Considerando que não se sabe o valor total devido, haja vista a ausência de atualização recente do débito executado – bem como pela ausência de discriminação do valor total constrito nos autos do precatório em que se deram as constrições, e se estas se referiam apenas ao crédito cedido nestes autos ou a todos os créditos que a executada possui nos autos – intime-se a executada, no prazo de 10 (dez) dias, para que comprove o efetivo excesso de penhora, demonstrando especificamente de que modo o crédito penhorado consolidado em precatórios encontra-se superior ao débito tributário discutido nestes autos de execução fiscal. Depois, diga o Estado do Paraná, no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham os autos conclusos para nova deliberação. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(122)

legal