Ação Penal - Procedimento Sumário 0001492-61.2014.8.16.0116 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001492-61.2014.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Gerson Brandino Quartarolli A representante do Ministério Público ofereceu denúncia em face de Gerson Brandino Quartarolli, já devidamente qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 15 da Lei n° 10.826/03 (mov. 11.1), a que por brevidade me reporto. A denúncia foi recebida em 28 de agosto de 2017 (mov. 18.1). O acusado foi citado pessoalmente (mov. 26.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de Defensor Constituído (mov. 31.1). Durante a instrução foi ouvida 01 (uma) testemunha (mov. 83.5). O Ministério Público promoveu pelo arquivamento dos autos, com base na prescrição antecipada, configuradora da ausência de justa causa (mov. 151.1). É o relatório. DECIDO. O reconhecimento antecipado da prescrição retroativa é rechaçado pela jurisprudência dos tribunais superiores, linha de pensamento que tem sido seguida pelos Tribunais de Apelação em todo pais. O STF tem o seguinte precedente: Gabinete do juiz 2ª Vara Judicial de Matinhos/PR. Rua Antonina, 200.CEP 83.260-000 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ “Não se admite a prescrição retroativa por antecipação, uma vez que, além de inexistir previsão legal, não pode, antes da sentença condenatória, presumir a pena frente as circunstâncias do caso concreto”. RHC 66.913-DF. Durante algum tempo ousamos divergir desse posicionamento não por convicção científica, mas por questão de efetividade e otimização da prestação jurisdicional. Justamente nessa linha de pensamento, o professor Rogério Greco nos oferece fundamento técnico suficiente para solucionar a questão. De acordo com o professor o que motiva a absolvição em casos em que é possível vislumbrar, desde logo, a prescrição com base na pena hipotética não é a prescrição propriamente dita, mas a ausência de interesse de agir, especialmente no seu aspecto interesse-utilidade. Vejamos: “Qual seria a utilidade da ação penal que movimentaria toda a complexa e burocrática máquina judiciária, quando, de antemão, já se tem conhecimento de que ao final da instrução processual, quando o julgador fosse aplicar a pena, a quantidade seria suficiente para que fosse declarada a extinção da punibilidade com base na prescrição da pretensão punitiva estatal? Seria fazer com que todos os envolvidos no processo penal trabalhassem em vão, pois, desde o início da ação penal, já se saberia que seria impossível a formação do título executivo judicial. Dessa forma, embora como ‘pano de fundo’ se encontra a efetiva possibilidade de ocorrência de futura prescrição, o juiz não reconhecerá, tampouco o Ministério Público a poderá requerer, mas, sim, ambos fundamentarão os seus pedidos e decisões na falta de interesse de agir, na modalidade interesse-utilidade da medida, condição esta indispensável ao regular exercício do direito de ação, que deve existir durante toda a vida processual.” Código Penal Comentado, 4ª edição, editora Impetus, 2010, p. 223. 2ª Vara Judicial de Matinhos - GABINETE DO JUIZ Rua Antonina, 200 CEP 83.260-000. Matinhos/PR3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Conforme dispõe o art. 110 do Código Penal, a prescrição da pena, depois do trânsito em julgado da sentença, regula-se pelos prazos do art. 109. No presente caso, vislumbro que a pena mínima in abstracto cominada ao crime previsto no artigo 15 da Lei n° 10.826/03 é de 02 (dois) anos de reclusão. Ademais, pode ser afirmado, com absoluta convicção na hipótese dos autos, que eventual condenação do réu Gerson Brandino Quartarolli jamais ultrapassaria a 02 (dois) anos, cujo prazo prescricional corresponde a 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal. Percebe-se que o último marco interruptivo da prescrição se deu quando do recebimento da denúncia em 28/08/2017 (mov. 18.1). Assim, a pretensão punitiva quanto ao delito em questão prescreveu em data de 29/08/2021. Posto isso, verificada a ausência de legítimo interesse para exercício da ação penal, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, relativamente ao delito previsto no artigo 15 da Lei n° 10.826/03, praticado, em tese, pelo acusado Gerson Brandino Quartarolli. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Juiz RICARDO JOSÉ LOPES 2ª Vara Judicial de Matinhos - GABINETE DO JUIZ Rua Antonina, 200 CEP 83.260-000. Matinhos/PR Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Autos n. 0001492-61.2014.8.16.0116

28/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

AUTOS EXCLUÍDOS DO JUIZO 100% DIGITAL

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(189)