Petição Cível 0002006-76.2018.8.16.0147 - TJPR

Petição Cível 0002006-76.2018.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002006-76.2018.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.289,00 Requerente(s): Wanderlei José Souza Rosa (RG: 40415084 SSP/PR e CPF/CNPJ: 572.841.139-87) RUA NATHAN MILDER, 191 - NATHANIA - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 Requerido(s): BANCO BMG SA (CPF/CNPJ: 61.186.680/0001-74) av. Alvares Cabral, 1707 - Santo Agostinho - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.170-001 I – RELATÓRIO Wanderlei José Souza Rosa ajuizou a presente ação de declaração de nulidade/inexistência de contrato, restituição de valores em dobro c/c indenização por dano moral em face do Banco BMG S/A, ambos qualificados inicialmente. Afirma o autor que, embora tenha aceitado contratar serviço de cartão de crédito com o réu, constatou a realização de um depósito no valor de R$3.714,50 em sua conta bancária, ocasião em que verificou que o réu, sem seu consentimento, o réu ultimou a contratação do empréstimo consignado. Pleiteia, em razão disso, que a ação seja julgada procedente, declarando-se a inexistência da relação jurídica, com a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, condenando-se o réu a indenizar o dano moral que ocasionou. A inicial veio instruída com os documentos de seq. 1.2/1.7. Na seq. 18.1, o juízo deferiu 75% (setenta e cinco por cento) da isenção nas custas processuais. O réu Banco BMG S/A apresentou sua contestação na seq. 45.2, afirmando que o autor firmou espontaneamente o contrato de cartão de crédito BGM/CARD (Termo de Adesão à Consignação em Folha de Pagamento para Empréstimo e Cartão de Crédito Autorização para Desconto em Folha). Afirma ter tomado todas as cautelas no momento da contratação, a qual encontra-se regular, de modo que requereu a improcedência da ação. Réplica na seq. 56.1. Na decisão de seq. 69.1, o juízo determinou a realização de perícia grafotécnica, estando o laudo encartado na seq. 102.1. Após o autor solicitar a coleta do seu padrão grafotécnico presencialmente, o expert nomeado afirmou não ter havido prejuízo de sua análise a partir dos documentos apresentados, motivo pelo qual o juízo indeferiu o pedido formulado na seq. 132.1. Contados e preparados, vieram conclusos para prolação da sentença. Relatados. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O autor assevera ter firmado um contrato que envolvia a disponibilização de um cartão de crédito, e não um empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, enquanto que o réu defende que o negócio jurídico materializado no instrumento contratual foi voluntária e conscientemente celebrado pelo autor, sendo, portanto, válido. Ao julgar o recurso de apelação interposto contra sentença lançada nos autos nº 2092-47.2018.8.16.0147, a 15ª. C. Cível do E. Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade dos votos, reformou a sentença que este juízo proferiu, cuja fundamentação se resumia ao reconhecimento da violação do dever de informação, assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor. Eis a ementa do julgado, relatado pelo Juiz Substituto em 2º Grau, Fábio André Santos Muniz: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG. CLÁUSULA EXPRESSA AUTORIZANDO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO CLARO E ASSINADO PELA PARTE AUTORA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. APELO 01 (BANCO) CONHECIDO E PROVIDO. APELO 02 (PARTE AUTORA) PREJUDICADO (Julgado em 14/08/2019). Referida orientação também tem sido sufragada pela 14ª C. Cível do E. TJPR, conforme se verifica no julgamento da apelação cível nº 0001869-44.2017.8.16.0175, relatada pelo Des. Fernando Prazeres, assim ementada: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – SENTENÇA QUE JULGA A DEMANDA IMPROCEDENTE. DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO. MANUTENÇÃO DOS SEUS EFEITOS ATÉ DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA– JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – PROVA QUE DEMONSTRA AS CONSIGNAÇÕES REALIZADAS NO BENEFÍCIO ANEXADA PELA PRÓPRIA AUTORA. ADEMAIS, DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEPOIMENTO PESSOAL DO PREPOSTO DA RÉ E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE DIREITO, SENDO QUE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS JÁ FORAM JUNTADOS. – ARTS. 370 E 371 DO CPC/15. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUE FORAM OBSERVADOS. DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE QUEBRA NO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6°, INC. III, DO NCPC) – INSTRUMENTO CONTRATUAL REGULARMENTE ASSINADO PELA RECORRENTE, QUE UTILIZOU DO VALOR EMPRESTADO, E CONTRATOU ESTA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PORQUE JÁ HAVIA ATINGIDO O LIMITE PERMITIDO PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DO TRABALHO ADICIONAL NA ESFERA RECURSAL – ART. 85, §11, DO CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO (Julgado em 27/03/2019). De ambas as câmaras cíveis supracitadas, colhem-se, ainda, os seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo consignado e cartão de crédito – Consumidor não induzido a erro – Contratação clara – Contrato mantido. Ônus da sucumbência mantido e aplicado o art. 85, § 11, do CPC/15. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0005300-58.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Octavio Campos Fischer - J. 12.12.2018) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DESCONTOS DE OPERAÇÕES DE MÚTUO EM CONTA CORRENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO MUTUÁRIO – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – LIMITE DE 30% DOS VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPERATIVA A OBSERVÂNCIA DA MARGEM CONSIGNÁVEL PREVISTA EM LEI - DESCONTOS DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE PARA COBRIR DÉBITOS DE MÚTUO – ABUSIVIDADE – INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 603 DO STJ E 36 DESTE TRIBUNAL – SENTENÇA REFORMADA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – REDISTRIBUIÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – ARBITRAMENTO. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000779-71.2014.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: Themis de Almeida Furquim - J. 11.07.2018) DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PROPOSTA DE ADESÃO CLARA E DEVIDAMENTE ASSINADA PELA AUTORA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DO CONTRATO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RETENÇÃO LEGÍTIMA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001457-34.2017.8.16.0072 - Colorado - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 21.02.2018). Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Saque por cartão de crédito consignado. Alegação de pretensão de aquisição de empréstimo consignado. Ausência de indicação na petição inicial de qual contrato teria dado origem aos descontos realizados no benefício previdenciário. Contestação instruída com contrato pactuado entre as partes que prevê saque por cartão de crédito consignado. “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”. Proposta de adesão clara. Ciência inequívoca dos termos do contrato. Regularidade na contratação. Descontos em benefício previdenciário devidos. Reforma. Sucumbência. Imputação ao vencido. Apelação conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0012050-47.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - J. 13.03.2019). Nesse passo, a orientação jurisprudencial supramencionada ajusta-se também ao caso em exame. O contrato anexado pela instituição financeira na seq. 101.2 também foi denominado “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”, com expressa menção ao convênio com o INSS. Também se acha devidamente grifado a “PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG”. A perícia grafotécnica comprova que o autor assinou os documentos, não existindo negativa do recebimento das quantias ali indicadas (seq. 102.1). Deste modo, diante da expressa e extensiva menção ao cartão de crédito e ao empréstimo consignado contida nos instrumentos contratuais, não há que se falar em quebra do dever de informação. Plenamente válido, portanto, tal como sustentado na contestação ofertada nos autos, o negócio jurídico celebrado entre as partes, tendo o autor optado e se beneficiado pela modalidade de crédito disponível. Improcedem, em consequência, todos os pedidos deduzidos em juízo. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo Improcedente a ação que Wanderlei José Souza Rosa move em face do Banco BMG S/A, e condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, arbitramento que faço à luz dos vetores constantes nos incisos do §2º do artigo 85, do Código de Processo Civil. Por ser parcialmente beneficiário da Justiça Gratuita, fica sobrestada a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência que são devidas pelo autor, na proporção de 75% (setenta e cinco por cento), até que se comprove ter havido modificação na sua situação econômico-financeira, observado o limite temporal previsto no artigo 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S.A

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(276)

legal