Procedimento Comum Cível 0001731-78.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001731-78.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001731-78.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001731-78.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ONG SOU AMIGO Réu(s): leopoldo fernando felippe 1. Defiro a assistência judiciária gratuita. 2. Trata-se de Pedido de Destituição de Guarde c/c Consolidação de Guarda Provisória que ONG SOU AMIGO move contra LEOPOLDO FERNANDO FELIPPE. Narrou a autora que o réu mantinha a guarda de dois cães (Bento e Capitu), da raça Spitz Alemão Anão. Disse que no dia 10.01.2020, nesta Cidade, o réu teria agredido até a morte a cadela Capitu, que convivia em sua companhia. Alegou que o réu foi preso em flagrante de maus-tratos pela polícia militar e conduzido à 15ª SDP. Sustentou que o réu teria agredido a cadela até a morte e, diante da necessidade de garantia da ordem pública a fim de salvaguardar a integridade física e psíquica do cachorro Bento, no momento da audiência de custódia houve a concessão de guarda provisória à autora. Aduziu que o réu afirmou que irá buscar os meios judiciais para reaver a guarda do cachorro Bento, podendo retornar à situação de crueldade. Apontou a necessidade de concessão de guarda definitiva, a fim de garantir a integridade física e psicológica do animal. Requereu a concessão de justiça gratuita e liminar para consolidação da guarda provisória do cão Bento. Pugnou pela confirmação da liminar, destituindo a guarda do cachorro Bento do autor e consolidando nas mãos da autora. É o relatório. 3. A parte autora detém a guarda provisória do cachorro Bento (mov. 1.7). O animal está sob seus cuidados, por força de decisão proferida no Auto de Prisão em Flagrante (0000404-98.2022.8.16.0021 – seq. 1.7), desde a data de 10.01.2022. O referido processo tramita em segredo de justiça, mas foi noticiado pela imprensa que, uma das condições da liberdade provisória concedida ao requerido, foi proibição de guarda de cães, enquanto durar o processo criminal. Portanto, a tutela de urgência para resguardar eventual ameaça ou integridade do animal já foi concedida pelo Poder Judiciário, na jurisdição criminal, não havendo risco ou urgência na espécie. Incabível, nesse momento processual, reafirmar tal decisão perante este juízo cível. A tutela "definitiva" pretendida implica em risco na irreversibilidade da decisão, de modo que há impeditivo legal na espécie, prudente a oitiva da parte contrária, nos termos do art. 300, § 3º do CPC. Assim, indefiro a tutela de urgência. Intimem-se. 4. Cite-se a parte ré dos termos da inicial. O réu poderá ofertar contestação, por petição, no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será contado na forma do art. 335 do CPC. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do CPC. 5. Encaminhe-se os autos ao CEJUSC para audiência de conciliação/mediação. 6. Intimem-se ambas as partes para comparecimento à audiência de conciliação/mediação, acompanhadas de advogado, a ser realizada em data e horário a ser agendado pela secretaria, na forma do art. 334 do CPC. A audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual, cabendo à parte requerida fazê-lo, por petição, com dez de antecedência, contados da data da audiência (§ 4º e 5º do art. 334 do CPC). O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (§ 8º do art. 334 do CPC). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§ 10º do art. 334 do CPC) 5. Caso a parte ré informe não ter interesse na conciliação/mediação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de cinco dias. 6. Não havendo manifestação, aguarde-se audiência. 7. Havendo desinteresse de ambas quanto a realização da audiência, retire-se de pauta o ato e intimem-se. 8. Intimem-se do inteiro teor. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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