Execução de Título Extrajudicial 0014198-28.2017.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014198-28.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014198-28.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014198-28.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$10.640,71 Exequente(s): MASTERCORP DO BRASIL LTDA (CPF/CNPJ: 03.586.159/0002-09) Rua Maria de Souza Coelho, 15 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.450-585 - E-mail: [email protected] Executado(s): MARCELO ZALTRON - ME (CPF/CNPJ: 08.458.602/0001-07) Rua Zeferino Dias, 171 apartamento 302 - Sarandi - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 91.130-480 1. Compulsando-se os autos, constata-se que a parte Executada se trata de empresário individual (mov. 179.2) e, nesse caso, o empresário responde com todo o seu patrimônio pelas dívidas contraídas no exercício da empresa. Sobre o tema convém esclarecer que o empresário individual, a fim de desempenhar regularmente sua atividade, necessita de registro na Junta Comercial, ocasião a partir da qual passa a ostentar um nome diverso, destinado especificamente às práticas empresariais, contudo, tal registro não origina personalidade jurídica diversa. Registre-se que não se trata de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido seguem os julgados: AGRAVO. DECISÃO ISOLADA DO RELATOR COM BASE NO ART. 557 DO CPC. SEGUIMENTO NEGADO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FIRMA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO PESSOAL DO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA. TITULAR E EMPRESA QUE SE CONFUDEM. A FIRMA INDIVIDUAL APENAS SE EQUIPARA À PESSOA JURÍDICA PARA FINS TRIBUTÁR IO. PATRIMÔNIOS QUE SE CONFUNDEM. COMERCIANTE INDIVIDUAL RESPONDE, DE FORMA ILIMITADA, COM SEUS BENS. Recurso não provido. (TJPR - 2ª C. Cível - AR935487 - 4/01 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Pericles Bellusci de Bat ista Pereira - Unânime - J. 28.08.2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - RESPONSABILIDADE ILIMITADA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - BACENJUD - CONSULTA E PENHORA ATRAVÉS DO CNPJ E DO CPF - POSSIBIL IDADE - UNIDADE PATRIMONIAL - DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO. 1. O empresário, ao exercer atividade mediante firma individual, sem constituir uma pessoa jurídica para tanto, não cria distinção entre o patrimônio da empresa e o seu, devendo, portanto, respo nder pessoalmente com seus bens pelas dívidas contraídas pela empresa. 2. Citada a empresária individual de responsabilidade ilimitada em seu domicílio fiscal, desnecessária a renovação do ato para que se proceda, mediante o uso de seu CPF, à busca e event ual constrição de ativos financeiros. 3. Recurso provido. (TJ - MG - Relator: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 25/04/2013, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PLEITO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DA PESSOA FÍSICA PERANTE AS DÍVIDAS ADQUIRIDAS PELA PESSOA JURÍDICA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. “3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito”. (REsp 1682989/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). 2. Há de se considerar que inexiste distinção patrimonial entre a pessoa física e a personalidade jurídica do empresário individual. É o que esclarece a doutrina: “O empresário individual é a pessoa física que exerce a empresa em seu próprio nome, assumindo todo o risco da atividade. É a própria pessoa física que será titular da atividade. Ainda que lhe seja atribuído CNPJ próprio, distinto do seu CPF, não há distinção entre pessoa física em si e o empresário individual. Como no Brasil não temos instrumentos de limitação dos riscos da atividade exercida pelo empresário individual, todo o patrimônio deste se vincula pelo exercício da atividade. O Código Civil de 2002, em seu artigo 978, já prevê uma certa distinção patrimonial, permitindo que imóveis ligados ao exercício da empresa sejam alienados sem a outorga conjugal. Todavia, essa é a única regra que se apresenta nesse sentido, não havendo ainda instrumentos de destaque patrimonial para o exercício da atividade pelo empresário.” (TOMAZETTE, Marlon. Curso de direito empresarial: Teoria geral e direito societário, v. 1. 8 ed. São Paulo: Atlas, 2017). “O exercício da empresa pelo empresário individual se fará sob uma firma, constituída a partir de seu nome, completo ou abreviado, podendo a ele ser aditado designação mais precisa de usa pessoa ou do gênero de atividade. Nesse exercício, ele responderá com todas as forças de seu patrimônio pessoal, capaz de execução pelas dívidas contraídas, vez que o Direito brasileiro não admite a figura do empresário individual com responsabilidade limitada e, consequentemente, a distinção entre patrimônio empresarial (o patrimônio do empresário individual afetado ao exercício de sua empresa) e o patrimônio particular do empresário, pessoa física.” (CAMPINHO, Sérgio. O direito de empresa à luz do Novo Código Civil. Renovar, 2ª ed., Rio de Janeiro, 2003, p. 14-15). (TJPR - 5ª C.Cível - 0039212-46.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Juiz Luciano Campos de Albuquerque - J. 29.10.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA INCLUSÃO DA SÓCIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. CABIMENTO. MICROEMPRESA FORMADA POR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL ILIMITADA. BENS DO SÓCIO QUE SE CONFUDEM COM OS DA EMPRESA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ARTIGO 966, DO CÓDIGO CIVIL, E 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA INCLUIR A SÓCIA DA AGRAVADA NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (TJPR - 11ª C.Cível - 0031147-62.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - J. 29.08.2019) 1.1. Portanto, independente do instituto da desconsideração da personalidade jurídica e de nova citação, partindo de tais premissas, considerando a comunicabilidade dos bens entre a pessoa jurídica e a pessoa física, defiro o pedido formulado no mov. 179.1. 2. Primeiramente, inclua-se no polo passivo da demanda MARCELO ZALTRON (CPF: 922.385.720-15) 2.1. Procedam-se os registros e anotações necessárias. 3. Ato contínuo, defiro o pedido de mov..179.1, para tanto, determino o bloqueio, pelo SISBAJUD, dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do(s) devedor(es), até o limite do crédito exequendo. Ao Cartório para minuta. 3.1 – Frutífera a medida, junte-se o respectivo resultado e, em seguida, na forma do art. 854, §2º, CPC, INTIME (M)-SE o (s) devedor (es), por seu procurador judicial ou, não o tendo, pessoalmente, para que, querendo, comprove (m), no prazo de 05 dias, algumas das hipóteses elencadas no art. 854, §3º, CPC. 3.2 – Não havendo manifestação da (s) parte (s) devedora (s) no prazo assinalado acima, a indisponibilidade decretada pelo bloqueio SISBAJUD se converterá em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º. CPC), cabendo à Serventia solicitar a transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial vinculada a este juízo e, tão logo disponibilizada, deverá ser levantada pela parte credora mediante a expedição de alvará, na forma que for solicitada, conferindo-se, antes, se aquele que levantará os valores dispõe de poderes para tal finalidade. 3.3 – Se os valores bloqueados foram ínfimos, assim entendida a quantia que não cobrir o valor das custas para o seu levantamento (art. 836, caput, do CPC), a Serventia deverá promover o seu imediato desbloqueio. 4 – Infrutífera a medida acima, proceda-se à consulta ao DETRAN, através do convênio RENAJUD, conforme solicitado. 5 - Restando malograda a (s) medida (s), dê a parte Exequente andamento ao feito, no prazo de 10 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. (RT) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

Todas as movimentações(331)