Procedimento Comum Cível 0000148-92.2022.8.16.0139 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000148-92.2022.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000148-92.2022.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000148-92.2022.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho possessório Valor da Causa: R$132.294,50 Autor(s): DIOGO LECZUK representado(a) por DEONIZIO LECZUK MURILO LECZUK representado(a) por DEONIZIO LECZUK Réu(s): Leopoldo Salamaia Vistos, etc. Trata-se de ação de manutenção de posse, com pedido de liminar, proposta por Diogo Leczuk e Murilo Leczuk em face de Leopoldo Salamaia. É o relatório. Decido. Em se tratando de pleito de manutenção de posse, dispõe o art. 562 do Código de Processo Civil que “estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada”. O art. 561 do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe que incumbe ao autor provar: a) a sua posse; b) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; c) a data da turbação ou do esbulho; e d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Inicialmente, cumpre registrar que em sede de ações possessórias não é cabível discussão acerca da propriedade, razão pela qual a prova da propriedade não é suficiente para comprovar a posse. No caso dos autos, o boletim de ocorrência juntado no evento nº 1.10, no qual consta como solicitante o requerido, gera dúvidas acerca da posse exercida na área, mormente tendo em vista que a alegada posse exercida pelos requerentes seria bastante recente. Registre-se que os requerentes afirmaram em sua inicial que “tão logo finalizado a negociação, os Requerentes imediatamente entraram na posse sobre o imóvel” (escritura pública de compra e venda datada de 27/12/2021), enquanto há a informação de que o requerido firmou contrato de compra e venda da área em 24/07/2018. Assim, faz-se necessária a designação de audiência de justificação para melhor esclarecimento dos fatos. Ante o exposto, designo audiência de justificação para o dia 22/03/2022 às 13h30min, a ocorrer de forma semipresencial, por intermédio da plataforma MICROSOFT TEAMS, incumbindo à Secretaria atuar como organizador do ato, por intermédio de um de seus servidores. As testemunhas deverão ser arroladas no prazo de cinco dias (art. 357, § 4º, CPC) e, caso intentem participar do ato de forma virtual, incumbirá aos patronos informar dados suficientes para intimação por meio eletrônico. Frustrada a tentativa de intimação das testemunhas pelos meios eletrônicos ou desde logo informado que comparecerão ao fórum por impossibilidade técnica, a intimação deverá ocorrer na forma prevista no art. 455 do Código de Processo Civil, caso em que resta autorizado, desde já, a intimação por via judicial nas seguintes hipóteses: a) frustrada a intimação prevista no § 1º do art. 455 do Código de Processo Civil desde que, além do requerimento expresso e cabal demonstração da frustração, seja previamente recolhidas as custas devidas ao Oficial de Justiça, se a parte não estiver amparada pela justiça gratuita; b) caso a parte comprove, até no máximo três dias antes da audiência, que o local não possui atendimento pelos correios; c) restar comprovada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do § 4º do art. 455 do CPC, inclusive quando se tratar de parte assistida por defensor dativo nomeado pelo Juízo (aplicação analógica do disposto no inciso IV do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil). Na hipótese prevista no inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, os autos deverão vir conclusos, com marcação de urgência, para a devida apreciação. Cite-se o requerido para que compareça à audiência designada. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 27 de janeiro de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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