Procedimento Comum Cível 0001757-76.2019.8.16.0055 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001757-76.2019.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001757-76.2019.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - Celular: (43) 3532-3857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001757-76.2019.8.16.0055 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$107.279,83 Autor(s): MARIA CELIA DE OLIVEIRA Réu(s): Imobiliária Portal do Sol representado(a) por Vilson Galdino Ribeiro DESPACHO Vistos. 1. Trata-se de ação revisional de contrato c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela provisória de urgência proposta por Maria Célia de Oliveira contra Imobiliária Portal do Sol Ltda. – ME e HF Urbanismo. Ao mov. 8.1 foi concedida a medida liminar, determinado que os réus se abstenham, até o trânsito em julgado destes autos de: a) efetuar os reajustes nas cláusulas questionadas e que seus parágrafos sejam suspensos até o trânsito em julgado da ação; b) que o autor, durante esse período, possa efetuar apenas o pagamento da parcela incontroversa, ou seja, o valor constante na formação do contrato de R$ 524,21; c) que a ré se abstenha de inserir o nome do autor em quaisquer cadastros de proteção ao crédito. Na mesma oportunidade, foi deferida a concessão da gratuidade judiciária. Citados (mov. 14.1), os réus apresentaram defesa aos movs. 21.1 e 71.1. Réplica ao mov. 26.1. Foi anunciado o julgamento antecipado do feito ao mov. 38.1 e apresentadas alegações finais pelas partes aos movs. 43.1 e 44.1. A ré Loteadora Assaí S.S. LTDA foi substituída do polo passivo da demanda (mov. 50.1), sendo citada a ré Imobiliária Portal do Sol Ltda. – ME ao mov. 71.1. Contestação ao mov. 72.1, oportunidade em que a parte ré impugnou o deferimento da gratuidade judiciária. Réplica ao mov. 77.1. As partes indicaram as provas que desejavam produzir aos movs. 83.1 e 84.1. Em decisão de saneamento, foi determinada que a parte comprovasse os requisitos da gratuidade judiciária, consignando-se que a impugnação à concessão do benefício será decidida em sentença (mov. 86.1). Embora a parte tenha agravado da decisão (mov. 89.1), o pronunciamento judicial foi mantido (mov. 11.1 dos autos 0059345-41.2021.8.16.0000). Cumprida a diligência pela parte autora (mov. 92.1), os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Considerando que a decisão de saneamento postergou a análise da impugnação à concessão da gratuidade judiciária e, consequentemente, a sua revogação ou não, cumpra-se o item “7.1” e seguintes do pronunciamento judicial de mov. 86.1. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, no que aplicável. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(129)