Impugnação de Crédito 0001865-37.2021.8.16.0055 - TJPR

Impugnação de Crédito 0001865-37.2021.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001865-37.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - Celular: (43) 3532-3857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001865-37.2021.8.16.0055 Classe Processual: Habilitação de Crédito Assunto Principal: Classificação de créditos Valor da Causa: R$885.245,37 Requerente(s): MINISTERIO DA FAZENDA Requerido(s): Massa Falida de USINA CAMBARA S.A. - BIOENERGETICA representado(a) por SERGIO HENRIQUE MIRANDA DE SOUSA DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de “impugnação ao Quadro Geral de Credores” apresentada pela UNIÃO em desfavor da MASSA FALIDA USINA CAMBARÁ S.A BIOENERGÉTICA, distribuída por dependência dos autos de falência n.º 0002460-17.2013.8.16.0055. Sua impugnação cinge-se à alegação de que houve erro de classificação no Quadro Geral de Credores. Sustenta, em síntese, que, para possibilitar a inclusão dos referidos débitos no Quadro Geral de Credores, a impugnante ajuizou o processo de habilitação n.º 1286-65.2016.8.16.0055, onde indicou a existência de dívida no valor total de R$ 140.767.092,97, atualizado até junho de 2016. Após o administrador judicial informar que já foi promovida a habilitação do mencionado crédito, os autos foram arquivados. Ao analisar o Quadro Geral de Credores, observa-se que a dívida mencionada foi incluída na classe “III – TRIBUTÁRIOS”, quando, contudo, há parcela de crédito que integra a classe “I – TRABALHISTA”, o qual deve ser pagos com prioridade, antes do pagamento de qualquer outro credor. Requereu, ao final, que seja efetuada a restituição determinada nos autos de n.º 0001701-77.2018.8.16.0055 e alterada a classe dos créditos referentes ao FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a fim de contar como “I – TRABALHISTA”. Os autos vieram conclusos para recebimento da inicial. É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, cumpre analisar a tempestividade da presente impugnação ao Quadro Geral de Credores. A Lei n.º 11.101/2005, que dispõe sobre a recuperação judicial, prevê, em seu art. 8º que “No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7º, § 2º, desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado.” Compulsando os autos de falência (n.º 0002460-17.2013.8.16.0055), publicado edital de intimação do devedor e dos credores (mov. 4126.1/4126.8), a impugnante foi devidamente intimada ao mov. 4288.0, em 02/11/2021. Sendo a mencionada data feriado de finados, o prazo para a apresentação da impugnação iniciou em 04/11/2021 e teve fim em 18/11/2021 (considerando o feriado do dia 15/11/2021), Considerando que a presente impugnação ao Quadro Geral de Credores foi apresentada em 17/11/2021, encontra-se tempestiva. Recebo, pois, a petição inicial, porque presentes os seus requisitos (artigos 319 e 320 do CPC) e porque apresentada tempestivamente. 2. Intimem-se os credores para que contestem a impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, juntando os documentos que tiverem e indicando outras provas que reputem necessárias (art. 11 da Lei n.º 11.101/2005). 3. Transcorrido o prazo acima assinalado, intimem-se o devedor e o Comitê, se houver, para que se manifestem quanto à presente impugnação, no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 12 da Lei n.º 11.101/2005). 4. Posteriormente, findo o prazo mencionado no item “3”, intime-se o Administrador Judicial para que emita parecer no prazo de 5 (cinco) dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, e todas as informações existentes nos livros fiscais e demais documentos do devedor acerca do crédito, constante ou não da relação de credores, objeto da impugnação (parágrafo único do art. 12 da Lei n.º 11.101/2005). 5. Após, venham conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. À Secretaria para que altere a classe processual do presente processo a fim de constar como “114 - Impugnação de Crédito” e não “111 - Habilitação de Crédito”. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. 9. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

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