Interdição/Curatela 0001943-02.2022.8.16.0021 - TJPR

Interdição/Curatela 0001943-02.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Processo nº: 0001943-02.2022.8.16.0021 Requerente(s): SANDRA DOS SANTOS MATIAS Requerido(s): JHONATAN DOS SANTOS 1 – Defiro a gratuidade. 2 - Examinando os autos, verifica-se que a requerente SANDRA DOS SANTOS MATIAS é irmã do curatelado JHONATAN DOS SANTOS, (seq. 1.4 e 1.5) tendo, portanto, legitimidade para a postulação, nos termos do art. 747, II do CPC. Consta dos autos documentos que comprovam que a requerente já é tutora do irmão (seq. 1.9 – sentença da ação de guarda de menores), em virtude do falecimento da mãe. Consta dos autos documentos (seq. 1.7 e 1.8) que evidenciam a enfermidade do requerido e, a princípio, a limitação para gerir os atos da vida civil, eis que portador de deficiência mental e paralisia cerebral. Há urgência no provimento jurisdicional, na medida em que necessário para representar o curatelado nos atos negociais e patrimoniais da vida civil. Assim, defiro a antecipação de tutela para nomear a autora SANDRA DOS SANTOS MATIAS como curador provisória do requerido JHONATAN DOS SANTOS, para representá-lo nos atos negociais e patrimoniais. Lavre-se termo. 3. Cite-se o requerido dos termos da inicial. Conste-se do mandado que o requerido poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 dias, a contar da data da citação. Verificando o oficial de justiça a incapacidade (demência) ou de outro motivo que impeça o curatelando de receber a citação, certificará minuciosamente a ocorrência e realizará o ato na pessoa de familiar e/ou responsável que com ele resida, identificando-o. 4. Ante as medidas preventivas para combate ao vírus covid-19, dispenso a realização da audiência preliminar. Nomeio, desde já, como curador especial a Dra. BRUNA REFFATTI DE QUADROS, OAB/PR 75926. Decorrido prazo sem impugnação ao pedido, intime-se o curador para manifestação, no prazo de quinze dias. 5. Ciência ao Ministério Público. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco, Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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