Execução de Título Extrajudicial 0001489-95.2014.8.16.0055 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001489-95.2014.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001489-95.2014.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - Celular: (43) 3532-3857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001489-95.2014.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$395.246,65 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA Executado(s): ANTONIO JOSÉ NUCCI FILHO Mara Silvia Rocha Nucci DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Paranapanema – Sicredi Paranapanema contra Antônio José Nucci Filho e Maria Silvia Rocha Nucci. Os executados foram citados à Rua Prefeito Salvador Arieta, n.º 35, Município de Cambará. Proferida decisão ao mov. 241.1 deferindo a penhora sobre o veículo “CHEVROLET/CRUZE LT NB – ANO/MODELO 2011/2012 – COR: BRANCA – PLACA: ANF4647 – RENAVAM: 00450838854 – CHASSI: 9BGPB69M0CB217573”, foi expedido mandado de intimação para cientificá-lo ao mov. 251.1, encaminhado ao seguinte endereço: Rua Prefeito Salvador Arieta, n.º 35, Município de Cambará. O aviso de recebimento retornou negativo, sendo indicado pelo profissional dos Correios que o destinatário mudou-se (mov. 256.1). O exequente, então, requer que a intimação da decisão de mov. 241.1 seja reputada válida, já que encaminhada ao endereço em que o executado foi citado (mov. 260.1). É o relatório. Decido. 2. Conforme se depreende do mandado de mov. 17.1, os executados foram citados à Rua Prefeito Salvador Arieta, n.º 35, Município de Cambará. Tanto é assim que assinaram a certidão de citação expedida pelo sr. Oficial de Justiça. Assim, por força da previsão contida no art. 274 do Código de Processo Civil, as intimações remetidas para esse endereço devem ser consideradas válidas, já que em nenhum momento o executado compareceu aos autos informando a sua modificação. Eis o teor do referido dispositivo legal: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Certo ser afirmado, portanto, que a intimação dos executados Antônio José Nucci Filho e Maria Silvia Rocha Nucci, realizada ao mov. 256.1, para tomar ciência da decisão de mov. 241, é válida e eficaz. 3. Cumpra-se, portanto, o contido nos itens “2” e seguintes da decisão de mov. 138.1. 4. Não existindo impugnação, dar-se-á início aos atos de expropriação de bens (art. 875, CPC), devendo então a parte exequente ser intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, opte pela adjudicação ou alienação do bem. 5. Como a parte já optou pela alienação do bem, defiro o pedido formulado pelo exequente no mov. 260.1, a fim de que seja realizado o leilão o bem penhorado no mov. 243.1. 6. Nomeio como leiloeiro o Sr. JORGE VITORIO ESPOLADOR (RG. 4831442-2 PR, CPF 918.216.069-49, com escritório profissional na Rua José Leite de Carvalho, 74 – Jd Lilian – Londrina – Pr – CEP: 86.015-290, [email protected], telefone 043 9101-2288), se outro não for indicado pelo credor (art. 883, do CPC). Neste caso, de haver indicação de outro leiloeiro, caberá à parte comprovar nos autos que o profissional indicado prestou compromisso para o desempenho da atividade na Junta Comercial, nos termos em que alude o art. 8º, do Decreto 21.981/32. 6.1. Registro, por oportuno, que a nomeação foi realizada por meio do sistema CAJU. 7. Designe a secretária datas para leilão do bem penhorado mov. 28.1. 7.1. Para a realização do primeiro leilão para a venda do bem penhorado no evento 243.1, o preço não poderá ser inferior ao da avaliação. 7.2. Para o segundo leilão para a venda a quem mais der, desde que o preço não seja vil, sendo que, em caso de feriado nos dias mencionados a praça realizar-se-á no primeiro dia útil. 8. As comissões do Leiloeiro serão as seguintes: a) Adjudicação: 2% sobre o valor da avaliação a ser pago pelo Exequente; b) Arrematação: 5% sobre o valor dos bens, a ser pago pelo arrematante; c) Remissão: 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado; d) Acordo ou pagamento nos quinze dias que procederem à 1ª. praça designada neste despacho: será devida comissão de 2% sobre o valor da avaliação ao Leiloeiro. 9. Intime-se o devedor e seu cônjuge e, caso não sejam encontrados para intimação pessoal, ficarão intimados dos leilões pelo edital publicado a ser expedido, na forma legal, bem como intime-os da avaliação a ser realizada. 9.1. Intime-se o executado acerca do dia, hora e local da praça, por intermédio de seu advogado, conforme art. 889 do CPC. 9.2. Somente se não possuir procurador nos autos é que o executado deverá ser intimado por mandado ou carta. 10. O produto da arrematação deverá ser depositado em conta poupança judicial a disposição deste Juízo. 11. Decorridos 10 (dez) dias do aperfeiçoamento da arrematação, sem que tenham sido feitas as alegações arroladas no §1º do art. 903 do CPC, promova a Secretaria à expedição da carta de arrematação e, conforme o caso, de mandado de entrega ou mandado de imissão na posse (§3º, do art. 903, do CPC). 12. Intimem-se. Diligências necessárias. 13. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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