Cumprimento de sentença 0031670-61.2021.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0031670-61.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031670-61.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031670-61.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$14.167,53 Polo Ativo(s): ABIA FERNANDA DE SOUZA Polo Passivo(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A Recebo os embargos opostos pela parte ré por serem tempestivos, e, no mérito, dou-lhes provimento para o fim de sanar a omissão ocorrida. De fato, a sentença proferida se omitiu no tocante à ausência de pagamento integral dos valores referentes ao ITBI. Imprescindível, pois, a correção do julgado, a fim de condicionar o pagamento dos danos materiais na comprovação do efetivo desembolso da parte autora dos valores correspondentes, em observância ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Desse modo, o dispositivo da sentença passará a ostentar o seguinte conteúdo: 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, e tudo mais que consta nos autos, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de condenar a parte ré na restituição, em dobro, dos valores cobrados a título de ITBI e FUNREJUS, com incidência da correção monetária (média INPC/IGP-DI), desde a data do desembolso, e juros de mora (1% a.m.), a contar da citação, desde que devidamente comprovado o pagamento. Ante o exposto, acolho, com efeitos infringentes, os presentes embargos de declaração, tendo em vista a presença da omissão apontada. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Oportunamente, voltem conclusos. P.R.I. No mais, cumpra-se o contido no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Londrina, 26 de janeiro de 2022. Thais Macorin Carramaschi de Martin Juíza de Direito pj

28/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(76)