Execução de Título Extrajudicial 0002441-91.2004.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002441-91.2004.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002441-91.2004.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002441-91.2004.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$74.310,05 Exequente(s): ARY MYLLA (RG: 1185411 SSP/PR e CPF/CNPJ: 000.422.939-87) Avenida Cândido de Abreu, 660 Conjunto 1801 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-000 Executado(s): Maurício Gonzales Fogagnoli (CPF/CNPJ: 005.969.449-18) Rua Prof Thomaz Wartelsteiner, 196 apto 323 blc A - CURITIBA/PR 1. Insurge-se a parte Executada (mov. 61.1) em face do bloqueio de valores via SISBAJUD (mov. 53.1), alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados na sua conta bancária junto ao Banco Itaú, uma vez que tais valores são provenientes de auxílio emergencial recebido em razão da atual pandemia de COVID-19. Foi apresentado extrato bancário no mov. 100.2. 2. A fim de assegurar a dignidade do executado, resguardando, com isso, a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana, estabeleceu o legislador certos limites à responsabilidade patrimonial no processo executivo, os quais estão especialmente elencados no art. 833 do CPC, quais sejam: Art. 833 - São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2°; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução da dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de pensão alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias cedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º e, no art. 529, §3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. É sabido que em razão da pandemia mundial ocasionada pelo COVID-19, o Presidente da República sancionou a Lei 13.982/2020 que prevê o pagamento de auxílio emergencial de R$600,00, também conhecido como “coronavoucher”. Diante disto, o CNJ deliberou a Resolução de n. 318/2020, que prorroga, no âmbito do Poder Judiciário, o regime instituído pelas Resoluções 313/2020 e 314/2020 e dá outras providências. Dentre as providências, consta a seguinte orientação: Art. 5º Recomenda-se que os magistrados zelem para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Parágrafo único. Em havendo bloqueio de valores posteriormente identificados como oriundos de auxílio emergencial, recomenda-se que seja promovido, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, seu desbloqueio, diante de seu caráter alimentar. De posse disso, tem-se que, dentre os bens impenhoráveis arrolados, sobressai a impenhorabilidade de valores referentes ao auxílio emergencial. Tendo isso em mente, é de se ver que a quantia bloqueada junto a Caixa Econômica Federal realmente é proveniente do auxílio emergencial recebido pela Executada (mov. 100.2). O bloqueio foi realizado logo na sequência do recebimento do auxílio, conforme se verifica da minuta de mov. 100.2. Desta feita, a imediata liberação da quantia bloqueada é medida que se impõe. 3. Ante todo o exposto, acolho o pedido apresentado pela Executada para determinar que a Serventia, após a preclusão da presente decisão, promova o DESBLOQUEIO do valor contido na sua conta bancária junto a Caixa Econômica Federal. 4. Na sequência, intime-se a parte Exequente para que dê regular prosseguimento ao feito no prazo de 10 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. (RM) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

28/01/2022, 00:00

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