Ação Penal - Procedimento Sumário 0000247-33.2013.8.16.0186 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000247-33.2013.8.16.0186 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000247-33.2013.8.16.0186. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CRIMINAL DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000247-33.2013.8.16.0186 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 12/12/2012 Autor(s): Ministério Público - Ampére Vítima(s): IARA DUARTE Réu(s): MARCELO FEITOSA DA SILVA 1. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra Marcelo Feitosa da Silva, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 129, §9º, do CP, no âmbito da Lei Maria da Penha. A denúncia foi recebida em 19.01.2017 (mov. 34.1), ocasião em que se determinou a citação do acusado. O réu, contudo, não foi localizado no endereço constante na peça acusatória (mov. 55.1). Mesmo após a realização de diligências, não foram encontrados novos endereços do denunciado. Diante desse cenário, determinou-se a citação do acusado através da via editalícia (mov. 96.1). Decorrido o prazo do edital sem o comparecimento do réu, o Ministério Público manifestou-se pela suspensão do processo e do prazo prescricional (mov. 104.1). Vieram os autos conclusos. Relatei. Decido. 2. Estabelece o art. 366, do CPP, que “se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do disposto no artigo 312”. É o caso dos autos. Assim, a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional é medida de rigor. A propósito do período máximo de suspensão do curso do prazo prescricional, o e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não pode ultrapassar aquele previsto no art. 109, do Código Penal, considerada a pena máxima cominada ao delito denunciado, sob pena de ter-se permanente o sobrestamento, tornando imprescritível a infração apurada (AgRg no REsp 111449/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ª Turma, j. 13/04/2010). Nesse sentido, dispõe a Súmula 415 – STJ: “O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”. Posto isto, acolho o parecer do Ministério Público, para suspender o processo e o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366, do CPP. 3. Não sendo hipótese de decretar a prisão preventiva do acusado ou de antecipar a produção de provas, aguarde-se no arquivo provisório. 4. Abra-se vista dos autos ao Parquet, semestralmente, a fim de que sejam realizadas diligências para localizar o endereço do denunciado. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Intimações e diligências necessárias. Ampére, datado digitalmente. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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