Execução de Título Extrajudicial 0000298-68.2021.8.16.0055 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000298-68.2021.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000298-68.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - Celular: (43) 3532-3857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000298-68.2021.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$107.673,75 Exequente(s): COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE Executado(s): AÇAI WAVE CASA DE SUCOS LTDA Carlos Eduardo veraldo PATRICIA VIEIRA PINHEIRO MACHADO RODRIGO FABIANO MACHADO representado(a) por RODRIGO FABIANO MACHADO DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial em que figura como exequente COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB OURO VERDE e como executados AÇAÍ WAVE CASA DE SUCOS LTDA – ME, RODRIGO FABIANO MACHADO, PATRICIA VIEIRA PINHEIRO MACHADO e CARLOS EDUARDO VERALDO. A executada PATRÍCIA VIEIRA PINHEIRO MACHADO peticionou ao mov. 46.1 alegando, em síntese, que, ao mov. 42.1, houve bloqueio judicial de R$ 2.679,87 (dois mil, seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e sete centavos), sendo R$ 2.639,21 (dois mil, seiscentos e trinta e nove reais e vinte e um centavos) em conta mantida junto à Caixa Econômica Federal e R$ 40,66 (quarenta reais e sessenta e seis centavos) junto à Sicredi Paranapanema. Houve, também, o bloqueio da importância de R$ 7.402,78 (sete mil, quatrocentos e dois reais e setenta e oito centavos), em conta conjunta da executada com seu cônjuge, falecido, RODRIGO FABIANO MACHADO, mantida junto ao Banco do Brasil. Sustentou que a conta conjunta destina-se ao recebimento do executada, já que exerce a função de professora na prefeitura Municipal de Cambará, percebendo salário mensal de R$ 3.078,82 (três mil, setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), depositado na agência 0383 da Caixa Econômica Federal, na conta n.º 996798149-6. Ademais, também exerce a função de professora do Estado do Paraná, e recebe a remuneração mensal do Governo do Estado no importe de R$ 2.741,47 (dois mil, setecentos e quarenta e um reais e quarenta e sete centavos), depositado no Banco do Brasil, agência 317-4, conta n.º 26599-3. Pontuou a impossibilidade na manutenção da penhora, eis que a exceção do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil é cabível somente quando a parte percebe alto salário, além de que a medida poderá causar danos e prejuízo para o seu sustento e de sua família. Requereu, ao final, o levantamento dos bloqueios realizados. O exequente, ao mov. 50.1, requereu a penhora de 30% (trinta por cento) sobre o total dos rendimentos mensais da executada. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte exequente busca a satisfação docrédito e, até o presente momento, apesar das diversas medidas de constrição patrimonial intentadas, não obteve êxito. Nos termos do disposto no art. 883, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (...)”. Essa impenhorabilidade, porém, conforme vem decidindo a jurisprudência, não é absoluta. Nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APÓS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias de que a penhora realizada, no caso concreto, não prejudica o sustento da parte. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgRg no AREsp 570.192/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 10/06/2020 - grifou-se) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. PENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO. SUSTENTO. DEVEDOR. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, § 2º, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 3. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que o deferimento da penhora compromete o sustento da devedora e de sua família, esbarra no enunciado da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1825923/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 13/03/2020 - grifou-se) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedentes. 2. Descabe manter imune à penhora para satisfação de créditos provenientes de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade da remuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesas pelo credor dos aluguéis. 3. Note-se que a preservação da impenhorabilidade na situação acima traria grave abalo para as relações sociais, quanto às locações residenciais, pois os locadores não mais dariam crédito aos comuns locatários, pessoas que vivem de seus sempre limitados salários. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1838131/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 25/03/2020 - grifou-se) Assim, ponderando os interesses do credor e a necessidade de garantir a subsistência do executado (fim último da regra da impenhorabilidade), plenamente cabível o deferimento do pedido da parte exequente. Ademais, o §2º do art. 833 do Código de Processo Civil, estabelece exceções à impenhorabilidade dos incisos IV e X, citando o pagamento de verba de natureza alimentícia, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Quanto aos honorários, que também estão sendo perseguidos nesta execução, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de interpretar, extensivamente a expressão “prestação alimentícia”, a fim de incluir os honorários, sejam eles contratuais ou sucumbenciais: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA. SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento de honorários de sucumbência. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em linhas gerais, tem dado interpretação extensiva à expressão "prestação alimentícia" constante do § 2º do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973, afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato senso, englobando prestação de alimentos stricto senso e outras verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. 4. A hipótese dos autos não é propriamente de penhora de salários e vencimentos, mas, sim, de saldo do fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS, verba que tem regramento próprio. 5. De acordo com o artigo 7º, III, da Constituição Federal, o FGTS é um direito de natureza trabalhista e social. Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei nº 8.036/1990. O rol não é taxativo, tendo sido contemplados casos diretamente relacionados com a melhora da condição social do trabalhador e de seus dependentes. 6. Esta Corte tem admitido, excepcionalmente, o levantamento do saldo do FGTS em circunstâncias não previstas na lei de regência, mais especificamente nos casos de comprometimento de direito fundamental do titular do fundo ou de seus dependentes, o que não ocorre na situação retratada nos autos. 7. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1619868/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 30/10/2017 – grifou-se) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. ORDEM DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito, em fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 07/06/2013 e concluso ao Gabinete em 02/09/2016. Julgamento pelo CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre a possibilidade de se determinar o bloqueio em folha de pagamento de 5 % (cinco por cento) dos proventos de aposentadoria da recorrida, para o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência devidos ao recorrente. 3. Se, de um lado, a garantia da impenhorabilidade constitui-se em uma limitação aos meios executivos, em prol da preservação do mínimo patrimonial indispensável à vida digna do devedor (art. 649, IV, do CPC/73); de outro, o legislador não se olvidou de proteger a dignidade do credor, ao privilegiar a efetividade da tutela jurisdicional quando se tratar de obrigação que envolva o próprio sustento deste (art. 649, § 2º, do CPC/73). 4. O STJ, reconhecendo que os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia, admite a possibilidade de penhora de verbas remuneratórias para a satisfação do crédito correspondente. 5. É possível determinar o desconto em folha de pagamento do devedor para conferir efetividade ao direito do credor de receber a verba alimentar. 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1440495 DF 2014/0050907-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/02/2017 – grifou-se) Igualmente o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em recentíssimo julgado: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE PROCEDIMENTAL DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PEDIDO DE PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE REMUNERAÇÃO/PROVENTOS DESDE QUE RESPEITADA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INC. IV DO ART. 833 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NO VERTENTE CASO LEGAL (CONCRETO), A EVENTUAL PENHORA OCASIONARÁ PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA AGRAVADA. PARTE QUE COMPROVOU DOCUMENTALMENTE OS SEUS GASTOS MENSAIS. 1. O atual panorama jurisprudencial tem mitigado a regra da impenhorabilidade prevista no inc. IV do art. 833 da Lei n. 13.105/2015 e prevê, de forma excepcional, a penhora de verbas salariais e de proventos de aposentadoria.2. Conquanto a Corte Especial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. n. 1.815.055/SP, tenha decidido que “As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios”, também consignou no referido voto que “é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família”.3. No vertente caso legal (concreto), verifica-se que a Agravada recebeu mensalmente no ano de 2020 a quantia de R$ 2.098,12 (dois mil, noventa e oito reais e doze centavos), a título de salário como professora, motivo pelo qual não se revela plausível a penhora almejada, sob pena de prejuízo à subsistência digna do devedor e de sua família.4. Os documentos juntados com os gastos mensais da Agravada, frente ao seu salário, obstam a pretensão de penhora almejada pela Agravante. Pois, como se viu, a Agravada comprovou que possui gastos com o pagamento do condomínio no valor de R$ 269,64 (seq. 145.7), conta de energia elétrica no valor de R$ 108,20 (seq. 145.8), gás no valor de R$ 130,83 (seq. 145.9) e telefone (seq. 145.13). Ainda, a Agravada comprovou que possui gastos com consultas médicas, inerente aos cuidados com sua saúde (seq. 145.11), e pagamento de plano de saúde de seu neto no valor de R$ 224,81 (seq. 145.14). Por fim, é certo que a Agravada também possui gastos com sua alimentação. 5. Diante disso, a penhora de 30% (trinta por cento) dos seus proventos certamente acarretará prejuízos a sua subsistência e de sua família.6. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0072231-09.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 14.06.2021 – grifou-se) Tratando-se de execução que visa, também, satisfazer dívida cuja verba tem natureza alimentícia, qual seja, o pagamento de honorários advocatícios, afigura-se possível a penhora parcial da verba destinada ao salário da parte executada. No entanto, a jurisprudência inclina-se pela ponderação da situação fática do caso concreto, visando evitar ofensa à dignidade do executado. Confira-se: Se, de um lado, a garantia da impenhorabilidade constitui-se em uma limitação aos meios executivos, em prol da preservação do mínimo patrimonial indispensável à vida digna do devedor (art. 649, IV, do CPC/73); de outro, o legislador não se olvidou de proteger a dignidade do credor, ao privilegiar a efetividade da tutela jurisdicional quando se tratar de obrigação que envolva o próprio sustento deste (art. 649, § 2º, do CPC/73). Assim, nas hipóteses em que, para a satisfação de uma prestação alimentícia, seja necessário sacrificar verba também de natureza alimentar, há de ser sempre exercido um juízo de ponderação, à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, de tal modo que, sob a ótica do credor ou do devedor, seja observado o princípio da dignidade da pessoa humana - (STJ - REsp: 1440495 DF 2014/0050907-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/02/2017 – grifou-se). Analisando os documentos insertos nos autos, verifica-se que a executada tem renda mensal de R$5.879,26, de modo que a penhora de 30% (trinta por cento) totalizaria uma subtração mensal de R$1.763,78. Sopesando o valor mensal recebido pela executada e considerando que se trata de viúva responsável pelos cuidados e sustentos de seus 02 (dois) filhos, de 12 e 06 anos de idade e o momento de pandemia vivenciado atualmente, circunstâncias extremamente relevantes no caso, já que muitos brasileiros tiveram um impacto significativo em sua subsistência, sem mencionar o aumento dos preços dos insumos básicos, o pedido de mov. 50.1 deve ser parcialmente deferido, a fim de atender aos interesses de ambas as partes. 2.1. Ante o exposto, determino a penhora de 10% (dez por cento) do valor do salário líquido percebido pela executada, a fim de quitar o débito perseguido nestes autos, a partir de janeiro de 2022. 3. Intime-se o exequente para que traga conta atualizada do débito perseguido, em 15 (quinze) dias. 4. Em seguida, cumprido o item anterior, oficie-se ao Estado do Paraná, para que, a partir do mês de janeiro de 2021, inicie a retenção do percentual de 10% (dez por cento) do salário líquido percebido pela parte executada. 5. Levantem-se as penhoras relacionadas as contas da executada peticionante, já que foi deferida a penhora diretamente sobre os seus rendimentos. 6. No mais, intime-se a parte executada para que informe se foi realizada a abertura de inventário com relação ao executado RODRIGO FABIANO MACHADO, a fim de regularizar a sua representação processual nos autos. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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