Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0034365-74.2015.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0034365-74.2015.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034365-74.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034365-74.2015.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$71.600,00 Autor(s): DIRCEU FAREZIN (RG: 84467839 SSP/PR e CPF/CNPJ: 035.668.959-03) Rua Irmã, 47 - CASCAVEL/PR Réu(s): Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 - E-mail: [email protected] DECISÃO SANEADORA I – As partes estão devidamente representadas, bem como as preliminares foram analisadas na decisão de mov. 64.1, razão pela qual declaro o feito saneado. II – Da análise dos autos, verifica-se que depende (m) de prova (s) o seguinte (s) fato (s): a) as condições de acessibilidade no local de trabalho do autor; b) o nexo causal; c) a existência e extensão dos danos alegados; d) eventual litigância de má-fé. A fim de solucionar as questões será (ão) admitida (s) a produção de: prova oral (depoimento pessoal da parte autora e testemunhal – movs. 28.1 e 29.1). 2.1. Ainda, designo o dia 17 de março de 2022 às 14h00 para realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência. Registro que a (s) parte (s) deve (m) apresentar em cartório o rol de testemunhas no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, salvo se já o fizeram. No mesmo prazo, devem informar se se compromete a levar a (s) testemunha (s) à audiência independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a (s) testemunha (s) não compareça (m), que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. Advirta-se que só será expedido mandado de intimação (judicial) quando: i) verificada a frustração da intimação por carta com aviso de recebimento, prevista no parágrafo 1º, do artigo 455 do CPC; ii) o local não for atendido pelos Correios; iii) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que será requisitado ao chefe da repartição ou comando do corpo em que servir; iv) a testemunha for arrolada pelo MPES, pela Defensoria Pública ou a inquirição da testemunha for determinada, de ofício, pelo juízo; v) ocupar a testemunha um dos cargos indicados no art. 454 do CPC. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, conforme previsto no art. 385, § 1º, do CPC. III – Da dinâmica dos fatos e alegações das partes constata-se que não há peculiaridades que justifiquem a distribuição da carga probatória de forma distinta da regra geral do art. 373 do CPC. IV – A estabilização da demanda se dará nos termos do art. 357, § 1º do CPC. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

28/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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