Execução Fiscal 0001835-38.2011.8.16.0124 - TJPR

Execução Fiscal 0001835-38.2011.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3252-3747 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001835-38.2011.8.16.0124 Trata-se de execução fiscal proposta por Municipio de Palmeira/PR em face de Jonel Antonio Delfrate. Expedido mandado de citação e penhora, devidamente citado o executado (seq. 1.1, pg 26), não foram encontrados bens penhoráveis, conforme certidão de seq. 1.1, pg 28. No seq. 28.1, a parte exequente informou que o executado manifestou interesse em efetuar o preparo das custas processuais e o deposito dos honorários advocatícios devidos nos autos, e posteriormente parcelar ou quitar o crédito principal. Por decisão de seq. 50.1, foi constatado que o executado efetuou o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, determinando-se a intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao feito. No seq. 58.1, o exequente requereu a realização de pesquisas via sistema SISBAJUD em nome do executado. DECIDO. DEFIRO o pedido retro. Para tanto, determino que a Secretaria proceda a indisponibilidade de valores financeiros existentes em nome do executado através do sistema SISBAJUD. Após o protocolo da ordem, a Secretaria deverá juntar aos autos a resposta e, sendo o resultado positivo, no prazo de vinte e quatro horas, adotar as seguintes providências; a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (através de seu advogado ou pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste, dando prosseguimento ao feito. Em caso negativo, intime-se o exequente para que no mesmo prazo, indique diligências concretas para a localização de bens penhoráveis do executado, sob pena de arquivamento provisório do feito, nos termos do art. 40 da Lei n° 6.830/80. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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