Procedimento Comum Cível 0027959-04.2019.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0027959-04.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALDIR ROTH RÉUS: RAMIRO REGGIANI ANZUATEGUI e ETHIELLE FERNANDA COSTA AYRES SENTENÇA 1. RELATÓRIO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AUTOS: 0027959-04.2019.8.16.0019 AÇÃO INDENIZTÓRIA Trata-se de ação indenizatória movida por ALDIR ROTH em face de RAMIRO REGGIANI ANZUATEGUI, ETHIELLE FERNANDA COSTA AYRES. A parte autora afirma que exerceu a função de porteiro no Condomínio réu durante o período de 29 de fevereiro de 2016 e 02 de julho de 2019. Assevera que fora perseguido e assediado moralmente pelos réus Ramiro e Ethielle, sendo vítima de “mobbing”. Destaca que os réus teriam espalhados rumores que colocariam em dúvida a sua boa reputação, sendo, inclusive, acusado de assédio sexual. Esclarece que foram realizadas reuniões em que houve a exposição de intimidades do autor (relacionamentos, trabalhos anteriores, ações ajuizadas, dentre outros), bem como criado um grupo no GABINETE DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ aplicativo de mensagens “WhatsApp” para tal finalidade. Sustenta que, em virtude das atitudes dos réus Ramiro e Ethielle, fora demitido sem justa causa. Diante de tais fatos, pugna seja compensado pelos danos morais suportados. A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 28). Os réus Ramiro e Ethielle apresentaram contestação (mov. 32), impugnando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. No mérito, sustentam que o autor teria impedido que o entregador adentrasse ao condomínio com o pedido realizado via aplicativo “ifood” pelos réus. Defendem que, em certa ocasião, o autor teria impedido a autora de adentrar ao condomínio. Impugna o Boletim de Ocorrência acostado aos autos pelo autor. Argumentam que o autor seria o responsável pelos xingamentos, situações vexatórias e importunação sexual. Requerem a condenação do autor em litigância de má-fé. O Condomínio Pablo Picasso apresentou contestação (mov. 33), alegando, em síntese, a inexistência de provas suficientes para acarretar a condenação do réu. A impossibilidade de responsabilização do condomínio por fatos praticados pelos condôminos. Rechaça o pedido de indenização por dano moral. Por fim, se comprometeu a exibir as imagens de seu sistema de segurança. Houve réplica (mov. 41/42). Homologado acordo celebrado entre a parte a autora e o réu Condomínio Pablo Picasso (mov. 57). Acostados os “prints” das conversas ocorridas no grupo do aplicativo “WhatsApp” (mov. 66). GABINETE DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Deferida a produção de prova documental e testemunhal (mov. 76). Acostadas as imagens do sistema de segurança do condomínio (mov. 88). Na audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos das testemunhas (mov. 158). As partes apresentaram alegações finais (movs. 161 e 166). É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação indenizatória que, após devidamente instruída, encontra-se apta para julgamento. a. Da impugnação à assistência judiciária gratuita concedido ao autor No que tange a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, encontra-se assentado que não é necessária a comprovação do estado de miserabilidade da parte para a sua concessão, sendo suficiente a declaração pessoal de pobreza da parte. Faz-se, assim, uma presunção relativa de veracidade da situação econômica declarada. GABINETE DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Só é possível a revogação do benefício pretendido caso seja produzida prova no sentido de que, na realidade, a parte goza de condições econômicas que permitam que esta arque com os ônus financeiros do processo. Não obstante as alegações da parte ré, ressalta-se que esta não juntou aos autos qualquer documento capaz de comprovar a ausência de hipossuficiência dos autores. Embora a declaração de imposto de renda acostada ao mov. 1.11 seja referente ao exercício de 2015, cumpre destacar que o pedido fora devidamente instruído com declaração de hipossuficiência (mov. 1.6), cópia da CTPS do autor (mov. 1.7), certidão negativa de imóvel (mov. 1.9) e certidão de propriedade de veículos (mov. 1.10). Consigna-se, ainda, que o fato do autor possuir veículos em seu nome, por si só, não é suficiente para comprovar sua capacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR/RECORRENTE – REFORMA – AGRAVANTE QUE LABOROU TODA A SUA VIDA COMO AGRICULTOR NO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR – PARTE QUE, SE FOR APOSENTADO POR IDADE RURAL, RECEBERIA UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL PARA SUBSISTÊNCIA – VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AGRAVANTE QUE NÃO EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE RENDA ELEVADA – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTEM A OMISSÃO DE RENDA E A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS ENCARGOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DA SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0050035-11.2021.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: GABINETE DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 06.12.2021) (destacou-se) Portanto, não há que se falar em revogação do benefício concedido. b. Do mérito Os direitos da personalidade, cujo fundamento é a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal), protegem os atributos fundamentais do ser humano, a exemplo do nome, intimidade, privacidade, honra, integridade físico-psíquica, dentre outros. São direitos essenciais, sem os quais a própria personalidade humana quedaria descaracterizada. A tutela dos direitos da personalidade se dá de forma preventiva e reparatória. A tutela reparatória cuida especificamente da compensação por dano moral, ou seja: quando há a violação a um direito de personalidade da pessoa, encerra-se a necessidade de compensação de tal dano, puramente de ordem extrapatrimonial. Ao comentar o dano moral, João de Matos Antunes Varela, no livro Das Obrigações em Geral, vol. 1, pág. 592, explana que: [...] ao lado destes danos pecuniariamente avaliáveis, há outros prejuízos (como dores físicas, os desgostos morais, os vexames, a perda do prestígio ou da reputação, os complexos de ordem estética) que, sendo insusceptíveis de avaliação pecuniária, porque atingem bens (como a saúde, o bem estar, a liberdade, a beleza, a perfeição física, a honra ou o bom nome) que não integram o patrimônio do lesado, apenas podem ser compensadas com obrigação pecuniária imposta ao agente, sendo esta mais uma satisfação do que uma indenização. A estes danos dá-se usualmente o nome de danos morais. GABINETE DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ O dano moral, portanto, é a retribuição econômica pelo sofrimento ou abalo psíquico causado por terceiro. Sobre o tema, vejamos os ensinamentos a seguir: [...] o dano moral deve ser compreendido em relação ao seu conteúdo, que “não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado” (Aguiar Dias, Da Responsabilidade Civil, vol. 11, nº 226). O que é da essência da reparação do dano moral é a ofensa a um direito, sem prejuízo material. Para a configuração do dever de indenizar, em regra, necessita-se da presença dos requisitos da responsabilidade civil constantes nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, quais sejam: prática de ilícito, existência do dano e nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano sofrido, requisitos estes presentes nos autos. Vejamos contido nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Feitas tais considerações, passo a analisar o conjunto probatório exposto nos autos. A testemunha Bianca Tramontim relatou em seu depoimento que não participou da reunião convocada para tratar a respeito das condutadas GABINETE DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ supostamente inadequadas do autor na condição de porteiro do condomínio, tampouco fazia parte do grupo do aplicativo de mensagens “WhatsApp”. Possui conhecimento da realização da reunião para esclarecer os fatos, ocasião em que os réus teriam utilizado palavras constrangedoras. Não possui conhecimento de qualquer fato que desabone a conduta do autor, o qual sempre agiu de forma educada e respeitosa. Ao ser questionada a respeito das entregas de aplicativos de “delivery”, relatou que não era autorizada a entrada do entregador no condomínio, sendo que em caso de pagamento via aplicativo, o porteiro solicitava autorização para receber o produto e encaminhar pelo elevador. Não soube informar se houve mais de uma reunião para tratar a respeito das questões discutidas no feito. Nunca soube nada constrangedor a respeito dos réus. A testemunha Marcos Antonio Sviech – ex-sócio do autor na empresa que prestava serviços ao condomínio – afirmou que nunca presenciou ofensas. Sua empresa continua prestando serviços ao condomínio, contudo, houve o desligamento a pedido do autor da sociedade. Relatou que jamais recebeu reclamações do autor. Teria participado da reunião convocada para tratar a respeito das questões discutidas no processo e que não presenciou ameaça de morte ao autor. Durante a reunião, o réu Ramiro teria solicitado acesso às imagens de segurança do condomínio. Esclareceu que os entregadores não possuíam autorização para adentrarem ao condomínio, os quais deveriam aguardar o morador para retirada da entrega na área externa. Relatou que participou apenas de uma reunião e que o Síndico teria solicitado o afastamento do autor para amenizar a situação. A testemunha Fabiane Aparecida Martins relatou que, em meados de junho de 2019, presenciou uma situação onde a autora Ethielle estava nervosa e GABINETE DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ o autor Aldir exaltado. Não presenciou qualquer xingamento por parte do autor. Ao ser questionada a respeito da conduta do autor, afirmou que este jamais teria lhe faltado com a educação. No que se refere às entregas, informou que, nos casos em que o pedido encontra-se pago, o porteiro recebe e encaminha ao morador através do elevador. Não possui conhecimento de qualquer outro problema envolvendo o autor e moradores do condomínio. A testemunha Kauê Henrique Alves de Lima relatou que fora realizar uma entrega para autora. Destacou que esperou por um momento e, em virtude da ausência da autora, interfonou novamente, ocasião em que o autor teria o atendido de forma grosseira. Afirmou que permaneceu na parte externa do condomínio, mas presenciou quando a ré Ethielle fora “super educada” com o autor e este agiu de forma grosseira. Não soube descrever detalhadamente o porteiro, relatando apenas que se tratava de um senhor grisalho e de estatura mediana. Ao mov. 88 foram acostados as imagens das câmeras de segurança do condomínio. Dos vídeos constantes nos movs. 88.8 e 88.9, é possível extrair dos uma discussão ocorrida entre o autor e o morador do condomínio. Contudo, as referidas imagens não apresentam áudio, o que impede a análise do diálogo. No mov. 66 foram acostados prints de telas do grupo do Condomínio Pablo Picasso no aplicativo de mensagens “WhatsApp” – não impugnados pela parte ré. Nos referidos documentos, é possível observar as mensagens encaminhadas pelo réu Ramiro, em que este se refere ao autor como “psicopata” e “dissimulado, capaz das maiores barbaridades e mentiras”. Afirma, ainda, que o autor teria respondido por crimes e condenado em litigância de má-fé. GABINETE DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Confira-se: GABINETE DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)10 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)11 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Das provas produzidas no feito, especialmente a partir dos “prints” de tela do grupo do condomínio no aplicativo “WhatsApp”, entendo que restaram demonstrados os fatos constitutivos do direito do autor (art. 373, inciso I do CPC). Frisa-se que os réus não comprovaram a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, conforme estabelece o art. 373, inciso II do CPC. Além disso, importante destacar que os relatos das testemunhas Fabiane – que presenciou o autor exaltado – e Kauê – que vivenciou situação “grosseira” por parte do autor – não se mostram suficientes para comprovar as atitudes imputadas ao autor pelos réus, especialmente porque estes não presenciaram quaisquer xingamentos ou situações vexatórias. Ressalta, ainda, que as testemunhas Bianca, Marcos e Fabiane foram uníssonas ao afirmarem que, por questões de segurança, não é permitida a entrada de empregadores no condomínio. Portanto, a recusa do autor quando da chegada do entregador fora realizada de forma legítima. Não obstante os réus afirmem que o autor teria impedido a entrada da ré Ethielle no condomínio, das imagens acostadas ao mov. 88.5, é possível verificar que o porteiro se dirigiu a porta após a chegada da moradora e, em menos de quinze segundos (15:28:30 – 15:28:43), permitiu a sua entrada no condomínio. No que se refere ao Boletim de Ocorrência, embora este tenha sido 1 produzido de forma unilateral e não goze de presunção iuris tantum no caso dos 1 APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CALÚNIA. INICIAL INEPTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATO DETERMINADO. FALTA DE PRECISA REFERÊNCIA À DATA, LOCAL, CIRCUNSTÂNCIAS E PESSOAS A QUEM DIRECIONADOS OS COMENTÁRIOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES UNILATERAIS DO INTERESSADO. PROVA INSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM". NARRATIVA DA INICIAL SEM RESPALDO NA PROVA COLIGIDA AO FEITO. SENTENÇA DE GABINETE DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)12 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ autos, as demais provas produzidas no feito corroboram as alegações da parte autora. Repisa-se, não houve comprovação pelos réus das condutas imputadas ao autor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA. XINGAMENTOS. PROVAS SUFICIENTES A ATESTAR O DIREITO AUTORAL. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU EM CONTRAPOR O BOJO PROBATÓRIO TRAZIDO PELA RECLAMANTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. PROVAS ANEXADAS PELA RÉ INSUFICIENTES A ATESTAR O ALEGADO DANO MORAL CAUSADO PELA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006615- 07.2019.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 12.04.2021) (destacou-se) RECURSOS INOMINADOS (2). RESIDUAL. DISCUSSÃO ENTRE VIZINHOS. RÉ TERIA PROFERIDO XINGAMENTOS DE CUNHO RACIAL. EXPOSIÇÃO A TERCEIROS. OFENSA A DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000718- 33.2020.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 23.11.2021) (destacou-se) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR REJEITADA (ART. 1.013, §3º, III, DO CPC). OFENSAS E XINGAMENTOS POR MENSAGENS E ÁUDIOS ENVIADOS À AUTORA VIA APLICATIVOS. VIOLAÇÃO À HONRA SUBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MINORADO DE ACORDO COM AS IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONFIRMADA. AGREGAÇÃO DE NOVOS FUNDAMENTOS. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059360750, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 24/09/2014) (TJ-RS - AC: 70059360750 RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Data de Julgamento: 24/09/2014, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/09/2014) (destacou-se) GABINETE DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)13 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO (R$ 3.500,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012993- 72.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 17.08.2020) (destacou-se) Caracterizado o dano moral, passemos, então, à fixação do quantum. Quanto ao arbitramento do dano moral, este deve ser moderado e equitativo, atento às circunstâncias de cada caso, observando-se a condição pessoal da vítima, a capacidade econômica do ofensor, bem como a natureza e extensão do dano. É importante ressaltar que o quantum indenizatório deve ser arbitrado moderadamente, evitando a perspectiva de lucro, não podendo, entretanto, se mostrar tão pequena que se torne inexpressiva, tanto para quem paga quanto para quem receba, eis que necessita atingir seu objetivo. Assim, levando-se em consideração a condição econômica das partes, bem como a conduta da requerida, o valor dos danos morais deve ser fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). c. Da litigância de má-fé por parte do autor Por fim, verifico que não restou comprovada qualquer conduta que caracterize litigância de má-fé por parte do autor, de modo que as alegações da ré nesse sentido não merecem ser acolhidas. Nos termos do art. 80 do CPC, considera-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir GABINETE DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)14 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidente manifestamente infundado ou interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. A título de exemplificação está o recente julgado do Tribunal de Justiça do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto.Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000031- 64.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.02.2021) (TJ-PR - APL: 00000316420208160077 Cruzeiro do Oeste 0000031- 64.2020.8.16.0077 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 15/02/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2021) No presente caso, não se verifica nenhuma dessas condutas que possam ser imputadas ao Autor, nem dolo específico da parte que afaste a presunção de boa-fé, de modo que a condenação às penas por litigância de má-fé se mostra desarrazoada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos GABINETE DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)15 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ morais, a serem corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir. Outrossim, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, atenta ao grau de zelo profissional, simplicidade da causa, desnecessidade de instrução e ao tempo total de duração da lide. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, data da inserção no sistema. Fabio Marcondes Leite Juiz de Direito GABINETE DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)

28/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE ALDIR ROTH

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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