Procedimento Comum Cível 0001073-12.2021.8.16.0111 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001073-12.2021.8.16.0111 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001073-12.2021.8.16.0111. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CÍVEL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8029 Autos nº. 0001073-12.2021.8.16.0111 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: DPVAT Valor da Causa: R$24.367,50 Autor(s): CLEITON DELIBERALLI Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de seguros ajuizada por CLEITON DELIBERALLI em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. Narra em síntese a inicial ter o autor sido vítima de dois acidentes de trânsito. O primeiro em 01 de setembro de 2018, quando sofreu duas lesões: Fratura na MÃO ESQUERDA, e FRATURA NO JOELHO DIREITO, sendo que, o requerente foi submetido à internação hospitalar para realização dos procedimentos cirúrgicos e precisou ficar afastado das atividades laborais. O segundo acidente ocorreu em 18 de janeiro de 2019, no qual teve diversas lesões, entre elas: NO TORAX (MÚLTIPLAS FRATURAS DE DOIS SEGMENTOS DE ARCOS COSTAIS A DIREITA, FRATURA DA CLAVÍCULA E ESCÁPULA A DIREITA), ALÉM DE DERRAME PLEURAL NO PULMÃO (tratamento com dreno torácico) E FRATURA DA MÃO ESQUERDA. Diante a situação, o autor encaminhou à seguradora ré todos os documentos obrigatórios exigidos para o levantamento da verba indenizatória do seguro DPVAT, cujo pagamento era devido no teto, todavia apenas recebeu o valor de R$ 945,00 referente ao primeiro acidente, mais R$ 1.687,50 referente ao segundo acidente. Com essas razões, requereu: I – concessão dos benefícios da gratuidade judiciária ao Requerente, por não ter condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento familiar, nos termos da Lei 1.060/50 e suas alterações. II – A citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais, por carta registrada com AR, no endereço acima indicado, na forma dos arts. 222 e 223 do CPC, para querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia. III – condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais se houverem, e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa, caso queiram recorrerem da decisão de 1º grau. IV- Em atendimento ao art. 319, VII e 334, §4º, I, ambos do CPC, o autor informa que não tem interesse na audiência de conciliação, uma vez que não há possibilidade de acordo. Da seq. 1.2 até 1.10 juntou documentos para instruir a inicial. Decisão inicial foi proferida na seq. 7.1. A requerida foi citada e apresentou contestação (seq. 12.1), alegando preliminarmente ausência de interesse processual por ser necessário o processamento prévio do procedimento administrativo que ainda está pendente. Ainda preliminarmente sustentou que a autora deixou de demonstrar o nexo causal, afirmando ser necessária a apresentação do laudo pericial. No mérito, requereu a improcedência da demanda pela não comprovação de que as lesões tenham decorrido de acidente de trânsito. No caso de entendimento pelo pagamento do seguro DPVAT será necessário que se aplique a tabela de graduação de lesão prevista na Lei 6.194/74, se atendo ao percentual da perda indicado no laudo e apenas se demonstrado o nexo com o acidente através de laudo pericial. Da seq. 12.2 até 12.38 juntou documentos para instruir a inicial. A autora apresentou impugnação à contestação (seq. 20.1). Instados a se manifestar sobre as provas que pretendem produzir, o autor requereu a realização de perícia (seq. 29.1). É o relatório. 2 – Passo a sanear o feito nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. a) Da preliminar de necessidade de requerimento administrativo O requerido sustenta em suma, a ausência de interesse processual por ser necessário o processamento prévio de procedimento administrativo. Ficou demonstrado nos autos que o autor pretende a revisão de valores já pagos administrativamente, assim sendo está presente no caso em concreto o interesse de agir do autor, razão pela qual, REJEITO a preliminar arguida. b) ausência de nexo causal e documento indispensável a propositura da ação Assevera ainda ausência de nexo causal e documento indispensável a propositura da ação, pela falta do laudo quantitativo das lesões. No entanto, o grau das lesões sofridas pode ser quantificado por ocasião da perícia médica em instrução, não sendo imprescindível laudo para o início da demanda. A discussão quanto ao nexo causal é matéria de mérito e, portanto, será analisada em momento oportuno. Destarte, REJEITO esta preliminar. 3 – Dos pontos contravertidos Fixo como pontos contravertidos: a) estar o autor inválido de forma permanente e completa em razão do acidente de trânsito narrado na inicial; b) tratando-se de invalidez parcial incompleta, se a invalidez é de repercussão intensa, de repercussão média, de repercussão leve ou ainda se se trata de sequela residual; c) o direito do autor ao recebimento de indenização securitária em valor superior ao já recebido; d) o quantum da indenização eventualmente devida ao demandante. 4 – Das provas Defiro o requerimento de produção de prova pericial. Determino que a secretaria pesquise junto ao CAJU médico perito com endereço mais próximo possível da Comarca para realização da perícia, intimando-o para dizer se aceita o encargo em 05 (cinco) dias, ciente que os honorários serão arbitrados conforme Resolução 232 de 13 de junho de 2016 do Conselho Nacional de Justiça. Os honorários periciais deverão ser rateados pelas partes na proporção de 50% para cada, observado benefício da Justiça Gratuita concedido ao autor. Os custos da perícia devem ser rateados mesmo que a requerida não tenha pugnado explicitamente pela realização desse meio de prova. É que a requerida afirma ser necessária a comprovação da debilidade funcional para aferição quanto ao mérito, que será demonstrada através de prova pericial, portanto, deve ajudar a arcar com os custos. Em caso de aceitação do encargo, o Perito deverá informar a este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a data para realização da perícia, cujo laudo deverá ser entregue em juízo em até 15 (quinze) dias após a realização da perícia. Com a resposta, as partes poderão constituir assistentes técnicos no prazo de 15 dias (Código de Processo Civil, art. 465, § 1º, inc. I). Juntado o laudo técnico, intimem-se as partes para se manifestarem acerca de seu conteúdo no prazo comum de 15 (quinze) dias. Os assistentes técnicos poderão oferecer seus pareceres no mesmo prazo de 15 (dez) dias, contados da apresentação do laudo, independentemente de intimação (Código de Processo Civil, art. 477, § 1º). Na elaboração do laudo pericial deverá o Sr. Perito, além de responder aos quesitos formulados pelos litigantes, responder também aos seguintes: a) é possível afirmar que o demandante, em virtude do acidente de trânsito narrado na inicial, ficou inválido de forma permanente e completa? b) caso negativa a resposta ao item “a”, houve invalidez permanente incompleta? Caso positivo, qual o grau da repercussão, intensa, média, leve ou se trata de sequela residual? 5 – Após a realização do laudo será analisada a pertinência da realização de audiência de instrução e julgamento. 6 – Diligências necessárias. Intimem-se. Manoel Ribas, datado e assinado digitalmente. Daniana Schneider Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(146)