Cumprimento de sentença 0013103-84.2009.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0013103-84.2009.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013103-84.2009.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013103-84.2009.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Multa de 10% Valor da Causa: R$23.497,54 Exequente(s): VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A Executado(s): MARCUS VINICIUS NADAL BORSATO RECICLAR PRESERVAÇÃO AMBIENTAL LTDA 1. Trata-se de cumprimento provisório de sentença. Inicialmente, retifique-se a autuação e distribuição para inverter os polos. Deve constar no polo passivo VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A. e no polo ativo MARCUS VINICIUS NADAL BORSATO e RECICLAR PRESERVAÇÃO AMBIENTAL LTDA. 2. Em sede de Recurso Especial nº 1676762/PR (2014/0010637-0) o E. STJ cassou a sentença/acórdão exequenda nos seguintes termos: Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 414/416 (e-STJ) e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para, reconhecendo o interesse de agir da autora, devolver os autos à primeira instância, a fim que analise as demais teses das partes na ação de cobrança como entender de direito. Foi no mesmo sentido o acórdão em sede do Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.676.762/PR (2014/0010637-0): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA N. 568/STJ. INTERESSE DE AGIR. AÇÃO DE COBRANÇA. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. DECISÃO MANTIDA. 1. "A legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, c/c com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.316.582/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 26/02/2019). 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, "o que caracteriza o interesse processual ou interesse de agir é o binômio necessidade-adequação; necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados" (REsp 659.139/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2005, DJ 1º/2/2006). 3. No caso dos autos, não tendo havido o efetivo pagamento da dívida pelo codevedor Município de Ponta Grossa, mas somente uma ordem judicial de pagamento, persiste o interesse processual da parte recorrente na ação de cobrança, seja pela necessidade de recebimento do valor pelo credor, seja pela adequação da via processual da ação de cobrança contra os devedores solidários. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1676762/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 09/12/2020) Portanto, nos termos do art. 520, inciso II, do CPC, torno sem efeito o cumprimento provisório de sentença. Como consequência, o valor de mov. 1.40 deve ser levantado pela parte VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A. Expeça-se alvará em favor da parte VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A, ou de seu procurador caso possua poderes para tanto, para levantamento/transferência do valor. Levante-se eventuais bloqueios, penhoras, arrestos, etc. Sendo o caso, cancele-se eventual inscrição do nome da parte ré/executada em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 4°, do CPC. 3. No mov. 119 as partes MARCUS VINICIUS NADAL BORSATO e RECICLAR PRESERVAÇÃO AMBIENTAL LTDA. comunicaram o integral pagamento da dívida pelo Município de Ponta Grossa (PR). As partes não divergem quanto à necessidade de extinção do feito em razão da perda superveniente do interesse de agir e a fim de evitar o recebimento do crédito em duplicidade. Aliás, esse ponto foi expressamente tratado pelo E. STJ no Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.676.762/PR (2014/0010637-0): Ressalte-se que, mesmo com o início do pagamento do precatório pelo Município, permanece o interesse de agir da recorrida até o cumprimento integral da dívida. Após o efetivo pagamento, cabe a instância originária extinguir a ação de cobrança sem julgamento do mérito, a fim de evitar o recebimento do crédito em duplicidade. As partes discordam apenas quanto à responsabilidade pelas verbas sucumbenciais. Considerando que o E. STJ reconheceu expressamente o interesse de agir da parte VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A quando do ajuizamento da ação e, ainda, considerando o princípio da causalidade, as verbas sucumbenciais devem ser suportadas pelas partes MARCUS VINICIUS NADAL BORSATO e RECICLAR PRESERVAÇÃO AMBIENTAL LTDA. Ante o exposto, em razão da perda superveniente do interesse de agir, extingo o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Com fundamento no art. 85, § 10, do CPC (princípio da causalidade), condeno as partes MARCUS VINICIUS NADAL BORSATO e RECICLAR PRESERVAÇÃO AMBIENTAL LTDA. ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais os quais, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado (INPC/IGP-DI) da causa mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da intimação para pagamento. Oportunamente arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de estilo. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Cumpram-se as diligências necessárias. Ponta Grossa (PR), data de inserção no sistema PROJUDI. Fábio Marcondes Leite, Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2024

DECORRIDO PRAZO DE TOZZINI, FREIRE, TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS,

DECORRIDO PRAZO DE TOZZINI, FREIRE, TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS,

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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