Execução de Título Extrajudicial 0001204-97.2017.8.16.0055 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001204-97.2017.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001204-97.2017.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - Celular: (43) 3532-3857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001204-97.2017.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$18.353,34 Exequente(s): VALTRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA Executado(s): CARLOS APARECIDO DIODEMA ESPOLIO DE CARLOS APARECIDO DIOMENA representado(a) por RENATA BELOMO DIOMENA F.N.P. Poços Artesianos Ltda DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação execução de título extrajudicial proposta por Valtra Administradora de Consórcios Ltda. contra FNP Poços Artesianos Ltda. e Carlos Aparecido Diomena. O exequente apresentou, ao mov. 173.1, avaliação dos veículos a serem penhorados. Juntou-se ao mov. 188.1/188.2 ofício oriundo da Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, requisitando a baixa da penhora/restrição do RENAJUD, sendo a diligência cumprida ao mov. 192.1, D referente ao veículo BENZ/L 2213, Placas: AIG 5129, ano/modelo 1987, Chassi 9BM345403HB743972. Foi certificado ao mov. 196.1 que não foi realizada a remoção dos bens penhorados ante a sua não localização. O exequente requereu a intimação do executado para indicar a localização do veículo penhorado, nos termos do art. 829, § 2º do Código de Processo Civil, bem como expedição de mandado de constatação no endereço da empresa executada, a fim de que o Oficial de Justiça descreva os bens ali existentes, para posterior pedido de constrição. Requereu, ainda, a penhora dos bens móveis matriculados sob nº 1.334, nº 3.011, nº 5.922 e nº 4.062, todos do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cambará/PR, em nome dos Executados FNP Poços Artesianos Ltda. e Carlos Aparecido Diomena (mov. 200.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Defiro o pedido de intimação dos executados para apresentarem bens à penhora. A intimação, contudo, deverá ser pessoal, viabilizando posterior e eventual aplicação das sanções processuais, nos termos da jurisprudência prevalente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DETERMINANDO INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. DECISÃO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 774, INCISO V, DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO PRESENTE MESMO QUE BREVE E OBJETIVA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO CONFORME DETERMINADO NA DECISÃO. AUSÊNCIA TAMBÉM DE INTIMAÇÃO VIRTUAL DE PROCURADORES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA PARA AFASTAR A MULTA. (TJPR - 17ª C.Cível - 0034236-59.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - J. 15.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA APLICADA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO OBRIGADO. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410 DO STJ, CUJO ENTENDIMENTO NÃO FOI ALTERADO PELA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO ANTE O RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DAS ASTREINTES. NOVO PRAZO DE CUMPRIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AGRAVANTE. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0047834-80.2020.8.16.0000 - Altônia - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 08.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA APLICADA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO OBRIGADO. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410 DO STJ, CUJO ENTENDIMENTO NÃO FOI ALTERADO PELA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO ANTE O RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DAS ASTREINTES. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0016703-87.2020.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 29.07.2020). 2.1. Desta forma, intime-se, pessoalmente, os executados para indicarem bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-se de que o descumprimento de ordem judicial ou o embaraço de sua efetivação constituem atos atentatórios à dignidade da Justiça e, como tal, podem ser punidas civil e criminalmente, inclusive com aplicação de multa de até 20% do valor atualizado do débito, nos termos do art. 77, §§ 1.º e 2º, do Código de Processo Civil. 3. Considerando que as diligências realizadas nos autos restaram infrutíferas, defiro o pedido de penhora dos bens móveis que guarnecem na residência da executada. 4. Na sequência, expeça-se mandado para penhora e avaliação dos bens móveis que guarnecem o estabelecimento empresarial da executada, suficientes para garantir a execução, os quais deverão ser depositados, pelo menos inicialmente, em mãos da exequente. 5. Não encontrados bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça descrever na certidão quais bens guarnecem a residência/estabelecimento do executado (art. 836, §1º). 6. Observe-se o constante no art. 838 e 839 do Código de Processo Civil. 7. Fica deferido o disposto no art. 846 do Código de Processo Civil. 8. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o executado na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 15 (quinze dias) após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. 9. O executado poderá, no prazo de 10 (dez dias) contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, do CPC). 10. Não havendo impugnação, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. 11. Em relação aos bens imóveis, intime-se a parte exequente para que traga aos autos certidões atualizadas das matrículas, uma vez que a petição de mov. 64 foi protocolada em 2018. 12. O cumprimento da diligência determinada fica condicionado ao prévio recolhimento das respectivas custas, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. 13. Intimem-se. Diligências necessárias. 14. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE VALTRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO SUSPENSO POR CONVENÇÃO DAS PARTES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(380)

Todos os documentos(23)