Cumprimento de sentença 0012738-43.2016.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012738-43.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JOSE ROBERTO VENTORINI LUCIANA DE ARAÚJO VENTORINI Requerido: BASCOL BRASIL SPE 6 – INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA. PROPERTY BRASIL – PROPERTY URBANISMO – PROPERTY INCORPORAÇÕES Sentença I – RELATÓRIO JOSE ROBERTO VENTORINI e LUCIANA DE ARAÚJO VENTORINI ajuizaram a presente demanda em face de BASCOL BRASIL SPE 6 – INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA. e de PROPERTY BRASIL – PROPERTY URBANISMO – PROPERTY INCORPORAÇÕES em que buscam a declaração de nulidade da cláusula 5.1 que versa sobre a possibilidade de a parte requerida prorrogar o prazo final da entrega tempestiva das obras por mais 180 (cento e oitenta) dias e a condenação da parte requerida ao pagamento solidário de indenização (i) por danos emergentes no importe de R$ 3.469,53 (três mil, quatrocentos e sessenta e nove Reais e cinquenta e três centavos), (ii) por lucros cessantes no valor mensal de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos Reais), (iii) por danos morais, sugeridos em R$ 10.000,00 (dez mil Reais) para cada um dos autores, para além da condenação solidária da parte requerida (iv) à devolução da Taxa SATI no importe de R$ 1.200,00 (mil e duzentos Reais) e (v) ao pagamento da cláusula penal moratória. Autos n. 12738-43.2016.8.16.0194 Página I de XI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Determinada a citação da parte contrária (mov. 13). Citados, os correqueridos Bascol Brasil SPE 6 – Incorporação Imobiliária Ltda. e Property Brasil S/A apresentaram contestação conjunta (mov. 40) sustentando, em suma, a ausência dos pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, na medida em que as obras foram entregues três meses antes de findar o prazo estipulado no contrato para a entrega tempestiva da unidade imobiliária. Defenderam a validade da cláusula de tolerância, para além de narrarem que após a conclusão das obras, o adquirente da unidade necessidade realizar o adimplemento integral do preço ajustado entre as partes pela unidade e ainda, realizar a vistoria de entrega da unidade, diligências que são de integral responsabilidade comprador. Impugnaram as pretensões condenatórios e, ao fim, entenderam pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada (mov. 60). Instadas a se manifestarem, a parte autora pugnou pela produção de prova oral (mov. 60), enquanto a parte requerida entendeu pela possibilidade de julgamento antecipado da lide (mov. 51). Anunciada a possibilidade de julgamento antecipado da lide (mov. 75), decisão que restou preclusa sem oposição. Determinada a suspensão processual (mov. 85, 93, 112 e 123). Anunciada a possibilidade de julgamento antecipado da lide (mov. 153), decisão que restou preclusa sem oposição. Juntado novos documentos (mov. 165 e 171). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Autos n. 12738-43.2016.8.16.0194 Página II de XI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível 2. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia da presente demanda ajuizada por Jose Roberto Ventorini e Luciana de Araújo Ventorini em face de Bascol Brasil SPE 6 – Incorporação Imobiliária Ltda. e de Property Brasil – Property Urbanismo – Property Incorporações a valorar sobre a existência de descumprimento contratual que tenha o condão de gerar os danos materiais e morais descritos na exordial. Lastreando-se a pretensão autoral em reparação civil, necessário valorar a presença dos pressupostos descritos no artigo 927 do Código Civil, segundo o qual “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Para ser reconhecido o dever de indenizar da parte contrária, portanto, deve restar demonstrado nos autos os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: (i) uma ação ou omissão, que deve ser necessariamente contrária Lei – antijurídica; (ii) um efetivo e direto dano causado, porquanto não se indenizam apenas riscos; (iii) relação de causa e efeito entre a ação ou a omissão ilícita e o dano experimentado; e, (iv) a demonstração de culpa ou dolo, nas hipóteses de responsabilidade subjetiva do agente. Sendo assim, para que seja reconhecida a pretensão autoral deve restar devida e satisfatoriamente demonstrado nos autos que o ato ilícito (CC, artigos 186 e 187) supostamente praticado pela requerida decorrera de sua culpa exclusiva ou concorrente, ou, no caso de responsabilidade objetiva, como ocorre nas hipóteses em que incide o Código de Defesa do Consumidor, independentemente da presença de tais elementos acidentais e, ato contínuo, que os danos narrados na inicial, os quais devem restar devidamente demonstrados, possuam nexo efetivo e direto com o ato ou fato que gerou o propalado dano. Mora Autos n. 12738-43.2016.8.16.0194 Página III de XI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível No que concerne exclusivamente à pretensa falha na prestação dos serviços imputado à parte requerida quando do atraso na entrega das obras, é possível constatar no quadro resumo do instrumento contratual a expressa previsão em seu item I.1 (mov. 1.4) de que a conclusão do empreendimento imobiliário dar-se- ia em novembro de 2014. Todavia, e em adição, o item I.2 desse instrumento contratual também versa sobre a possibilidade de o prazo final para a entrega tempestiva das obras ser prorrogado em até 180 (cento e oitenta) dias sem que se caracterize inadimplemento contratual pela parte requerida: Nesta senda, a despeito da insurgência em relação à incidência da denominada “cláusula de tolerância” na hipótese dos autos, resta sedimentado no colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento de ser plenamente válida sua disposição em contratos de compromisso de compra e venda imobiliários, desde que observada a circunstância de o consumidor ser informado previamente acerca da possibilidade de utilização dessa faculdade pela construtora em momento posterior (STJ, AgInt no REsp 1.735.131/SP. Relator Ministro Raul Araújo. Quarta Turma. J. 08/10/19. DJ. 21/10/19; AgInt no REsp 1.737.415/SP. Relator Ministro Luís Felipe Salomão. Quarta Turma. J. 24/09/19. DJ. 30/09/19). E de plano, na específica hipótese dos autos, sequer há que se falar na inexistência de adequada informação pela parte requerida, porquanto consta na promessa de compra e venda disposição contratual expressa e redigida de forma clara e destacada – respeitando, por corolário, seu direito à ampla informação – no Autos n. 12738-43.2016.8.16.0194 Página IV de XI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível sentido de que a parte requerida poderia sobrestar o prazo final de entrega do imóvel por mais 180 (cento e oitenta) dias do prazo original contratado, sem que exista, a contraponto, qualquer previsão contratual de que a parte não exerceria essa faculdade pelo sói fato de haver curto interregno entre a assinatura do contrato e a data de previsão de conclusão das obras. Há, portanto, validade na incidência da cláusula de tolerância no caso concreto, não havendo qualquer infringência ao direito basilar à correta informação ao consumidor de que trata o inciso III do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, há que ser considerado, já incidindo a cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, a data de 29 de maio de 2015 como a data final para a tempestiva entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda celebrado entre as partes. Verifica-se, no entanto, que o certificado de conclusão das obras (“habite-se”) fora expedido em 27 de março de 2015 (mov. 171.2): Então, se a expedição do certificado de conclusão das obras se dera em momento muito anterior ao prazo final para a tempestiva entrega das obras pela parte requerida, a tese condenatória pautada em pretensa falha na prestação dos serviços da parte requerida em virtude do propalado atraso na entrega das obras resta por demais prejudicada. Autos n. 12738-43.2016.8.16.0194 Página V de XI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Finalmente, e sem prejuízo da argumentação desenvolvida acima, é possível constatar que a imissão na posse do bem pela parte autora em 17 de julho de 2015 (mov. 1.17) se dera tão somente em virtude de sua inércia em realizar a contratação do financiamento bancário, o qual se dera apenas em 29 de junho de 2015 (mov. 171.3/171.4). Restando demonstrado, portanto, o inadimplemento da parte autora em realizar o pagamento da integralidade do preço anteriormente ajustado entre as partes, inexiste qualquer mora a ser imputada à parte requerida, porquanto aplicável ao caso concreto a regra de exceção do contrato não cumprido, nos termos do artigo 476 do Código Civil. A propósito de tal conclusão, sequer há como cogitar a existência de descumprimento contratual capaz de gerar dano material ou moral suportado pela parte autora em virtude do ínfimo lapso temporal existente entre 29 de junho de 2015 a 17 de julho de 2015, dada à existência de diligências administrativas a serem realizadas pela parte requerida necessárias a regularização do imóvel após o adimplemento integral do preço pela parte autora, o que inegavelmente afasta qualquer ilicitude na conduta. Sendo assim, resta devida e satisfatoriamente demonstrado nos autos a inexistência de falha na prestação dos serviços imputados à parte requerida, na medida em que a conclusão das obras se dera em data anterior ao prazo final estipulado em contrato, não olvidando ainda, da inércia da parte autora em promover o adimplemento da parcela final pactuada entre as partes, o que inegavelmente dilatou a data de imissão na posse do bem. Desse modo, as pretensões condenatórias de danos emergentes no importe de R$ 3.469,53 (três mil, quatrocentos e sessenta e nove Reais e cinquenta e três centavos), de lucros cessantes no valor mensal de R$ 3.400,00 (três mil e Autos n. 12738-43.2016.8.16.0194 Página VI de XI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível quatrocentos Reais), de danos morais e da cláusula penal moratória, restam por demais prejudicadas, dada à ausência de ilicitude na conduta da parte requerida. Comissão de corretagem Consoante alegam os autores, seria abusiva a transferência da cobrança da comissão de corretagem a eles contratada pela parte requerida no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos Reais). O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos REsp nº 1.551.951/SP e REsp 1.599.511/SP, ambos de Relatoria do eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, e submetidos ao regime de recursos repetitivos previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil, fixou o entendimento pelo qual é válida e lícita a cláusula contratual que transfere ao promitente- comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com destaque do valor da comissão de corretagem: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. VALIDADE DA CLÁUSULA. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). COBRANÇA. DESCABIMENTO. ABUSIVIDADE. 1. TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor. 2. CASO CONCRETO: 2.1. Aplicação da tese ao caso concreto, rejeitando-se a preliminar de ilegitimidade. 2.2. "Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a Autos n. 12738-43.2016.8.16.0194 Página VII de XI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem" (tese firmada no julgamento do REsp 1.599.511/SP). 2.3. "Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel" (tese firmada no julgamento do REsp 1.599.511/SP). 2.4. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem e procedência do pedido de restituição da SATI. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, EM PARTE. (STJ, REsp nº 1.551.951/SP. Segunda Seção. Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. J. 24/08/16. DJ. 06/09/16) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. II – CASO CONCRETO: 2.1. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem, tendo em vista a validade da cláusula prevista no contrato acerca da transferência desse encargo ao consumidor. Aplicação da tese 1.1. 2.2. Abusividade da cobrança por serviço de assessoria imobiliária, mantendo-se a procedência do pedido de restituição. Aplicação da tese 1.2. III - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ, REsp nº 1.599.511/SP. Segunda Seção. Relator Ministro Paulo Tarso Sanseverino. J. 24/08/16. DJ. 06/09/16) Autos n. 12738-43.2016.8.16.0194 Página VIII de XI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Dessa forma, tem-se que restou pacificado em âmbito superior o entendimento acerca da validade e licitude da cláusula que transfere ao consumidor adquirente a obrigação de pagar a comissão de corretagem contratada, desde que haja expressa previsão no contrato, depreendendo-se, portanto, que a presente demanda se coaduna perfeitamente aos precedentes qualificados acima referidos, o que faz incidir o teor do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil na hipótese. Por tais precedentes qualificados, verifica-se que restaram estabelecidas duas premissas para que a transferência do encargo aos promitentes compradores seja considerada lícita, a saber (i) que o consumidor seja previamente informado do preço total da aquisição da unidade autônoma e (ii) que seja destacado o valor da comissão de corretagem do valor da compra do bem. No caso em comento, observa-se que ambas as premissas foram satisfatoriamente atendidas pela parte requerida, eis que no instrumento contratual colacionado pela parte autora há, de um lado, destacado o valor da comissão de corretagem no montante e, de outro, e em separado, o valor total a ser pago para a aquisição do imóvel. Frise-se que a cláusula contratual de transferência de obrigação foi redigida de forma destacada, clara e de fácil compreensão, consoante disciplina o artigo 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, demonstrando que a parte autora/consumidora fora devidamente informada acerca do valor efetivo do imóvel e do preço final com o acréscimo da comissão de corretagem. Com efeito, portanto, outra conclusão não é possível senão aquela de que os autores estavam plenamente cientes do dever de pagamento direto do valor da comissão de corretagem. Desta feita, inexistindo qualquer abusividade na previsão contratual da transferência do encargo financeiro atinente às despesas pela Autos n. 12738-43.2016.8.16.0194 Página IX de XI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível corretagem por parte da requerida, não há que se falar em condenação à repetição de tais valores. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial por JOSE ROBERTO VENTORINI e LUCIANA DE ARAÚJO VENTORINI em face de BASCOL BRASIL SPE 6 – INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA. e de PROPERTY BRASIL – PROPERTY URBANISMO – PROPERTY INCORPORAÇÕES nesses autos. Dada a sucumbência, condeno a parte requerente a suportar o pagamento da integralidade das custas e das despesas processuais, bem como os honorários advocatícios do patrono da parte requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado dado à causa, forte nas disposições do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. *** DISPOSIÇÕES GERAIS *** Se interposto recurso de apelação, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Processo nº 0012738-43.2016.8.16.0194 intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, artigo 997, §§), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Autos n. 12738-43.2016.8.16.0194 Página X de XI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (CPC, artigo 1.009, § 3º), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do (s) recurso (s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (CPC, artigo 932). Observe a escrivania, no que couber, o Código de Normas da d. Corregedoria Geral da Justiça e, oportunamente, arquive-se. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Curitiba, 27/01/2022. [assinado digitalmente] KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta Autos n. 12738-43.2016.8.16.0194 Página XI de XI

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE JOSE ROBERTO VENTORINI

DECORRIDO PRAZO DE JOSE ROBERTO VENTORINI

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANA DE ARAÚJO VENTORINI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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