Cumprimento de sentença 0021955-32.2020.8.16.0013 - TJPR

Cumprimento de sentença 0021955-32.2020.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021955-32.2020.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021955-32.2020.8.16.0013 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$8.000,00 Autor(s): ELIANE SCHWENTEK Réu(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência proposta por ELIANE SCHWENTEK em face de UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS. Na inicial, alegou a autora, em síntese: a) que além de ser portadora de esclerodermia, no ano de 2019 foi diagnosticada com osteoporose; b) que diante do quadro clínico, o médico prescreveu tratamento com a aplicação de 1 (uma) ampola do medicamento ACLASTA ou DENSIS (ácido zoledrônico 5mg) a cada ano e sob supervisão médica; c) que é beneficiária de plano de saúde da ré e que, no ano de 2019, obteve a liberação e o fornecimento do medicamento em espaço hospitalar para a aplicação, contudo, quando da segunda dose, no ano de 2020, teve a liberação do medicamento negado sob o argumento de se tratar de medicamento de uso domiciliar. Ao final, requereu: i) a aplicação do CDC ao caso, com a inversão do ônus da prova; ii) o deferimento de liminar para a liberação imediata do medicamento, além de espaço hospitalar para aplicação, com supervisão médica ou de enfermagem, nos termos solicitado pelo médico responsável, sob pena de multa diária cominatória; iii) a confirmação da liminar, com a total procedência do pedido inicial. Juntou documentos (mov. 1.2/1.15). Em sede de plantão judiciário, o pedido liminar foi deferido (mov. 13). Devidamente citada, a ré ofereceu contestação (mov. 23), ocasião em que sustentou, em suma: a) a incorreção do valor atribuído à causa; b) a inexistência do dever de cobertura para medicamentos de uso domiciliar; c) a observância estrita à Resolução do CONSU, não havendo qualquer ilegalidade na negativa perpetrada no presente caso. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais e juntou documentos (mov. 23.2/23.9). A tentativa de conciliação entre as partes restou infrutífera (mov. 53). A impugnação à contestação foi acostada ao mov. 62. Deferido o pedido de inversão do ônus da prova e instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 72), ambas postularam pelo julgamento antecipado da lide (mov. 76 e 78). Por fim, vieram os autos conclusos à prolação de sentença, sendo de tudo quanto deles consta, um breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Da Preliminar A ré impugnou o valor atribuído à causa. Sustentou que o valor da causa não pode guardar relação com o custo do medicamento buscado, mas, sim, com o valor do contrato, cujo cumprimento se pretende. Sem razão a ré. Isso porque, com base na narrativa exposta na inicial, percebe-se que o pedido da autora consiste justamente no fornecimento do fármaco pela parte ré, na forma prescrita pelo médico, qual seja: uma ampola a cada ano, por cinco anos consecutivos. Considerando que custa em média R$ 2.000,00 cada dose e que faltam ainda quatro doses para serem ministradas, já que, no ano de 2019, a autora obteve a liberação e o fornecimento do medicamento pelo plano de saúde, conclui-se que o valor de R$ 8.000,00, atribuído à causa, mostra-se adequado e em conformidade com legislação processual civil, não merecendo qualquer correção. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. 2.2 – Do Mérito De acordo com o contido nos autos, a autora é portadora de esclerodermia (doença autoimune que acarreta a inflamação crônica dos tecidos conjuntivos) e osteoporose. Conforme prescrição de mov. 1.7, tendo em vista o grau da doença e do quadro clínico da autora, o médico ortopedista e traumatologista que a acompanha, Dr. Paulo Augusto Rocha (CRM-PR 14205), indicou tratamento com a aplicação de 1 (uma) ampola do medicamento ACLASTA ou DENSIS (ácido zoledrônico 5mg) a cada ano, por cinco anos consecutivos, sob supervisão médica ou de enfermagem. Assim, no ano 2019, a autora recebeu a primeira dose do tratamento, tendo a ré autorizado e liberado a aplicação através do Hospital Nossa Senhora das Graça, conforme evidenciam os documentos carreados ao mov. 1.10. A despeito disso, observa-se do contido nos movimentos 1.11 e 1.12 que, no ano seguinte (2020), a ré negou o pedido administrativo formulado pela autora, sob o fundamento de que o “medicamento realizado em regime domiciliar/ambulatorial, não é de cobertura obrigatória nos planos regulamentados e adaptados à Lei 9656/98” (mov. 1.11). Ainda, em sede de contestação, a ré reiterou a negativa, argumentando que o tratamento pleiteado não consta no Rol de coberturas obrigatórias da ANS, devendo o seu custeio se feito pela autora. No entanto, ao analisar a bula do referido medicamento (mov. 1.15), constata-se que não é de uso domiciliar como alegado pela ré, mas de “uso restrito a hospitais”. Desse modo, não há qualquer comprovação de que o referido medicamento é de uso domiciliar, sendo certo que o ônus de demonstrar a legitimidade para negar a cobertura era da ré, o que não fez a contento, nos moldes do art. 373, II, do CPC. Ademais, ainda que o tratamento da autora fosse para uso domiciliar, e que não houvesse previsão no rol de procedimentos da ANS, subsistiria o dever da operadora do plano de saúde de custear o medicamento indicado pelo médico responsável pelo tratamento. Isso porque, o mero fato de o medicamento ser de utilização domiciliar não afasta a responsabilidade da operadora, conforme entendimento do STJ. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (2015). PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR. RECUSA À COBERTURA DE TRATAMENTO DE SAÚDE. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. RECUSA INDEVIDA ABUSIVIDADE RECONHECIDA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.” (AgInt no REsp 1791318/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 14/06/2019) “AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE EMPRESA SEM FINS LUCRATIVOS E QUE OPERA POR AUTOGESTÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR - OFF LABEL - EXPERIMENTAL - ROL DA ANS. OBRIGATORIEDADE. 1. A avaliação acerca da abusividade da conduta de entidade de autogestão ao negar a cobertura de medicamentos ou tratamentos médicos está sujeita à aplicação subsidiária das normas gerais e dos preceitos do Código Civil, em virtude da natureza do negócio firmado, a teor dos artigos 422, 423 e 424 do CC. Precedentes. 2. É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a cobertura do medicamento prescrito pelo médico para o tratamento do beneficiário, sendo ele off label, de uso domiciliar, ou ainda, não previsto em rol da ANS, e, portanto, experimental, mesmo se tratando de instituições sem fins lucrativos e que operam por autogestão. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1712056/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018) Ademais, de acordo com os reiterados julgados do Superior Tribunal de Justiça, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. O fato do procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, tendo em vista que se trata de rol meramente exemplificativo. 4. Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 5. Agravo interno no recurso especial desprovido.” (AgInt no AREsp 1345913/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 27/02/2019) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. RAZOABILIDADE. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MEDICAMENTO. USO DOMICILIAR. RECUSA DE FORNECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 3. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial a para garantir a saúde ou a vida do segurado. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt. No Aresp 1448168/SP, 4a Turma, rel. Min. Raul Araújo, DJe 22/10/2019) Portanto, considerando que a doença da autora está acobertada pelo contrato e que a ré não pode restringir o fornecimento do medicamento indicado pelo médico, ainda que fosse de uso domiciliar, mostra-se evidente a procedência da pretensão autoral. III – DISPOSITIVO POR TODO O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de confirmar a liminar deferida ao mov. 13 e condenar a operadora ré a cobrir integralmente o tratamento da autora com o medicamento ACLASTA ou DENSIS (ACIDO ZOLEDRÔNICO 5mg – 1 caixa), em espaço hospitalar para aplicação, com supervisão médica ou de enfermagem, nos moldes prescritos pelo médico (mov. 1.7). Diante da sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais, seguindo os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 15% sobre o valor da causa, ante o grau de zelo profissional e o trabalho realizado, o tempo exigido para o seu serviço e a relevância da causa, resolvida em julgamento antecipado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Curitiba/PR, data do sistema. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

28/01/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2022

DECORRIDO PRAZO DE UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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