Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001098-37.2022.8.16.0031 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001098-37.2022.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001098-37.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001098-37.2022.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$50.880,00 Autor(s): FRANCIELI GERVA representado(a) por Flavia da Camara Sabino Pinho Marinho Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Guarapuava/PR DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer para Entrega de Medicamentos c/c Danos Morais com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por FRANCIELE GERVA em face do ESTADO DO PARANÁ e do MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. Consta na inicial que a requerente é portadora de Trombofilia com Mutação Heterozigótica de Metiltetrahidrofolato Redutase. Para tratamento da doença, o(a) médico(a) responsável prescreveu o medicamento Enoxaparina Sódica (VERSA, CLEXANE, CUTENOX, etc.) 40MG/dia, até 42 (quarenta e dois) dias após o parto. Informa que o tratamento terá custo médio de R$ 5.880,00 (cinco mil, oitocentos e oitenta reais) e que parte a autora, não possui condições financeiras para arcar com tratamento de alto custo, pois recebe mensalmente aproximadamente R$ 1.260,00 (um mil, duzentos e sessenta reais). Destaca que a parte autora tentou obter os medicamentos através das requeridas, porém teve seu pedido negado. Posto isso, requer a concessão da antecipação da tutela, intimando-se, por Oficial de Justiça, o Secretário Municipal de Saúde e o Secretário Estadual de Saúde para que forneçam o(a) requerente o medicamento supracitado, caso não seja fornecido, seja determinado o sequestro dos valores necessários para aquisição do tratamento, com a consequente expedição de alvará judicial em nome do requerente, sob pena de imposição de multa diária. Por fim, requer a procedência do pedido com a condenação dos requeridos ao fornecimento do medicamento pleiteado e ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos (mov. 1.2/1.21). É, em síntese, o relatório. Decido. LIMINAR Inicialmente, cumpre esclarecer que a determinação do STJ para suspensão da tramitação dos processos em que se postula judicialmente pelo fornecimento de medicamento não incorporado no Sistema Único de Saúde – SUS, não se trata de regra absoluta, vez que o próprio CPC prevê que os magistrados devem deliberar sobre questões urgentes, nos termos do artigo 314 e 300 do CPC/15. Sendo assim, caberá à parte requerente comprovar documentalmente a urgência da imediata intervenção judicial, especificamente quanto à eficácia, à efetividade, à acurácia e à segurança do medicamento postulado. Também deve se observar que o medicamento receitado conta com registro na Agência Nacional de Saúde - ANVISA, conforme informação constante nos autos. Posto isso, passo a análise do pedido liminar, a fim de evitar possíveis prejuízos a requerente. Extrai-se dos autos que o(a) autor(a) é portador(a) de Trombofilia com Mutação Heterozigótica de Metiltetrahidrofolato Redutase e para tratamento da patologia alega necessitar do medicamento Enoxaparina Sódica (VERSA, CLEXANE, CUTENOX, etc.) 40MG/dia. A recusa no fornecimento do medicamento data de setembro de 2021 (mov. 1.12). Conforme é cediço, a saúde é um direito público subjetivo fundamental, diretamente ligado à dignidade da pessoa humana, eleito pelo legislador constituinte como de grande importância, tanto que as ações e serviços de saúde devem ser prestados por todos os entes federativos, sendo posição unânime da jurisprudência o entendimento de proteger ao máximo o cidadão que pleiteia este direito em Juízo. Cumpre esclarecer que tanto o Estado quanto o Município detêm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sendo solidariamente responsáveis pelo fornecimento da medicação. Pela simples análise dos autos resta inequívoca a necessidade da autora de fazer uso do medicamento indicado pelo médico responsável por tratamento, bem como a falta de recursos para adquirir medicação. Destarte necessita, em caráter de urgência, o fornecimento da medicação prescrita por seu médico, a fim de estabilizar os sintomas da doença. Negar-lhe acesso ao tratamento capaz de mitigar os efeitos de tão grave enfermidade é afrontar os dispositivos constitucionalmente previstos (artigos 196 e 5º XXXV, dentre outros) e, o mais grave, suprimir-lhe a dignidade da pessoa humana, princípio norteador de todo o ordenamento jurídico após o advento da Constituição de 1988. Veja-se que a tese de que tais direitos estão condicionados a políticas sociais e econômicas, devendo ser compreendido no sentido global é no mínimo desmerecer o menor senso de humanidade e afastar o significado de cidadania. A eficácia do artigo 196 e seguintes só pode ser compreendida como plena e de aplicabilidade imediata, pois o interesse tutelado, eminentemente público, requer sempre efetividade, não podendo aguardar por trâmites burocráticos, embora alguns defendam tratar-se de norma programática. Não há porque negar o direito da requerente em ver satisfeita a sua pretensão, até porque tal situação desrespeitaria o princípio da dignidade da pessoa humana e o próprio direito à vida. Posto isso, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, para o fim de determinar que o Município de Guarapuava e o Estado do Paraná forneçam para o(a) requerente no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas o medicamento Enoxaparina Sódica (VERSA, CLEXANE, CUTENOX, etc.) 40MG/dia, conforme prescrição médica (mov. 1.7). O medicamento deverá ser fornecido enquanto perdurar a necessidade do(a) paciente, desde que apresentado receituário atualizado a cada retirada. DISPOSIÇÕES 1. Concedo, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte requerente, com fundamento nos artigos 98 e 99, §3º do CPC/15. Anote-se no registro dos autos e comunique-se ao Distribuidor para as anotações necessárias. 2. CITEM-SE e INTIMEM-SE os réus, por telefone e pelo Sistema PROJUDI (citação online), com a abertura imediata do prazo, por se tratar de situação urgente, na forma do §5º do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, por todo o conteúdo da inicial e desta deliberação, para que, querendo, ofereçam a resposta que tiverem, no prazo legal e cumpram imediatamente a decisão liminar, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas sob pena de: a) aplicação da multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); b) bloqueio online de ativos financeiros do Município de Guarapuava e do Estado do Paraná, no valor suficiente à aquisição do medicamento para 02 (dois) meses de tratamento, a ser indicado e demonstrado pela parte autora também no prazo de 05 (cinco) dias. Ressalto que a última medida coercitiva já vem sendo aceita pela jurisprudência, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, encontrando fundamento normativo no §5º do artigo 461 do Código de Processo Civil. Neste sentido a jurisprudência: “STJ-182429) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. DIREITO. À VIDA E À SAÚDE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ART. 461, § 5º, DO CPC. A Constituição Federal excepcionou da exigência do precatório os créditos de natureza alimentícia, entre os quais incluem-se aqueles relacionados com a garantia da manutenção da vida, como os decorrentes do fornecimento de medicamentos pelo Estado. É lícito ao Magistrado, determinar o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável, como meio de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. Nessas situações, a norma contida no art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil, deve ser interpretada de acordo com esses princípios e normas constitucionais, sendo permitido, inclusive, a mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos. Agravo regimental a que se nega provimento. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 645746/RS (2004/0174459-0), 2ª Turma do STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha. j. 02.08.2005, unânime, DJ 05.09.2005). ” 2.1. Caso não haja informação de cumprimento da liminar no prazo determinado, intime-se a requerente para que se manifeste nos autos e requeira o que entender de direito. 3. Ciência ao Ministério Público. 4. Em consulta ao Sistema e-NatJus (https://www.cnj.jus.br/e-natjus/pesquisaPublica.php. Acesso em 27/01/2022), foi possível obter a nota técnica nº 62273, concluída em 27/01/2022 sobre caso análogo que com relação a solicitação do mesmo medicamento Enoxaparina Sódica (VERSA, CLEXANE, CUTENOX, etc.). Aquele parecer técnico é suficiente para elucidar todos os questionamentos costumeiramente formulados pelo juízo em ações desta espécie, como a necessidade e eficácia do medicamento, se é oferecido pelo SUS, custo do medicamento, registro na Anvisa, duração do tratamento, etc. Junto em anexo a nota técnica. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 27 de janeiro de 2022. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito Nota Técnica 62273 Data de conclusão: 27/01/2022 17:40:24 Paciente Idade: 34 anos Sexo: Feminino Cidade: Campo Grande/MS Dados do Advogado do Autor Nome do Advogado: - Número OAB: - Autor está representado por: - Dados do Processo Esfera/Órgão: Justiça Estadual Vara/Serventia: 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública da Comarca de Campo Grande Tecnologia 62273 CID: Z00 - Exame geral e investigação de pessoas sem queixas ou diagnóstico relatado Diagnóstico: Trombofilia sem indicação de CID10 Meio(s) confirmatório(s) do diagnóstico já realizado(s): Exames clínico, laboratorial, imagem Descrição da Tecnologia Tipo da Tecnologia: Medicamento Registro na ANVISA? Sim Situação do registro: Válido Nome comercial: VERSA Princípio Ativo: ENOXAPARINA SÓDICA Página 1 de 8Via de administração: subcutânea Posologia: Enoxaparina Sódica 40mg para o seu tratamento durante gestação até 45 dias após o parto Uso contínuo? Sim Duração do tratamento: 9 mês(es) Indicação em conformidade com a aprovada no registro? Sim Previsto em Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Min. da Saúde para a situação clínica do demandante? Sim O medicamento está inserido no SUS? Sim O medicamento está incluído em: RENAME Oncológico? Não Outras Tecnologias Disponíveis Tecnologia: ENOXAPARINA SÓDICA Descrever as opções disponíveis no SUS e/ou Saúde Suplementar: A Enoxaparina Sódica 40mg está padronizada na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME 2020), sob o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), disponibilizada através do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) de Tromboembolismo Venoso em Gestantes com Trombofilia, Portaria Conjunta SAES/SCTIE nº 4, de 12/02/2020. Existe Genérico? Não Existe Similar? Sim Descrever as opções disponíveis de Genérico ou Similar: Clexane, Versa, Cutenox, Enoxalow Custo da Tecnologia Tecnologia: ENOXAPARINA SÓDICA Laboratório: Eurofarma Marca Comercial: Versa Apresentação: 40 MG SOLUÇÃO INJETÁVEL 6 SERINGAS X 0,4 ML Preço de Fábrica: 286,23 Preço Máximo de Venda ao Governo: 224,60 Preço Máximo ao Consumidor: 395,70 Página 2 de 8Custo da Tecnologia - Tratamento Mensal Tecnologia: ENOXAPARINA SÓDICA Dose Diária Recomendada: - Preço Máximo de Venda ao Governo: - Preço Máximo ao Consumidor: - Fonte do custo da tecnologia: CMED/ANVISA Evidências e resultados esperados Tecnologia: ENOXAPARINA SÓDICA Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: O estudo Profilaxia de tromboembolismo venoso na gestação (Oliveira ALML, Marques MA. J Vasc Bras. 2016 Out.-Dez.; 15(4):293-301) traz um resumo das diretrizes das entidades mais relevantes na área de diagnóstico, profilaxia e tratamento do TEV na gestação: American College of Obstetricians and Gynaecologists (ACOG), Society of Obstetricians and Gynaecologists of Canada (SOGC), Royal College of Obstetricians na Gynaecologists (RCOG) e American College of Chest Physicians (ACCP). Estima-se que de 79 a 89% das gestantes que morrem por EP apresentam ao menos um fator de risco identificável. A cesariana é um fator de risco significativo, porém mulheres submetidas a parto vaginal estão também sob risco. O TEV prévio e a presença de trombofilia previamente diagnosticada são dois fatores de risco de TEV em gestantes que podem ser identificados antes da gravidez durante a anamnese. Estudos relatam que as trombofilias hereditárias são observadas em 20 a 50% dos casos de ocorrência de TEV na gestação. Nas gestantes com TEV prévio, o risco de recorrência é 24,8 vezes maior. Dose profilática de HNF 5.000 UI SC duas vezes ao dia. Dose intermediária de HNF 10.000 UI SC duas vezes ao dia. Dose profilática de HBPM: Dalteparina 5.000 UI uma vez ao dia, Enoxaparina 40 mg uma vez ao dia. Dose intermediária de HBPM: Dalteparina 5.000 UI duas vezes ao dia ou 10.000 UI uma vez ao dia, Enoxaparina 80 mg uma vez ao dia ou 40 mg duas vezes ao dia. Episódio único de TEV sem uso de anticoagulação de longa duração e com trombofilia conhecida – Deficiência de proteína C ou S – Anteparto – ACOG: dose profilática ou intermediária de HBPM, HNF ou observação clínica. SOGC: dose profilática de HNF ou HBPM (preferencialmente). RCOG: dose profilática de HBPM por toda a gestação. ACCP: baixo risco de recorrência: observação clínica; Risco moderado a alto sem anticoagulação de longa duração: dose profilática ou intermediária de HBPM. Pós-parto – ACOG: anticoagulação com AVK ou dose intermediária de HBPM ou HNF por 4 a 6 semanas. SOGC: dose profilática de HNF ou HBPM (preferencialmente) por 6 semanas. RCOG: dose profilática de HBPM ou anticoagulação com AVK por 6 semanas. ACCP: dose profilática ou intermediária de HBPM por 6 semanas. Conforme o guia prático da ACOG - ACOG Practice Bulletin No. 196: Thromboembolism in Pregnancy (American College of Obstetricians and Gynecologists' Committee on Practice Bulletins—Obstetrics. Obstet Gynecol. 2018 Jul;132(1):e1-e17) Página 3 de 8 Cenário clínico Manejo anteparto Manejo pós-parto Sem história de TEV, sem trombofilia Vigilância* sem Vigilância sem terapia anticoagulante ou anticoagulação profilática pós-parto se o terapia de anticoagulação paciente tiver múltiplos fatores de risco.† TEV diagnosticado durante a gravidez HBPM/HNF de dose ajustada Dose ajustada de HBPM/HNF para um mínimo de 6 semanas pós-parto. Maior duração da terapia pode ser indicado dependendo do momento de TEV durante a gravidez, história prévia de TEV ou presença de trombofilia. Anticoagulantes orais podem ser considerado pós-parto com base em duração planejada da terapia, lactação e preferência do paciente. TEV único provocado (precipitado por Vigilância* sem terapia de anticoagulação Vigilância sem terapia anticoagulante ou cirurgia, trauma ou imobilidade) anticoagulação profilática pós-parto se o paciente tiver fatores de risco adicionais.† não relacionado ao estrogênio ou gravidez, devido a um fator de risco transitório (resolvido), sem trombofilia Histórico de TEV único não provocado (sem Dose profilática, intermediária ou dose ajustada Dose profilática, intermediária ou dose ajustada identificação de de HBPM/HNF de HBPM/HNF por 6 semanas pós-parto fator precipitante presente; inclui TEV anterior na gravidez ou associada a alterações hormonais anticoncepcional), sem anticoagulação de longo prazo # Trombofilia de baixo risco sem TEV prévio Vigilância* sem terapia de anticoagulação Vigilância sem terapia anticoagulante ou anticoagulação profilática pós-parto se o paciente tiver fatores de risco adicionais.† # Trombofilia de baixo risco com história Vigilância* sem anticoagulação ou Anticoagulação profilática pós-parto familiar (parente de primeiro grau) de TEV HBPM/HNF profilático ou HBPM/HNF de dose intermediária # Trombofilia de baixo risco com um único Dose profilática ou intermediária de Anticoagulação profilática pós-parto episódio de TEV— Não recebendo terapia HBPM/HNF ou HBPM/HNF de dose intermediária anticoagulante de longo prazo § Trombofilia de alto risco sem TEV prévio Dose profilática ou intermediária de Anticoagulação profilática pós-parto HBPM/HNF ou HBPM/HNF de dose intermediária § Trombofilia de alto risco com um único Dose profilática, intermediária ou dose ajustada Anticoagulação profilática pós-parto, ou dose episódio de TEV ou um parente de primeiro de HBPM/HNF intermediária ou ajustada grau afetado —Não recebendo terapia de HBPM/HNF por 6 semanas (o nível de terapia anticoagulação de longo prazo deve ser igual ao tratamento pré-parto selecionado) Página 4 de 8Dois ou mais episódios de TEV—Não Dose intermediária ou HBPM/HNF de dose Anticoagulação profilática pós-parto, ou dose recebendo terapia de anticoagulação de ajustada intermediária ou ajustada longo prazo (independentemente de HBPM/HNF por 6 semanas (o nível de terapia trombofilia) deve ser igual ao tratamento pré-parto selecionado) Dois ou mais episódios de TEV—Recebendo HBPM de dose ajustada ou HNF Retomada da anticoagulação de longo prazo. terapia de anticoagulação de longo prazo Anticoagulantes orais podem ser considerados (independentemente de trombofilia) pós-parto com base na duração planejada da terapia, lactação e preferência do paciente. Abreviaturas: HBPM, heparina de baixo peso molecular; HNF, heparina não fracionada; TEV, tromboembolismo venoso. * A avaliação do risco de TEV deve ser realizada antes da gravidez ou no início da gravidez e repetida se ocorrerem complicações, particularmente aqueles que necessitam de hospitalização ou imobilidade prolongada. † Parente de primeiro grau com história de episódio trombótico ou outros fatores de risco trombóticos importantes (p. imobilidade, parto cesáreo). # Trombofilia de baixo risco: Heterozigoto de fator V de Leiden; heterozigoto para mutação de protrombina G20210A; deficiência proteína C ou proteína S, anticorpo antifosfolípide. § Trombofilias de alto risco incluem homozigosidade do Fator V Leiden, homozigose do gene da protrombina G20210A, heterozigosidade para fator V Leiden e mutação de protrombina G20210A ou deficiência de antitrombina. Segundo a revisão da Cochrane Venous thromboembolism prophylaxis for women at risk during pregnancy and the early postnatal period (Middleton P, Shepherd E, Gomersall JC. Cochrane Database Syst Rev. 2021 Mar 29;3(3):CD001689): Globalmente, as diretrizes (por exemplo do American College of Obstetricians and Gynecologists (ACOG), o American College of Chest Physicians (ACCP), National Institute for Health and Care Excellence ( NICE) e o Royal College of Obstetricians and Gynaecologists (RCOG), são unânimes em suas recomendações de que todas as mulheres sejam submetidas a uma avaliação documentada dos fatores de risco para TEV no início da gravidez ou pré-gravidez, e as mulheres consideradas de alto risco de TEV recebam tromboprofilaxia, onde o benefício provavelmente supera os danos potenciais. No entanto, as diretrizes disponíveis não chegam a um consenso em relação aos grupos de mulheres com maior risco de TEV e qual tipo de tromboprofilaxia deve ser oferecida. Eles também diferem nas opções de tratamento recomendadas para grupos específicos de mulheres com risco aumentado de TEV, incluindo o momento das intervenções (pontos de início e duração dos tratamentos). Diretrizes específicas da gravidez para tromboprofilaxia no COVID-19 foram publicadas, embora careçam de evidências de alta certeza para informar a prática clínica. As diretrizes do ACCP e do ACOG aconselham a profilaxia farmacológica pré-natal e pós-parto para um pequeno grupo de mulheres particularmente de alto risco - aquelas mulheres com eventos anteriores e/ou trombofilias. Para mulheres submetidas a cesariana, o ACOG apoia a profilaxia mecânica perioperatória universal e o ACCP recomenda a profilaxia farmacológica com base nos fatores de risco. Em comparação, o RCOG recomenda a profilaxia farmacológica para uma proporção muito maior de mulheres com base em fatores de risco comuns. Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: O Clexane/Versa (nomes comerciais) Enoxaparina Sódica (princípio ativo), trata-se de uma heparina de baixo peso molecular com Página 5 de 8peso médio de 4.500 dáltons. A enoxaparina sódica é um sal de sódio. A enoxaparina sódica é obtida pela despolimerização alcalina do éster benzil heparina derivado da mucosa intestinal suína. Em um sistema purificado in vitro, a enoxaparina sódica apresenta alta atividade anti-Xa (aproximadamente 100 U.I./mg) e baixa atividade anti-IIa ou antitrombina (aproximadamente 28 UI/mg). Estas atividades anticoagulantes são mediadas por antitrombina III (ATIII) resultando em atividade antitrombótica em humanos. Além da sua atividade anti-Xa/IIa, as propriedades antitrombótica e anti-inflamatória da enoxaparina foram identificadas em indivíduos saudáveis e em pacientes, bem como em modelos não clínicos. Estes incluem inibição ATIII-dependente de outros fatores de coagulação, como fator VIIa, indução da liberação do Inibidor da Via do Fator Tecidual endógeno, assim como uma liberação reduzida de fator de von Willebrand do endotélio vascular para a circulação sanguínea. Estes fatores são conhecidos por contribuir para o efeito antitrombótico global da enoxaparina. Indicações: Tratamento da trombose venosa profunda com ou sem embolismo pulmonar; Profilaxia do tromboembolismo venoso, em particular aqueles associados à cirurgia ortopédica ou à cirurgia geral; Profilaxia do tromboembolismo venoso em pacientes acamados, devido a doenças agudas incluindo insuficiência cardíaca, falência respiratória, infecções severas e doenças reumáticas; Prevenção da coagulação do circuito de circulação extracorpórea durante a hemodiálise; Tratamento da angina instável e infarto do miocárdio sem onda Q, administrado concomitantemente ao ácido acetilsalicílico; Tratamento de infarto agudo do miocárdio com elevação do segmento ST, incluindo pacientes a serem tratados clinicamente ou com subsequente intervenção coronariana percutânea. Reações adversas: Distúrbios vasculares: foram relatadas hemorragias de grande porte e alguns casos foram fatais. Em estudos clínicos, hemorragias foram as reações mais comumente reportadas. Assim como com outros anticoagulantes, pode ocorrer hemorragia na presença de fatores de risco associados, tais como: lesões orgânicas suscetíveis a sangramento, procedimentos invasivos ou uso de medicamentos que afetam a hemostasia. Prevenção em pacientes cirúrgicos: - Muito comum: hemorragia. - Rara: hemorragia retroperitoneal (espaço anatômico atrás da cavidade abdominal). Prevenção em pacientes sob tratamento médico: - Comum: hemorragia. Tratamento em pacientes com trombose venosa profunda com ou sem embolismo pulmonar: - Muito comum: hemorragia. - Incomum: hemorragia dentro do crânio, hemorragia retroperitoneal Tratamento em pacientes com angina instável e infarto do miocárdio sem onda Q: - Comum: hemorragia. - Rara: hemorragia retroperitoneal. Tratamento em pacientes com infarto do miocárdio com elevação do segmento ST: - Comum: hemorragia. - Incomum: hemorragia intracraniana, hemorragia retroperitoneal. Além disso, na experiência pós-comercialização: Rara: foram relatados casos de hematoma espinhal (ou hematoma neuroaxial) com o uso concomitante de enoxaparina sódica e anestesia espinhal/peridural ou punção espinhal. Estas reações resultaram em graus variados de lesão neurológica, incluindo paralisia por tempo prolongado ou permanente. Distúrbios do sangue e sistema linfático. Prevenção em pacientes cirúrgicos: - Muito comum: trombocitose (aumento de plaquetas > 400 g/L). - Comum: trombocitopenia (diminuição no número de plaquetas sanguíneas). Prevenção em pacientes sob tratamento médico. - Incomum: trombocitopenia. Tratamento em pacientes com trombose venosa profunda com ou sem embolismo pulmonar. - Muito comum: trombocitose (aumento de plaquetas > 400 g/L). - Comum: trombocitopenia. Tratamento em pacientes com angina instável e infarto do miocárdio sem onda Q. - Incomum: trombocitopenia. Tratamento em pacientes com infarto agudo do miocárdio com elevação do segmento ST. - Comum: trombocitose (aumento de plaquetas > 400 g/L), trombocitopenia. - Muito rara: trombocitopenia imunoalérgica. Adicionalmente, na experiência pós-comercialização: - Rara: casos de trombocitopenia imunoalérgica com trombose; em alguns casos, a trombose foi complicada por infarto orgânico ou isquemia de extremidade (irrigação deficiente de sangue nas extremidades devido à Página 6 de 8constrição ou obstrução de seus vasos sanguíneos). Outras reações adversas clinicamente relevantes. Estas reações estão apresentadas abaixo, qualquer que sejam as indicações, por sistema órgão classe, frequência e ordem decrescente de gravidade. Distúrbios do sistema imune: - Comum: reação alérgica. - Rara: reação anafilática/anafilactoide (reação de hipersensibilidade, conhecida popularmente como alérgica). Distúrbios hepatobiliares: - Muito comum: aumento das enzimas hepáticas, principalmente transaminases (níveis de transaminases > 3 vezes o limite superior de normalidade). Distúrbios da pele e tecido subcutâneo: - Comum: urticária, prurido, eritema. - Incomum: dermatite bolhosa. Distúrbios gerais e condições no local da administração: Comum: hematoma no local da injeção, dor no local da injeção, outras reações no local da injeção (como edema, hemorragia, hipersensibilidade, inflamação, tumoração (inchaço), dor ou reação). - Incomum: irritação no local, necrose na pele do local de injeção. Investigação: - Rara: hiperpotassemia (aumento da dosagem do potássio no sangue). Adicionalmente, na experiência pós-comercialização: Distúrbios da pele e tecidos subcutâneos: - Rara: vasculite cutânea (inflamação da parede de um vaso), necrose cutânea (morte das células da pele) geralmente ocorrendo no local da administração, (estes fenômenos são geralmente precedidos por púrpura (extravasamento de sangue para fora dos capilares da pele ou mucosa formando manchas) ou placas eritematosas, infiltradas e dolorosas), devendo-se interromper o tratamento com enoxaparina sódica. Nódulos no local de injeção (nódulos inflamatórios que não são inclusões císticas de enoxaparina) que desaparecem após alguns dias e não devem ser motivo para interrupção do tratamento. Recomendações da CONITEC para a situação clínica do demandante: Não Recomendada Conclusão Tecnologia: ENOXAPARINA SÓDICA Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: Considerando que a paciente está sendo atendida por médico particular/convênio médico. Considerando que a Enoxaparina Sódica 40mg está padronizada na RENAME 2020, sob o CEAF, disponibilizada através do PCDT para Prevenção de Tromboembolismo Venoso em Gestantes com Trombofilia, Portaria Conjunta SAES/SCTIE nº 4, de 12/02/2020, sendo que a paciente não está cadastrada e as informações apresentadas atendem os critérios de inclusão para profilaxia apenas por seis semanas no pós-parto. Considerando as evidências científicas indicadas nos itens I e II, sendo que a paciente apresenta trombofilia de baixo risco (deficiência de proteína S), não tem histórico pessoal ou de parente em primeiro grau com TEV, nestes casos, não tem indicação de anticoagulação durante a gestação (conforme quadro de conduta da ACOG). Em face ao exposto, este Núcleo de Apoio Técnico é desfavorável ao pedido de Enoxaparina Sódica durante a gestação, e favorável ao fornecimento de Enoxaparina Sódica para puerpério através do PCDT. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não Referências bibliográficas: PCDT para Prevenção de Tromboembolismo Venoso em Página 7 de 8Gestantes com Trombofilia, Portaria Conjunta SAES/SCTIE nº 4, de 12/02/2020 ACOG Practice Bulletin No. 196: Thromboembolism in Pregnancy (American College of Obstetricians and Gynecologists' Committee on Practice Bulletins—Obstetrics. Obstet Gynecol. 2018 Jul;132(1):e1-e17) Profilaxia de tromboembolismo venoso na gestação (Oliveira ALML, Marques MA. J Vasc Bras. 2016 Out.-Dez.; 15(4):293-301) Venous thromboembolism prophylaxis for women at risk during pregnancy and the early postnatal period (Middleton P, Shepherd E, Gomersall JC. Cochrane Database Syst Rev. 2021 Mar 29;3(3):CD001689): Laboratory Diagnostics in Thrombophilia (Linnemann B1, Hart C. Hamostaseologie. 2019 Feb;39(1):49-61): NatJus Responsável: MS - Mato Grosso do Sul Instituição Responsável: TJMS Nota técnica elaborada com apoio de tutoria? Não Outras Informações: N/A Página 8 de 8 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2023

DECORRIDO PRAZO DE FRANCIELI GERVA REPRESENTADO(A) POR FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/08/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(80)